LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2005 - Sistema Tributário Municipal
por Edna
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publicado
20/02/2015 16h00,
última modificação
27/11/2021 11h03
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 02-2005 - CODIGO TRIBUTÁRIO.pdf — Documento PDF, 470 KB (482089 bytes)