\r\n\r\n\r\n
C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
\r\nESTADO DE MINAS GERAIS
\r\n\r\n
EMENDA N\u00ba. 001/2002
\r\n\r\n
LEI ORG\u00c2NICA\r\nMUNICIPAL DE DOM BOSCO
\r\n\r\n
A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG, com fundamento no art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, PROMULGA a seguinte\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, votada em dois turnos, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\nconstante do texto em anexo.
\r\n\r\n
Art. 1\u00ba A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Dom\r\nBosco, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n
T\u00cdTULO I
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nGERAL DO MUNIC\u00cdPIO
\r\nDO MUNIC\u00cdPIO
\r\n\r\n
Art. 1\u00ba - O Munic\u00edpio de Dom Bosco, pessoa jur\u00eddica\r\nde direito p\u00fablico interno, \u00e9 unidade territorial que integra a organiza\u00e7\u00e3o\r\npol\u00edtico-administrativa do Estado de Minas Gerais e da Rep\u00fablica Federativa do\r\nBrasil, dotado de autonomia pol\u00edtica, administrativa, financeira e legislativa,\r\nconforme assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e por\r\nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 2\u00ba - S\u00e3o Poderes do Munic\u00edpio, independentes e\r\nharm\u00f4nicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
\r\n\r\n
Art. 3\u00ba - Constituem patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio todos\r\nos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, direitos e a\u00e7\u00f5es que a\r\nqualquer t\u00edtulo lhe perten\u00e7am.
\r\n\r\n
Art. 4\u00ba - A sede do Munic\u00edpio d\u00e1-lhe nome e tem a\r\ncategoria de cidade.
\r\n\r\n
Art. 5\u00ba - S\u00e3o s\u00edmbolos do Munic\u00edpio a Bandeira e o\r\nHino, representativos de sua cultura e hist\u00f3ria.
\r\n\r\n
Art. 6\u00ba - O Munic\u00edpio poder\u00e1 dividir-se, para fins\r\nadministrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou\r\nfundidos por lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O distrito ter\u00e1 o nome da\r\nrespectiva sede, cuja categoria ser\u00e1 a de vila.
\r\n\r\n
Art. 7\u00ba -\r\nA organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:
\r\n\r\n
I - a pr\u00e1tica democr\u00e1tica;
\r\n\r\n
II - a soberania e a participa\u00e7\u00e3o popular;
\r\n\r\n
III - a transpar\u00eancia e o controle popular na a\u00e7\u00e3o\r\ndo governo;
\r\n\r\n
IV - o respeito \u00e0 autonomia e \u00e0 independ\u00eancia de\r\natua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es e movimentos sociais;
\r\n\r\n
V - a programa\u00e7\u00e3o e o planejamento sistem\u00e1ticos;
\r\n\r\n
VI - o exerc\u00edcio pleno da autonomia municipal;
\r\n\r\n
VII - a articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com os demais entes\r\nfederados;
\r\n\r\n
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo\r\ne igual, sem distin\u00e7\u00e3o de origem, ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor, idade,\r\ncondi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, religi\u00e3o, ou qualquer outra discrimina\u00e7\u00e3o, aos bens,\r\nservi\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de vida indispens\u00e1veis a uma exist\u00eancia digna;
\r\n\r\n
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que,\r\nno respeito da lei, afluam para o Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
X - a defesa e a preserva\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, dos\r\nrecursos naturais e do meio ambiente do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
XI - a preserva\u00e7\u00e3o dos valores hist\u00f3ricos e\r\nculturais da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO II
\r\n\r\n
\r\n
Art. 8\u00ba - Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto\r\nseja de seu peculiar interesse e do bem estar da popula\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, dentre\r\noutras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
\r\n\r\n
II - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no\r\nque couber;
\r\n\r\n
III - instituir e arrecadar tributos de sua\r\ncompet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de\r\nprestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
\r\n\r\n
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o\r\nregime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os seguintes servi\u00e7os p\u00fablicos:
\r\n\r\n
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal;
\r\n\r\n
b) abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio;
\r\n\r\n
c) mercados, feiras e matadouros;
\r\n\r\n
d) cemit\u00e9rios e servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\r\n\r\n
e) limpeza p\u00fablica, coleta domiciliar e destina\u00e7\u00e3o\r\nfinal do lixo;
\r\n\r\n
V - fixar pre\u00e7os e tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
VI - manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira\r\nda Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental;
\r\n\r\n
VII - prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira\r\nda Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
VIII - realizar programas de apoio \u00e0s pr\u00e1ticas\r\ndesportivas;
\r\n\r\n
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive\r\nde combate a inc\u00eandios e preven\u00e7\u00e3o de acidentes naturais, em coordena\u00e7\u00e3o com a\r\nUni\u00e3o e o Estado;
\r\n\r\n
X - promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico,\r\ncultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a\r\na\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual;
\r\n\r\n
XI - dispor sobre o plano plurianual de\r\ninvestimentos, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual;
\r\n\r\n
XII - estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores\r\np\u00fablicos e organizar os respectivos planos de carreira e de remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XIII - dispor sobre a administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e\r\naliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XIV - adquirir bens, inclusive mediante\r\ndesapropria\u00e7\u00e3o, por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social,\r\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\n\r\n
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento\r\nterritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da\r\nocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\n\r\n
XVI - estabelecer normas de edifica\u00e7\u00f5es, de\r\nloteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limita\u00e7\u00f5es\r\nurban\u00edsticas convenientes \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio, observadas as\r\ndiretrizes da legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\n\r\n
XVII - elaborar e executar o plano diretor de\r\ndesenvolvimento integrado;
\r\n\r\n
XVIII - organizar e sinalizar as vias urbanas e\r\nrurais e estradas municipais, bem como definir as zonas de sil\u00eancio e de\r\ntr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es especiais;
\r\n\r\n
XIX - regulamentar e fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos\r\nlogradouros p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XX - disciplinar os servi\u00e7os de carga e descarga e\r\nfixar a tonelagem m\u00e1xima permitida a ve\u00edculos que circulem em vias p\u00fablicas\r\nmunicipais;
\r\n\r\n
XXI - estabelecer servid\u00f5es administrativas\r\nnecess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, inclusive a seus concession\u00e1rios;
\r\n\r\n
XXII - executar obras de:
\r\n\r\n
a) abertura, pavimenta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias;
\r\n\r\n
b) drenagem pluvial;
\r\n\r\n
c) constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas, parques,\r\njardins e hortos florestais;
\r\n\r\n
d) constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas vicinais;
\r\n\r\n
e) edifica\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos\r\nmunicipais.
\r\n\r\n
XXIII - regulamentar e fiscalizar os servi\u00e7os de\r\nt\u00e1xi e demais ve\u00edculos de aluguel;
\r\n\r\n
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando\r\ncondi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios para funcionamento de estabelecimentos industriais,\r\ncomerciais e de servi\u00e7os, observadas as normas federais pertinentes;
\r\n\r\n
XXV - conceder licen\u00e7a para:
\r\n\r\n
a) localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos\r\nindustriais, comerciais e de servi\u00e7os;
\r\n\r\n
b) afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, letreiros, an\u00fancios,\r\nemblemas e utiliza\u00e7\u00e3o de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
\r\n\r\n
c) exerc\u00edcio de com\u00e9rcio eventual ou ambulante;
\r\n\r\n
d) realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas, espet\u00e1culos\r\ne divertimentos p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XXVI - cassar a licen\u00e7a de estabelecimento que se\r\ntornar prejudicial \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene, ao sossego, \u00e0 seguran\u00e7a ou aos bons costumes,\r\nfazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
\r\n\r\n
XXVII - cassar a licen\u00e7a de clube, boate e outros\r\nestabelecimentos de lazer e divers\u00e3o que praticarem atos racistas ou\r\ndiscriminat\u00f3rios;
\r\n\r\n
XXVIII - organizar e manter os servi\u00e7os de\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia administrativa;
\r\n\r\n
XXIX - estabelecer e impor penalidades por infra\u00e7\u00e3o\r\nde suas leis e regulamentos;
\r\n\r\n
XXX - coibir a discrimina\u00e7\u00e3o racial em seus \u00f3rg\u00e3os,\r\ncombatendo toda e qualquer pr\u00e1tica racista ou discriminat\u00f3ria;
\r\n\r\n
XXXI - instituir a guarda municipal, conforme\r\ndispuser a lei, destinada a:
\r\na) proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais;
\r\nb) organizar, dirigir e fiscalizar o tr\u00e1fego de\r\nve\u00edculos em seu territ\u00f3rio;
\r\nc) proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural e\r\necol\u00f3gico do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
XXXII - associar-se a outros Munic\u00edpios, do mesmo\r\ncomplexo geo-econ\u00f4mico e social, mediante conv\u00eanio, para a gest\u00e3o, sob\r\nplanejamento, de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de interesse comum, de forma permanente\r\nou transit\u00f3ria;
\r\n\r\n
XXXIII - participar de entidade intermunicipal para\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de obra, exerc\u00edcio de atividade ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico de\r\ninteresse comum.
\r\n\r\n
Art. 9\u00ba. Al\u00e9m das compet\u00eancias previstas no artigo\r\nanterior, o Munic\u00edpio atuar\u00e1 no exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o\r\ncometidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em comum com a Uni\u00e3o e os Estados,\r\nnotadamente no que diz respeito a:
\r\n\r\n
I - zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e\r\ndas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\r\n\r\n
II - cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da\r\nprote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
III - proteger os documentos, as obras e outros bens\r\nde valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais\r\nnot\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;
\r\n\r\n
IV - impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a\r\ndescaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico,\r\nart\u00edstico ou cultural;
\r\n\r\n
V - proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0\r\neduca\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\n\r\n
VI - proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o\r\nem qualquer de suas formas;
\r\n\r\n
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
\r\n\r\n
VIII - fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar\r\no abastecimento alimentar;
\r\n\r\n
IX - promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e\r\na melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
X - combater as causas da pobreza e os fatores de\r\nmarginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\n\r\n
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as\r\nconcess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais\r\nem seus territ\u00f3rios;
\r\n\r\n
XII - estabelecer e implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o\r\npara a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO III
\r\n\r\n
\r\n
Art. 10. Ao Munic\u00edpio \u00e9 vedado:
\r\n\r\n
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los,\r\nembara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes\r\nrela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o\r\nde interesse p\u00fablico;
\r\n\r\n
II - recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;
\r\n\r\n
III - criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou\r\nprefer\u00eancia entre si;
\r\n\r\n
IV - subvencionar ou favorecer, atrav\u00e9s de quaisquer\r\nrecursos ou meios, propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou estranha \u00e0 lei ou ao\r\ninteresse p\u00fablico;
\r\n\r\n
V - manter publicidade de atos, programas, obras,\r\nservi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o tenha car\u00e1ter educativo,\r\ninformativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, assim como a publicidade da qual constem\r\nnomes, s\u00edmbolos, emblemas ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de\r\nautoridade ou servidores p\u00fablicos.
\r\n\r\n
DO PODER\r\nMUNICIPAL
\r\n\r\n
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o\r\nexerce atrav\u00e9s de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou\r\ndiretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O povo exerce o poder :
\r\nI - pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e\r\nsecreto;
\r\nII - pela iniciativa popular em projetos de emenda \u00e0\r\nLei Org\u00e2nica e de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros;
\r\nIII - pelo plebiscito e pelo referendo.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os representantes do povo ser\u00e3o eleitos\r\natrav\u00e9s dos partidos pol\u00edticos, na forma prevista no inciso I do par\u00e1grafo\r\nanterior.
\r\n\r\n
Art. 12. \u00c9\r\ndever do Poder Municipal, em coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, o Estado e \r\ncom outros munic\u00edpios, assegurar a todos o exerc\u00edcio dos\r\ndireitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela\r\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e daqueles inerentes \u00e0s\r\ncondi\u00e7\u00f5es de vida na cidade, inseridos nas compet\u00eancias municipais espec\u00edficas,\r\nem especial no que respeita a:
\r\n\r\n
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente\r\nequilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
II - locomo\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de transporte coletivo\r\nadequado, mediante tarifa acess\u00edvel ao usu\u00e1rio;
\r\n\r\n
III - dignas condi\u00e7\u00f5es de moradia;
\r\n\r\n
IV - prote\u00e7\u00e3o e acesso ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico,\r\ncultural, tur\u00edstico, art\u00edstico, arquitet\u00f4nico e paisag\u00edstico;
\r\n\r\n
V -\r\nabastecimento de g\u00eaneros de primeira necessidade;
\r\n\r\n
VI - ensino fundamental e educa\u00e7\u00e3o infantil;
\r\n\r\n
VII - acesso universal e igual \u00e0 sa\u00fade;
\r\n\r\n
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recrea\u00e7\u00e3o\r\ne lazer.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o\r\nconsiderados prioridade absoluta do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 13. O Poder Municipal criar\u00e1, por lei,\r\nconselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar\r\na adequada participa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os em suas decis\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 14. A\r\nlei dispor\u00e1 sobre:
\r\nI - o modo de participa\u00e7\u00e3o dos Conselhos, bem como\r\ndas associa\u00e7\u00f5es representativas, no processo de planejamento municipal e, em\r\nespecial, na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes\r\nOr\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;
\r\nII - a fiscaliza\u00e7\u00e3o popular dos atos e decis\u00f5es do\r\nPoder Municipal e das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nIII - a participa\u00e7\u00e3o popular nas audi\u00eancias p\u00fablicas\r\npromovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
\r\n\r\n
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomar\u00e3o a\r\niniciativa de propor a convoca\u00e7\u00e3o de plebiscitos antes de proceder \u00e0 discuss\u00e3o\r\ne aprova\u00e7\u00e3o de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto\r\nambiental, segundo estabelecido em lei.
\r\n\r\n
Art. 16. Qualquer mun\u00edcipe, partido pol\u00edtico,\r\nassocia\u00e7\u00e3o ou entidade \u00e9 parte leg\u00edtima para denunciar irregularidades \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, bem como aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.\u201d
\r\n\r\n
\r\n
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nDOS PODERES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PODER\r\nLEGISLATIVO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA C\u00c2MARA\r\nMUNICIPAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 17. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto\r\ndireto e secreto.
\r\n\r\n
Art. 18. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o\r\nmandato do Vereador, na forma da lei federal:
\r\n\r\n
I - nacionalidade brasileira;
\r\nII - pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nIII - alistamento eleitoral;
\r\nIV - domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;
\r\nV - filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
\r\nVI - ser alfabetizado.
\r\nVII - idade m\u00ednima de 18 anos.
\r\n\r\n
Art. 19. O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado pela\r\nC\u00e2mara Municipal, quadrienalmente, observados os limites estabelecidos na\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e as seguintes normas:
\r\n\r\n
I \u2013 nove vereadores para uma popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9\r\ntrinta mil habitantes, acrescentando-se\r\numa vaga para cada dez mil habitantes que exceder dessa popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
II \u2013 para o efeito de acr\u00e9scimo da vaga a que se\r\nrefere o inciso anterior, o n\u00famero de habitantes ser\u00e1 aquele fornecido,\r\nmediante certid\u00e3o, pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e\r\nEstat\u00edstica \u2013 IBGE.
\r\n\r\n
III - o n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado, mediante\r\ndecreto legislativo, at\u00e9 o final da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, que anteceder\r\no ano das elei\u00e7\u00f5es Municipais.
\r\n\r\n
IV - a Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 ao Tribunal Regional\r\nEleitoral, no prazo de cinco dias contados do encerramento da Sess\u00e3o\r\nLegislativa que anteceder o ano das elei\u00e7\u00f5es municipais, o Decreto Legislativo\r\nreferido no inciso anterior.
\r\n\r\n
Art. 20.\r\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio desta Lei Org\u00e2nica, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara\r\nMunicipal ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de\r\nseus membros.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA POSSE DOS\r\nVEREADORES
\r\n\r\n
\r\n
Art. 21. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, em reuni\u00e3o\r\npreparat\u00f3ria, no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse\r\naos vereadores, eleger e dar posse aos membros da Mesa Diretora e dar posse ao\r\nPrefeito e Vice-Prefeito.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Assumir\u00e1 a presid\u00eancia dos trabalhos o\r\nvereador mais idoso dentre os eleitos e diplomados.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Aberta a reuni\u00e3o, o Presidente designar\u00e1\r\ncomiss\u00e3o composta de dois vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito\r\ne introduzi-los no Plen\u00e1rio, os quais tomar\u00e3o assento ao seu lado.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Verificada a autenticidade dos diplomas, o\r\nPresidente designar\u00e1 um dos vereadores para funcionar como secret\u00e1rio at\u00e9 a\r\nposse da Mesa Diretora.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. O vereador mais votado, a convite do\r\nPresidente da reuni\u00e3o, prestar\u00e1, de p\u00e9, o seguinte juramento: \u201cPrometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, desempenhar\r\no mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio de Dom\r\nBosco e pelo bem-estar de seu povo\u201d.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Em seguida, ser\u00e1 feita pelo Secret\u00e1rio a\r\nchamada nominal dos vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome,\r\nresponder\u00e1: \u201cAssim o prometo\u201d.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. O Vereador que n\u00e3o tomar posse na reuni\u00e3o\r\npreparat\u00f3ria determinada neste artigo, dever\u00e1 faz\u00ea-lo dentro do prazo de 15\r\n(quinze) dias do in\u00edcio do funcionamento normal da C\u00e2mara Municipal, sob pena\r\nde perda do mandato, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta de seus\r\nmembros.
\r\n\r\n
\u00a7 7\u00ba. No ato de posse, os Vereadores dever\u00e3o\r\ndesincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, repetida quando do\r\nt\u00e9rmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata\r\ne divulgadas para o conhecimento p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 8\u00ba. At\u00e9 o dia 1\u00ba de dezembro da \u00faltima sess\u00e3o\r\nlegislativa, dever\u00e1 ser composta, por ato do Presidente da C\u00e2mara, comiss\u00e3o que\r\nencarregar\u00e1 da organiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ocorrer na\r\nsede do Poder Legislativo, ou em outro lugar, comprovado sua conveni\u00eancia, por\r\ndecis\u00e3o pr\u00e9via de 2/3 dos membros da C\u00e2mara, a cujo ato se dar\u00e1 ampla\r\npublicidade.
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\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O\r\nE DA ELEI\u00c7\u00c3O DA MESA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 22. A Mesa da\r\nC\u00e2mara Municipal comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secret\u00e1rio,\r\nos quais se substituir\u00e3o nesta ordem.
\r\n\r\n
Art. 23. \r\nImediatamente ap\u00f3s a posse, presente a maioria absoluta dos membros da\r\nC\u00e2mara Municipal, os Vereadores reunir-se-\u00e3o, sob a presid\u00eancia do Vereador\r\nmais idoso, e eleger\u00e3o os membros da Mesa Diretora.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A vota\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto e\r\ncada Vereador, mediante chamada nominal, depositar\u00e1 a c\u00e9dula na urna, na qual\r\ndever\u00e1 constar as chapas, devidamente registradas at\u00e9 duas horas antes do\r\nin\u00edcio da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, que concorrem a elei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Em caso de empate na elei\u00e7\u00e3o prevista neste\r\nartigo, ser\u00e1 considerado eleito o candidato a presidente mais idoso e,\r\nconseq\u00fcentemente, toda sua chapa..
\r\n\u00a7 3\u00ba. Ap\u00f3s eleita e empossada a Mesa Diretora, o\r\nVereador mais idoso encerrar\u00e1 a reuni\u00e3o preparat\u00f3ria e assumir\u00e1 seu lugar o\r\npresidente eleito para dar in\u00edcio a solenidade de posse do prefeito e vice\r\nprefeito.
\r\n\u00a7 4\u00ba. Na falta do quorum previsto no caput deste\r\nartigo, o Vereador mais idoso permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 reuni\u00f5es di\u00e1rias,\r\nat\u00e9 que seja eleita a Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 5\u00ba. \u00c9 de um ano o mandato dos membros da Mesa\r\nDiretora da C\u00e2mara, vedado a reelei\u00e7\u00e3o somente para o cargo de Presidente. (Alterado\r\npela Emenda n\u00ba. 002/2013).
\r\n\u00a7 6\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para as demais sess\u00f5es\r\nlegislativas ordin\u00e1rias da legislatura, far-se-\u00e1 em reuni\u00e3o especial convocada\r\npara o primeiro dia ap\u00f3s a \u00faltima reuni\u00e3o da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, nos\r\ntermos do \u00a7 1\u00ba do artigo 23 desta Lei Org\u00e2nica..
\r\n\u00a7 7\u00ba - \u00c9 vedado ao Vereador suplente, quando em\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o do titular, por motivo de licen\u00e7a deste, concorrer aos cargos da\r\nMesa Diretora.
\r\n\r\n
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poder\u00e1 ser\r\ndestitu\u00eddo mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo voto de\r\ndois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, quando faltoso, omisso e\r\nineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, assegurado o\r\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\n\r\n
SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDAS\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 25. Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do\r\nPrefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e,\r\nespecialmente, no que se refere ao seguinte:
\r\n\r\n
I - assuntos de interesse local, inclusive\r\nsuplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
\r\n\r\n
II - tributos municipais, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de\r\nisen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\n\r\n
III - or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes\r\nor\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e\r\nespeciais;
\r\n\r\n
IV - concess\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es\r\nde cr\u00e9ditos, bem como sobre a forma e meio de pagamento;
\r\n\r\n
V - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de aux\u00edlios e\r\nsubven\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
VI - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o e permiss\u00e3o de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
VII - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de direito real de\r\nuso de bens municipais;
\r\n\r\n
VIII - autoriza\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de\r\nbens im\u00f3veis;
\r\n\r\n
IX - autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis,\r\nsalvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\n\r\n
X - cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos,\r\nempregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XI - regime jur\u00eddico dos servidores;
\r\n\r\n
XII - cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o da estrutura e\r\natribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Municipais e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\n\r\n
XIII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
\r\n\r\n
XIV - delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\n\r\n
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
\r\n\r\n
XVI - obras e edifica\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
XVIII - altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e\r\nlogradouros p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XVIII - organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\r\np\u00fablicos;
\r\n\r\n
XIX - posturas municipais.
\r\n\r\n
Art. 26. Compete exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal,\r\nentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I - elaborar seu Regimento Interno;
\r\n\r\n
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la\r\nna forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno;
\r\n\r\n
III - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento,\r\npol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, e a\r\niniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os\r\npar\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n\r\n
IV - fixar os subs\u00eddios do Prefeito, do\r\nVice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais, mediante lei de sua\r\niniciativa, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
V - mudar temporariamente a sua sede;
\r\n\r\n
VI - deliberar sobre o adiamento e suspens\u00e3o das\r\nsess\u00f5es;
\r\n\r\n
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e\r\nreceber os respectivos compromissos ou ren\u00fancia;
\r\n\r\n
VIII - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao\r\nVice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
\r\n\r\n
IX - autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio\r\npor per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias;
\r\n\r\n
X - exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do\r\nEstado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do\r\nMunic\u00edpio;
\r\n\r\n
XI - declarar a perda de mandato do Prefeito, do\r\nVice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\r\nnesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\r\n\r\n
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos\r\ndo Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\r\n
XIII - julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e\r\napreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de Governo;
\r\n\r\n
XIV - proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito,\r\natrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal dentro\r\nde 90 (noventa) dias ap\u00f3s a abertura da primeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e\r\ndentro de 60 (sessenta) dias das sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias subseq\u00fcentes\r\nde cada legislatura;
\r\n\r\n
XV - convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes\r\nde cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos sobre mat\u00e9ria de sua\r\ncompet\u00eancia, aprazando dia e hora para o comparecimento;
\r\n\r\n
XVI - solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre\r\nassuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XVII - criar comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito, por\r\nprazo certo, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da\r\nC\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros;
\r\n\r\n
XVIII - representar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a,\r\nmediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, contra Prefeito,\r\nVice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma\r\nnatureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de que tiver\r\nconhecimento;
\r\n\r\n
XIX - conceder t\u00edtulos honor\u00edficos a pessoas que,\r\nreconhecidamente, tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado\r\npela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica ou particular, mediante proposta pelo\r\nvoto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. \u00c9 fixado em 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por\r\nigual per\u00edodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que\r\nos respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio\r\nprestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos requisitados pela C\u00e2mara\r\nMunicipal e aprovados pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O n\u00e3o atendimento ao prazo estabelecido no\r\npar\u00e1grafo anterior, ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa ou dolosamente omissa,\r\nfaculta ao Presidente da C\u00e2mara solicitar, na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o, a\r\ninterven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer cumprir a lei, sem preju\u00edzo de\r\noutros procedimentos previstos nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
\r\n
DA ESTRUTURA E\r\nDO FUNCIONAMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDAS REUNI\u00d5ES
\r\n\r\n
\r\n
Art. 27. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1,\r\nordinariamente e anualmente, de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto\r\na 20 de dezembro.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. No primeiro ano de cada Legislatura, a\r\nprimeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria se realizar\u00e1, independentemente de\r\nconvoca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de janeiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 20 de dezembro.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o de no m\u00ednimo duas por m\u00eas, as reuni\u00f5es\r\nda C\u00e2mara Municipal, que ocorrer\u00e3o na primeira e terceira segunda feira do m\u00eas,\r\nsendo transferidas para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, quando reca\u00edrem em\r\nferiados, vedado a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma reuni\u00e3o por dia..
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em reuni\u00e3o\r\npreparat\u00f3ria, ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria, especial, solene e secreta, conforme\r\ndispuser o Regimento Interno.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara\r\nMunicipal far-se-\u00e1:
\r\n\r\n
I - pelo Prefeito, quando este entender necess\u00e1ria;
\r\n\r\n
II - pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nIII - a requerimento da maioria dos membros da\r\nC\u00e2mara.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara\r\nMunicipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
\r\n\r\n
Art. 28. A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida\r\nsem a delibera\u00e7\u00e3o sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 29. As reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o\r\nrealizadas em recinto destinado a seu funcionamento, sendo nulas as\r\ndelibera\u00e7\u00f5es que se realizarem fora dele.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Comprovada a impossibilidade de acesso ao\r\nrecinto da C\u00e2mara Municipal ou outra causa que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o\r\nser realizadas reuni\u00f5es em outro local no Munic\u00edpio, a requerimento da Mesa\r\nDiretora ou da maioria absoluta dos Vereadores e aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de\r\nseus membros.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As reuni\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas\r\nfora do recinto da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Para a mudan\u00e7a definitiva do local destinado \u00e0\r\ndelibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, aplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A\r\nC\u00e2mara poder\u00e1 se reunir itinerantemente em qualquer parte do Munic\u00edpio, desde\r\nque obedecido o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\n\r\n
Art. 30. As reuni\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, exceto as\r\nsecretas, nos casos previstos no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 31. As reuni\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas com\r\na presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 reuni\u00e3o\r\no Vereador que assinar a lista de presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da Ordem do Dia,\r\nparticipar dos trabalhos do Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 32. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular nas\r\nreuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, sem o direito de interfer\u00eancia nos trabalhos,\r\nsalvo pelo uso da Tribuna Livre, mediante inscri\u00e7\u00e3o do interessado em lista\r\nespecial na Secretaria da C\u00e2mara e deferimento da Mesa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ao se\r\ninscrever, o cidad\u00e3o dever\u00e1 fazer refer\u00eancia ao assunto sobre o qual falar\u00e1,\r\nn\u00e3o lhe sendo permitido abordar temas que n\u00e3o tenham sido expressamente\r\nmencionados na inscri\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. No caso de indeferimento do pedido, o\r\nrequerente poder\u00e1 apelar ao Plen\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o de um dos seus\r\nmembros e aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal fixar\r\no n\u00famero de cidad\u00e3os que poder\u00e1 fazer uso da palavra em cada reuni\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o \u00e9 permitido ao vereador o aparte ao\r\ncidad\u00e3o inscrito como orador na Tribuna Livre.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Ser\u00e1 suspensa a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria pelo prazo\r\nde que dispuser o cidad\u00e3o inscrito para a Tribuna Livre.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 33. Compete \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m\r\nde outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - enviar ao Prefeito, at\u00e9 o primeiro dia de mar\u00e7o,\r\nas contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\n\r\n
II - propor ao Plen\u00e1rio projetos de leis que criem,\r\ntransformem e extingam cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, e a\r\niniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
III - declarar a perda de mandato do Vereador, de\r\nof\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara Municipal, nos casos\r\nprevistos nesta Lei Org\u00e2nica, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;
\r\n\r\n
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 31 de\r\njulho, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara\r\nMunicipal, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio, prevalecendo, na\r\nhip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela Mesa\r\nDiretora.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nA Mesa Diretora decidir\u00e1 sempre por maioria absoluta de seus membros.
\r\n\r\n
Art. 34. Compete ao Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m de\r\noutras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo ou fora\r\ndele;
\r\n\r\n
II - interpretar e fazer cumprir o Regimento\r\nInterno;
\r\n\r\n
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos\r\nlegislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
IV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos\r\nlegislativos;
\r\n\r\n
V - promulgar as leis que receberam san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou\r\nas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas\r\npelo Prefeito;
\r\n\r\n
VI - autorizar as despesas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
VII - aplicar san\u00e7\u00f5es aos Vereadores, conforme\r\ndispuser o Regimento Interno;
\r\nVIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as\r\nresolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\n\r\n
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do\r\nVice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\n\r\n
X - apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de\r\ncada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas no\r\nm\u00eas anterior;
\r\n\r\n
XI - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo\r\nMunicipal, nos casos previstos em lei;
\r\n\r\n
XII - designar comiss\u00f5es especiais nos termos\r\nregimentais, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\n\r\n
XIII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da\r\nsociedade civil e com membros da comunidade;
\r\n\r\n
XIV - administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal,\r\nfazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 35. O Presidente da C\u00e2mara, ou quem o\r\nsubstituir, somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\n\r\n
I - na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nII \u2013 nos escrut\u00ednios secretos;
\r\nIII - quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no\r\nPlen\u00e1rio.
\r\n\r\n
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m\r\nde outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas,\r\naus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
\r\n\r\n
II - auxiliar nos trabalhos das reuni\u00f5es da C\u00e2mara\r\nMunicipal;
\r\n\r\n
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,\r\nas resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente da C\u00e2mara,\r\nainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\n\r\n
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,\r\nas leis, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham\r\ndeixado de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
\r\n\r\n
Art. 37. Compete ao Secret\u00e1rio da C\u00e2mara, al\u00e9m de\r\noutras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - redigir as atas das reuni\u00f5es secretas e das\r\nreuni\u00f5es da Mesa Diretora;
\r\n\r\n
II - acompanhar e supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas\r\ndas demais reuni\u00f5es e proceder \u00e0 sua leitura;
\r\n\r\n
III - zelar pelos documentos, assinando-os\r\njuntamente com o Presidente da C\u00e2mara;
\r\n\r\n
IV \u2013 verificar, atrav\u00e9s de lista, a presen\u00e7a dos\r\nVereadores;
\r\n\r\n
V - registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes\r\nfirmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\n\r\n
VI - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos\r\ntrabalhos;
\r\n\r\n
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando\r\nnecess\u00e1rio.
\r\n\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\n\r\n
Art. 38. A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 comiss\u00f5es\r\npermanentes e tempor\u00e1rias.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. As comiss\u00f5es permanentes t\u00eam por finalidade o\r\nestudo de assuntos submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma\r\ndo Regimento Interno, competindo-lhes, ainda, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua\r\ncompet\u00eancia:
\r\n\r\n
I - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos\r\nos da Administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\r\n
II - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da\r\nsociedade civil;
\r\n\r\n
III - convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou\r\nocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos\r\ninerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
IV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es\r\nou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es de autoridades ou\r\nentidades p\u00fablicas;
\r\n\r\n
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou\r\ncidad\u00e3o;
\r\n\r\n
VI - acompanhar junto \u00e0 Prefeitura Municipal a\r\nelabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua posterior execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias ser\u00e3o constitu\u00eddas\r\npara proceder estudo de assunto espec\u00edfico, desincumbir-se de miss\u00e3o atribu\u00edda\r\npelo Plen\u00e1rio, n\u00e3o cometida a outra comiss\u00e3o, e representar a C\u00e2mara Municipal\r\nem atos externos de car\u00e1ter oficial, dentro ou fora do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Na forma\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, assegurar-se-\u00e1,\r\ntanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos\r\nparlamentares que participam da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que\r\nter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de\r\noutros previstos no Regimento Interno, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara Municipal\r\nmediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato\r\ndeterminado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso,\r\nencaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil\r\nou criminal dos infratores.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Durante o recesso parlamentar, ser\u00e1 instalada\r\numa comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara Municipal, eleita na \u00faltima reuni\u00e3o\r\nordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no\r\nRegimento Interno, composta de cinco membros, reproduzindo, tanto quanto\r\nposs\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 39. A maioria, a minoria, a representa\u00e7\u00e3o\r\npartid\u00e1ria e os blocos parlamentares ter\u00e3o l\u00edder.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes ser\u00e1 feita\r\nem documento subscrito pelos membros do partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara\r\nMunicipal ou dos blocos parlamentares \u00e0 Mesa Diretora, nas 24 (vinte e quatro)\r\nhoras que se seguirem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria anual.
\r\n\r\n
Art. 40. Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no\r\nRegimento Interno, os l\u00edderes indicar\u00e3o os representantes partid\u00e1rios nas\r\ncomiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDOS SUBS\u00cdDIOS\r\nDOS AGENTES POL\u00cdTICOS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 41. Os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito,\r\ndos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e3o fixados por lei de iniciativa\r\nda C\u00e2mara Municipal, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o seguinte:
\r\n\r\n
I - os subs\u00eddios ser\u00e3o fixados determinando-se o\r\nvalor em moeda corrente do pa\u00eds, dentro da razoabilidade e em parcela \u00fanica,\r\nvedada qualquer vincula\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - os subs\u00eddios n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio\r\nmensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
\r\n\r\n
III - os subs\u00eddios ser\u00e3o revistos, anualmente, na\r\nmesma data da revis\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, sem distin\u00e7\u00e3o de\r\n\u00edndices.
\r\n\r\n
Art. 42. A lei fixar\u00e1 os crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o de\r\ndespesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora,\r\ndos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este\r\nartigo n\u00e3o ser\u00e1 considerada como remunera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 43. O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1\r\nultrapassar:
\r\n\r\n
I - individualmente, para cada Vereador, a 75%\r\n(setenta e cinco por cento) do que recebem, em esp\u00e9cie, os Deputados Estaduais;
\r\n\r\n
II - anualmente, no total da despesa, a 5% (cinco\r\npor cento) da receita municipal.
\r\n\r\n
Art. 44. Poder\u00e1 ser previsto o pagamento de parcela\r\nindenizat\u00f3ria pelo comparecimento dos Vereadores \u00e0 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria\r\ndurante a sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O valor pago pelas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias\r\nn\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao subs\u00eddio mensal do Vereador.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A parcela paga em raz\u00e3o das reuni\u00f5es\r\nextraordin\u00e1rias possui natureza ressarcit\u00f3ria e n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos limites de\r\nque trata o artigo anterior.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDOS VEREADORES
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDAS GARANTIAS\r\nE PRERROGATIVAS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 45. Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas\r\nopini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 46. Os Vereadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a\r\ntestemunhar, perante a C\u00e2mara Municipal, sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou\r\nprestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes\r\nconfiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 47. \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar,\r\nal\u00e9m dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas\r\nasseguradas aos Vereadores ou a percep\u00e7\u00e3o, por estes, de vantagens indevidas.
\r\n\r\n
Art. 48. \u00c9 assegurado o livre tr\u00e2nsito dos\r\nVereadores, no exerc\u00edcio do mandato, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais,\r\nvedado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o em seu nome e em nome da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS PROIBI\u00c7\u00d5ES\r\nE INCOMPATIBILIDADES
\r\n\r\n
Art. 49. O Vereador n\u00e3o poder\u00e1:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\n\r\n
a) firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de\r\ndireito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou\r\nempresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio, salvo quando o contrato\r\nobedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\n\r\n
b) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego\r\nremunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis ad nutum, nas entidades\r\nconstantes da al\u00ednea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso p\u00fablico\r\ne observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n\r\n
II - desde a posse:
\r\n\r\n
a) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de que sejam\r\ndemiss\u00edveis ad nutum, nas entidades referidas na al\u00ednea a do inciso I, salvo o\r\ncargo de Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente;
\r\n\r\n
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato\r\np\u00fablico eletivo;
\r\n\r\n
c) ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de\r\nempresa que goze de favor decorrente de contrato com o Munic\u00edpio, ou nela\r\nexercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\n\r\n
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer\r\ndas entidades a que se refere a al\u00ednea a do inciso I.
\r\n\r\n
Art. 50. Perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\n\r\n
I - que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es\r\nestabelecidas no artigo anterior;
\r\n\r\n
II - cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel\r\ncom o decoro parlamentar;
\r\n\r\n
III - que se utilizar do mandato para pr\u00e1tica de\r\natos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;
\r\n\r\n
IV - que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o\r\nlegislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, ou a tr\u00eas sess\u00f5es\r\nconsecutivas, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
V - que fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos\r\npol\u00edticos;
\r\n\r\n
VII - que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a\r\ntransitada em julgado;
\r\n\r\n
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado,\r\ndentro do prazo estabelecido nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
IX - quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos\r\ncasos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Extingue-se o mandato, e assim ser\u00e1 declarado\r\npelo Presidente da C\u00e2mara, quando ocorrer falecimento ou ren\u00fancia por escrito\r\ndo Vereador.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a\r\nperda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara Municipal, por voto secreto e\r\nmaioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido pol\u00edtico\r\nrepresentado na C\u00e2mara, assegurada ampla defesa.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e\r\nIX, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de\r\nqualquer Vereador, assegurada ampla defesa.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS LICEN\u00c7AS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 51. O Vereador poder\u00e1 licenciar-se:
\r\n\r\n
I - por motivo de sa\u00fade, devidamente comprovado;
\r\n\r\n
II - para tratar de interesse particular, desde que\r\no afastamento n\u00e3o ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
III - para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de\r\ncar\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem\r\npreju\u00edzo do mandato.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Nos casos dos incisos I, III e IV, a licen\u00e7a\r\nse dar\u00e1 com percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio\r\nMunicipal ou equivalente ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado, podendo\r\noptar pelo subs\u00eddio da verean\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A licen\u00e7a para tratar de interesse particular\r\nn\u00e3o ser\u00e1 inferior a 30 (trinta) dias, e o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o\r\nexerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Independentemente de requerimento,\r\nconsiderar-se-\u00e1 como licen\u00e7a o n\u00e3o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es do Vereador\r\nprivado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de pris\u00e3o por auto de\r\npris\u00e3o em flagrante, de processo judicial em curso ou decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o\r\npreventiva ou provis\u00f3ria, sem preju\u00edzo do subs\u00eddio a que faz jus.
\r\n\r\n
Art. 52. O Vereador que faltar \u00e0 reuni\u00e3o por motivo\r\nde doen\u00e7a, dever\u00e1 apresentar \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara o respectivo atestado\r\nm\u00e9dico, sob pena de desconto sobre o subs\u00eddio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico\r\n\u00e9 de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Vereador poder\u00e1 justificar faltas em at\u00e9 3\r\n(tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas, devendo, ap\u00f3s isso, pedir a licen\u00e7a prevista no\r\ninciso I do artigo anterior.
\r\n\r\n
Art. 53. Far-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o do suplente nos casos\r\nde vaga ou de licen\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse no\r\nprazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convoca\u00e7\u00e3o, salvo justo motivo\r\naceito pela C\u00e2mara Municipal, podendo ser concedidos mais 15 (quinze) dias\r\nimprorrog\u00e1veis.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o tomando posse nos prazos previstos no\r\npar\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 o suplente considerado renunciante, sendo convocado\r\nnovo suplente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Ocorrendo vaga e n\u00e3o havendo suplente, o\r\nPresidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,\r\nao Tribunal Regional Eleitoral.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Enquanto a vaga a que se refere o par\u00e1grafo\r\nanterior n\u00e3o for preenchida, calcular-se-\u00e1 o quorum em fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores\r\nremanescentes.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDO PROCESSO\r\nLEGISLATIVO
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00c3O\r\nGERAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 54. O processo legislativo municipal compreende a\r\nelabora\u00e7\u00e3o de:
\r\n\r\n
I - emendas\r\n\u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII - leis\r\ncomplementares;
\r\nIII - leis ordin\u00e1rias;
\r\nIV - leis delegadas;
\r\nV - decretos legislativos;
\r\nVI - resolu\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS EMENDAS \u00c0\r\nLEI ORG\u00c2NICA
\r\n\r\n
Art. 55. A Lei Org\u00e2nica poder\u00e1 ser emendada mediante\r\nproposta:
\r\n\r\n
I - de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara\r\nMunicipal;
\r\nII - do Prefeito;
\r\nIII - de iniciativa popular.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1\r\ndiscutida e votada em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de 10 (dez) dias,\r\nconsiderando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois ter\u00e7os dos votos dos\r\nmembros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada pela\r\nMesa da C\u00e2mara Municipal, com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A Lei Org\u00e2nica n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na\r\nvig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS LEIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 56. A\r\niniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou\r\ncomiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ao Prefeito e aos cidad\u00e3os, nos casos e na forma\r\nprevistos nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 57. S\u00e3o de iniciativa exclusiva do Prefeito as\r\nleis que disponham sobre:
\r\n\r\n
I - cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos,\r\nempregos e fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio, ou aumento\r\nde sua remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - regime jur\u00eddico dos servidores;
\r\n\r\n
III - cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os\r\nda Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
IV - or\u00e7amento anual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nplano plurianual.
\r\n\r\n
Art. 58. A iniciativa popular dever\u00e1 ser exercida\r\npela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no\r\nm\u00ednimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A proposta popular dever\u00e1 ser articulada,\r\nexigindo-se, para o seu recebimento pela C\u00e2mara Municipal, a identifica\u00e7\u00e3o dos\r\nassinantes, mediante indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eleitoral competente, contendo a\r\ninforma\u00e7\u00e3o do n\u00famero total de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa\r\npopular obedecer\u00e1 \u00e0s normas relativas ao processo legislativo.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Os projetos de iniciativa popular poder\u00e3o ser\r\ndefendidos na Tribuna da C\u00e2mara Municipal por um dos cinco primeiros\r\nsignat\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 59. S\u00e3o objeto de leis complementares as\r\nseguintes mat\u00e9rias:
\r\n\r\n
I - C\u00f3digo\r\nTribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nII - C\u00f3digo\r\nde Obras e Edifica\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - C\u00f3digo Sanit\u00e1rio;
\r\nIV - C\u00f3digo de Posturas;
\r\nV - C\u00f3digo de\r\nZoneamento;
\r\nVI - C\u00f3digo\r\nde Parcelamento do Solo;
\r\nVII - Regime\r\nJur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Municipais;
\r\nVIII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nAs leis complementares somente ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta dos\r\nvotos dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 60. As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo\r\nPrefeito, que dever\u00e1 solicitar delega\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de\r\ncompet\u00eancia privativa da C\u00e2mara Municipal e as mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei\r\ncomplementar e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito ter\u00e1 a forma de\r\ndecreto legislativo da C\u00e2mara Municipal, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os\r\ntermos de seu exerc\u00edcio.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Se o decreto legislativo determinar a\r\naprecia\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara Municipal, esta o far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica,\r\nvedada qualquer emenda.
\r\n\r\n
Art. 61. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa\r\nprevista:
\r\n\r\n
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do\r\nPrefeito;
\r\n\r\n
II - nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\r\nadministrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 62. O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para\r\naprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. \r\nSolicitada a urg\u00eancia, se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o apreciar a proposi\u00e7\u00e3o\r\nem at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias, ser\u00e1 esta inclu\u00edda na ordem do dia,\r\nsobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a\r\nvota\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O prazo previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o\r\ncorre nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara Municipal, nem se aplicam aos projetos\r\nde lei complementar.
\r\n\r\n
Art. 63. O projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara\r\nMunicipal ser\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, enviado ao Prefeito que,\r\naquiescendo, o sancionar\u00e1.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou\r\nem parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1, total\r\nou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da data do\r\nrecebimento, e comunicar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de 48 (quarenta e\r\noito) horas, os motivos do veto.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O veto parcial somente abranger\u00e1 texto\r\nintegral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, o\r\nsil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. O veto ser\u00e1 apreciado pela C\u00e2mara Municipal\r\ndentro de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem\r\nele, em uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. O veto somente ser\u00e1 rejeitado pelo voto da\r\nmaioria absoluta dos Vereadores, em escrut\u00ednio secreto.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido\r\nno \u00a7 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da reuni\u00e3o imediata, sobrestadas\r\nas demais proposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 a sua vota\u00e7\u00e3o final.
\r\n\r\n
\u00a7 7\u00ba. Se o veto n\u00e3o for mantido, o projeto ser\u00e1\r\nenviado ao Prefeito, para promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 8\u00ba. Se o Prefeito n\u00e3o promulgar a lei nos prazos\r\nprevistos e no caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e, se\r\neste n\u00e3o o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caber\u00e1 ao\r\nVice-Presidente faz\u00ea-lo.
\r\n\r\n
\u00a7 9\u00ba. A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura a reda\u00e7\u00e3o\r\noriginal do projeto de lei.
\r\n\r\n
Art. 64. A mat\u00e9ria constante de projeto de lei\r\nrejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o\r\nlegislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara\r\nMunicipal.
\r\n\r\n
Art. 65. A resolu\u00e7\u00e3o destina-se a regular mat\u00e9ria\r\npol\u00edtico-administrativa de interesse interno da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o\r\ndependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito.
\r\n\r\n
Art. 66. O decreto legislativo destina-se a regular\r\nmat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal que produza efeitos\r\nexternos, n\u00e3o dependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito.
\r\n\r\n
Art. 67. As resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos\r\nser\u00e3o elaborados na forma do Regimento Interno, observado, no que couber, o\r\ndisposto nesta Lei Org\u00e2nica, e ser\u00e3o promulgados pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Art. 67-A. Adotar-se-\u00e1 o escrut\u00ednio secreto somente\r\npara a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora, sendo este abolido nas demais\r\nvota\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio. (Artigo acrescentado pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba.\r\n001/2013).
\r\n\r\n
DA\r\nFISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 68. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e\r\nor\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante\r\ncontrole externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na\r\nforma da lei.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1\r\nexercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O\r\nparecer pr\u00e9vio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que\r\no Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de\r\ndois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As\r\ncontas do Munic\u00edpio ser\u00e3o julgadas ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do\r\nTribunal de Contas.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Se rejeitadas, ser\u00e3o as contas, imediatamente,\r\nremetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de direito.
\r\n\r\n
Art. 69. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nindireta do Munic\u00edpio dever\u00e3o, mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os\r\nbalancetes mensais discriminados de receita e despesa, bem como public\u00e1-los na\r\nimprensa e afix\u00e1-los em local p\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 70. As contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o, durante 60\r\n(sessenta) dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A consulta \u00e0s contas municipais n\u00e3o depender\u00e1\r\nde requerimento ou despacho de qualquer autoridade e poder\u00e1 ser feita no\r\nrecinto da C\u00e2mara Municipal, onde haver\u00e1 pelo menos 3 (tr\u00eas) c\u00f3pias a\r\ndisposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O cidad\u00e3o poder\u00e1 questionar a legitimidade das\r\ncontas municipais, mediante reclama\u00e7\u00e3o escrita, por ele assinada, \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A C\u00e2mara Municipal apreciar\u00e1 as obje\u00e7\u00f5es e\r\nimpugna\u00e7\u00f5es do reclamante, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, no prazo de 30 (trinta) dias,\r\ncontados do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Se acolher a reclama\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal\r\nenviar\u00e1 uma c\u00f3pia ao Tribunal de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra\r\nao Prefeito, para sua defesa ou esclarecimentos.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO II
\r\nDO PODER\r\nEXECUTIVO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO PREFEITO E\r\nDO VICE-PREFEITO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 71. O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Prefeito,\r\ncom fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos\r\nSecret\u00e1rios Municipais, Chefe de Gabinete e Procuradores.
\r\n\r\n
Art. 72. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito\r\nas condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas nos incisos I a VI do art. 18 desta Lei\r\nOrg\u00e2nica, al\u00e9m da idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos.
\r\n\r\n
Art. 73. A elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito\r\nrealizar-se-\u00e1 simultaneamente, para mandato de 4 (quatro) anos, por elei\u00e7\u00e3o\r\ndireta, em sufr\u00e1gio universal e secreto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito poder\u00e1 ser reeleito para\r\num \u00fanico per\u00edodo subseq\u00fcente, assim como quem o houver sucedido ou substitu\u00eddo\r\nno curso do mandato.
\r\n\r\n
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomar\u00e3o posse\r\nno dia 1\u00ba. de janeiro do ano subseq\u00fcente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o preparat\u00f3ria da\r\nC\u00e2mara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, promover o\r\nbem geral dos mun\u00edcipes e exercer o cargo sob a inspira\u00e7\u00e3o da democracia, da\r\nlegitimidade e da legalidade.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a\r\nposse, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado e aceito pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito n\u00e3o tiver assumido o cargo, este\r\nser\u00e1 declarado vago.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Enquanto n\u00e3o ocorrer a posse do Prefeito,\r\nassumir\u00e1 o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente\r\nda C\u00e2mara.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. No ato de posse e ao t\u00e9rmino do mandato, o\r\nPrefeito e o Vice-Prefeito far\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de seus bens, sendo ambas\r\ntranscritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento\r\np\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 75. Substituir\u00e1 o Prefeito, no caso de\r\nimpedimento, e suceder-lhe-\u00e1 no de vaga, o Vice-Prefeito.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Vice-Prefeito, al\u00e9m de outras\r\natribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei, auxiliar\u00e1 o Prefeito sempre que\r\npor ele for convocado para miss\u00f5es especiais ou administrativas.
\r\n\r\n
Art. 76. Em caso de impedimento do Prefeito e do\r\nVice-Prefeito, ou vac\u00e2ncia do cargo, assumir\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o municipal o\r\nPresidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A recusa do Presidente da C\u00e2mara em\r\nassumir o mandato de Prefeito implicar\u00e1 a perda do cargo que ocupa na Mesa da\r\nC\u00e2mara.
\r\n\r\n
Art. 77. O Prefeito n\u00e3o poder\u00e1, sem licen\u00e7a da\r\nC\u00e2mara Municipal, ausentar-se do Munic\u00edpio por per\u00edodo superior a 15 (quinze)\r\ndias, sob pena de perda do mandato.
\r\n\r\n
Art. 78. O Prefeito poder\u00e1 licenciar-se:
\r\n\r\n
I - por motivo de sa\u00fade, devidamente comprovado;
\r\n\r\n
II - para concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o prevista no\r\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 73.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso I, o Prefeito\r\nfar\u00e1 jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.
\r\n\r\n
Art. 79. O Prefeito e o Vice-Prefeito n\u00e3o poder\u00e3o,\r\ndesde a posse, sob pena de perda de mandato:
\r\n\r\n
I - firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de\r\ndireito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou\r\nempresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio, salvo quando o contrato\r\nobedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\n\r\n
II - aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado,\r\ninclusive os de que sejam demiss\u00edveis ad nutum, nas entidades constantes da\r\nal\u00ednea anterior, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n\r\n
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato\r\np\u00fablico eletivo;
\r\n\r\n
IV - patrocinar causa que em seja interessada\r\nqualquer das entidades a que se refere o inciso I;
\r\n\r\n
V - ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de\r\nempresa que goze de favor decorrente de contrato o Munic\u00edpio, ou nela exercer\r\nfun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\n\r\n
VI - fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 80. Ser\u00e1 declarado vago, pela C\u00e2mara Municipal,\r\no cargo de Prefeito, quando:
\r\n\r\n
I - ocorrer falecimento, ren\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o por\r\ncrime funcional ou eleitoral, transitado em julgado;
\r\n\r\n
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito\r\npela C\u00e2mara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
\r\n\r\n
III - tiver suspensos os direitos pol\u00edticos.
\r\n\r\n
Art. 81. S\u00e3o crimes de responsabilidade do Prefeito\r\nos previstos em lei federal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito ser\u00e1 julgado pela\r\npr\u00e1tica de crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\n\r\n
Art. 82. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do\r\nPrefeito as previstas em Lei Federal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito ser\u00e1 julgado pela\r\npr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas perante a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 83. At\u00e9 trinta dias antes do fim do mandato, o\r\nPrefeito dever\u00e1 preparar, para entrega ao sucessor e para publica\u00e7\u00e3o imediata,\r\nrelat\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o geral da Administra\u00e7\u00e3o municipal que conter\u00e1, entre\r\noutras, informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre:
\r\n\r\n
I - d\u00edvidas do Munic\u00edpio, por credor, com datas dos\r\nrespectivos vencimentos, inclusive das d\u00edvidas a longo prazo e encargos\r\ndecorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza;
\r\n\r\n
II - medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das contas\r\nmunicipais perante o Tribunal de Contas do Estado;
\r\n\r\n
III - presta\u00e7\u00f5es de contas de conv\u00eanios celebrados\r\ncom organismos da Uni\u00e3o e do Estado, bem como do recebimento de subven\u00e7\u00f5es ou\r\naux\u00edlios;
\r\n\r\n
IV - situa\u00e7\u00e3o dos contratos com concession\u00e1rias e\r\npermission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
V - estado dos contratos de obras e servi\u00e7os em\r\nexecu\u00e7\u00e3o ou apenas formalizados;
\r\n\r\n
VI - transfer\u00eancias a serem recebidas da Uni\u00e3o e do\r\nEstado por for\u00e7a de mandamento constitucional ou de conv\u00eanios;
\r\n\r\n
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder\r\nExecutivo em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
VIII - situa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais,\r\nseu custo, quantidade e \u00f3rg\u00e3os em que est\u00e3o lotados e em exerc\u00edcio.
\r\n\r\n
Art. 84. \u00c9\r\nvedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros,\r\nprogramas ou projetos para execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato, n\u00e3o\r\nprevistos na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00b0. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nos\r\ncasos comprovados de calamidade p\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00b0. Ser\u00e3o\r\nnulos e n\u00e3o produzir\u00e3o nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo\r\ncom este artigo, sem preju\u00edzo da responsabilidade do Prefeito.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PREFEITO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 85. Ao Prefeito, como chefe da Administra\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal, compete dar cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal,\r\ndirigir, fiscalizar, defender os interesses do Munic\u00edpio, bem como adotar, de\r\nacordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse p\u00fablico, sem\r\nexceder os recursos or\u00e7ament\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 86. Compete privativamente ao Prefeito:
\r\n\r\n
I - exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
II - representar o Munic\u00edpio em ju\u00edzo e fora dele;
\r\n\r\n
III - iniciar o processo legislativo, na forma e\r\ncasos previstos nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis\r\naprovadas pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
V - expedir decretos, portarias e outros atos\r\nadministrativos;
\r\n\r\n
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;
\r\n\r\n
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropria\u00e7\u00e3o\r\npor necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse social;
\r\n\r\n
VIII - permitir ou autorizar o uso de bens\r\nmunicipais por terceiros;
\r\n\r\n
IX - permitir ou autorizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\np\u00fablicos, por terceiros;
\r\n\r\n
X - enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal os projetos de leis\r\nrelativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e ao or\u00e7amento\r\nanual;
\r\n\r\n
XI - remeter mensagem e plano de governo \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa, expondo a situa\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio e solicitando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;
\r\n\r\n
XII - prestar, anualmente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal,\r\ndentro do prazo legal, as contas do Munic\u00edpio referentes ao exerc\u00edcio anterior;
\r\n\r\n
XIII - prestar \u00e0 C\u00e2mara Municipal, dentro do prazo\r\nde 15 (quinze) dias, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, salvo prorroga\u00e7\u00e3o, a seu\r\npedido, acatada pelo Plen\u00e1rio;
\r\n\r\n
XIV - publicar, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento\r\nde cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\r\n
XV - colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o\r\ndia vinte de cada m\u00eas, os recursos correspondentes \u00e0s suas dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n\r\n
XVI - fazer publicar os atos oficiais;
\r\n\r\n
XVII - dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o municipal, na forma da lei;
\r\n\r\n
XVIII - prover e extinguir os cargos, os empregos e\r\nas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, na forma da lei, ressalvada a compet\u00eancia da\r\nC\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
XIX - celebrar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou\r\nprivadas para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
XX - superintender a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e\r\npre\u00e7os, bem como a guarda e a aplica\u00e7\u00e3o da receita, autorizando as despesas e\r\npagamentos dentro das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias ou dos cr\u00e9ditos aprovados\r\npela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
XXI - fixar as tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nconcedidos ou permitidos, bem como aqueles explorados pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio,\r\nconforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei;
\r\n\r\n
XXII - aplicar multas previstas em lei, nos\r\ncontratos ou conv\u00eanios, bem como rev\u00ea-las quando for o caso;
\r\n\r\n
XXIII - contrair empr\u00e9stimos e realizar opera\u00e7\u00f5es de\r\ncr\u00e9dito, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
XXIV - convocar extraordinariamente a C\u00e2mara\r\nMunicipal quando o interesse da Administra\u00e7\u00e3o o exigir;
\r\n\r\n
XXV - autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a\r\naliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos municipais, observado o disposto nesta Lei\r\nOrg\u00e2nica;
\r\n\r\n
XXVI - decretar calamidade p\u00fablica quando ocorra\r\nfatos que a justifiquem;
\r\n\r\n
XXVII - aprovar projetos de edifica\u00e7\u00e3o e planos de\r\nloteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
\r\n\r\n
XXVIII - estabelecer a divis\u00e3o administrativa do\r\nMunic\u00edpio, nos termos da lei;
\r\n\r\n
XXIX - adotar provid\u00eancias para a salvaguarda do\r\npatrim\u00f4nio municipal;
\r\n\r\n
XXX - solicitar o aux\u00edlio das autoridades policiais\r\npara garantir o cumprimento de seus atos;
\r\n\r\n
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclama\u00e7\u00f5es\r\nou representa\u00e7\u00f5es que lhe forem dirigidas;
\r\n\r\n
XXXII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades\r\nda sociedade civil e com membros da comunidade.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito poder\u00e1 delegar as\r\natribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI.
\r\n\r\n
\r\n
DOS AUXILIARES\r\nDIRETOS DO PREFEITO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 87. S\u00e3o\r\nauxiliares diretos do Prefeito:
\r\n\r\n
I - os Secret\u00e1rios\r\nMunicipais;
\r\nII - o\r\nProcurador Geral do Munic\u00edpio;
\r\nIII - o Chefe de Gabinete do Prefeito;
\r\nIV - os Subprefeitos;
\r\nV - os\r\ndirigentes de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Os cargos enumerados neste artigo s\u00e3o de livre\r\nnomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Consideram-se como Secret\u00e1rios Municipais,\r\npara efeito desta Lei Org\u00e2nica, os cargos de Procurador Geral e de Chefe de\r\nGabinete.
\r\n\r\n
Art. 88. Lei municipal estabelecer\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es\r\ndos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a compet\u00eancia, deveres e\r\nresponsabilidade.
\r\n\r\n
Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito s\u00e3o\r\nsolidariamente respons\u00e1veis, junto com este, pelos atos que assinarem,\r\nordenarem ou praticarem.
\r\n\r\n
Art. 90. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal\r\nfar\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de seus bens no ato de posse e no de exonera\u00e7\u00e3o, devendo\r\nambas serem transcritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata e divulgadas para o\r\nconhecimento p\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 91. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais para a investidura\r\nno cargo de Secret\u00e1rio Municipal:
\r\n\r\n
I - ser\r\nbrasileiro;
\r\nII - estar no\r\nexerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nIII - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
\r\n\r\n
Art. 92. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es fixadas em lei,\r\ncompete aos Secret\u00e1rios Municipais e os assim considerados:
\r\n\r\n
I - subscrever atos e regulamentos referentes \u00e0 sua\r\n\u00e1rea de compet\u00eancia;
\r\n\r\n
II - expedir instru\u00e7\u00f5es para a boa execu\u00e7\u00e3o de leis,\r\ndecretos e regulamentos;
\r\n\r\n
III - apresentar ao Prefeito relat\u00f3rio anual dos\r\nservi\u00e7os realizados por suas Secretarias;
\r\n\r\n
IV - comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal, sempre que for\r\nconvocado, para prestar esclarecimentos.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba Os decretos, atos e regulamentos referente aos\r\nservi\u00e7os aut\u00f4nomos ou aut\u00e1rquicos ser\u00e3o referendados pelo Secret\u00e1rio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A infring\u00eancia ao inciso IV deste artigo, sem\r\njustifica\u00e7\u00e3o, importar\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\n\r\n
Art. 93. Os Distritos poder\u00e3o ser administrados por\r\num Subprefeito.
\r\n\r\n
Art. 94. Ao Subprefeito, como delegado do Poder\r\nExecutivo, compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es fixadas em lei:
\r\n\r\n
I - cumprir e fazer cumprir as leis, resolu\u00e7\u00f5es e\r\nregulamentos, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Prefeito;
\r\n\r\n
II - coordenar e supervisionar os servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nprestados no Distrito;
\r\n\r\n
III - promover a manuten\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos\r\nmunicipais localizados no Distrito;
\r\n\r\n
IV - solicitar ao Prefeito as provid\u00eancias\r\nnecess\u00e1rias \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o do Distrito;
\r\n\r\n
V - prestar contas dos recursos recebidos para fazer\r\nface \u00e0s despesas da administra\u00e7\u00e3o do Distrito, observadas as normas legais;
\r\n\r\n
VI - encaminhar, anualmente, relat\u00f3rio\r\ncircunstanciado das necessidades do Distrito, para instruir a elabora\u00e7\u00e3o da\r\nproposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A compet\u00eancia do Subprefeito\r\nlimitar-se-\u00e1 ao Distrito para o qual foi nomeado.
\r\n\r\n
\r\n
T\u00cdTULO III
\r\nDA\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 95. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta\r\nde qualquer dos Poderes do Munic\u00edpio obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade,\r\nimpessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, bem como ao disposto na\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 96. Constituem a Administra\u00e7\u00e3o direta os \u00f3rg\u00e3os\r\nque integram a estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 97. S\u00e3o entidades que integram a Administra\u00e7\u00e3o\r\nindireta as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Munic\u00edpio, as\r\nempresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada\r\nautarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de\r\neconomia mista e de funda\u00e7\u00e3o, observadas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o definidas em lei\r\ncomplementar federal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o\r\nde subsidi\u00e1rias das entidades previstas no par\u00e1grafo anterior, assim como a\r\nparticipa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada.
\r\n\r\n
Art. 98.\r\n A investidura em cargo ou emprego p\u00fablico na\r\nAdministra\u00e7\u00e3o direta e indireta depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso\r\np\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e\r\ncomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es\r\npara cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A lei\r\nassegurar\u00e1 aos servidores p\u00fablicos municipais, dentre outras, as seguintes\r\nvantagens:
\r\n\r\n
I \u2013 adicional de tempo de servi\u00e7o;
\r\nII \u2013 licen\u00e7a-pr\u00eamio;
\r\nIII \u2013 adicional de insalubridade, periculosidade e\r\npenosidade;
\r\nIV \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 adicional noturno;
\r\nVI \u2013 adicional de incentivo \u00e0 doc\u00eancia;
\r\nVII \u2013 adicional de f\u00e9rias;
\r\nVIII \u2013 adicional de incentivo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do\r\nmagist\u00e9rio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A lei\r\nestabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado para atender a\r\nnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As\r\nfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de\r\ncargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de\r\ncarreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei,\r\ndestinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. O\r\nconcurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos de que trata o caput, n\u00e3o\r\nser\u00e1 realizado aos s\u00e1bados.
\r\n\r\n
Art. 99. A\r\nremunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o art. 41, desta\r\nLei, somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a\r\niniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na\r\nmesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.
\r\n\r\n
Art. 100. O Munic\u00edpio proporcionar\u00e1 aos seus\r\nservidores programas de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento voltados para a qualidade\r\nno servi\u00e7o p\u00fablico, podendo, para isso, celebrar conv\u00eanios ou contratos com\r\nescolas de governo ou institui\u00e7\u00f5es especializadas.
\r\n\r\n
Art. 101. As obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es\r\nser\u00e3o contratados pela Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta mediante processo de\r\nlicita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal.
\r\n\r\n
Art. 102. O Munic\u00edpio, suas entidades da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o indireta, bem como suas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,\r\ncausarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos\r\ncasos de dolo ou culpa.
\r\n\r\n
Art. 103. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores\r\nos Secret\u00e1rios Municipais e os servidores p\u00fablicos municipais, bem como as\r\npessoas ligadas a qualquer deles por patrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou\r\nconsang\u00fc\u00edneo, at\u00e9 o segundo grau, ou por ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o contratar com o\r\nMunic\u00edpio, subsistindo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 06 (seis) meses ap\u00f3s findas as\r\nrespectivas fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico: N\u00e3o se\r\nincluem nesta proibi\u00e7\u00e3o os contratos cujas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es sejam\r\nuniformes para todos os interessados. N\u00e3o recai sobre as pessoas ligadas ao\r\nPrefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores aos Secret\u00e1rios Municipais e aos\r\nservidores p\u00fablicos municipais por patrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou\r\nconsang\u00fc\u00edneo, at\u00e9 o segundo grau, ou por ado\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o contida no caput\r\ndeste artigo, quando os contratos forem \r\nprecedidos de licita\u00e7\u00e3o. (Texto alterado pela Emenda n\u00ba. 003/2009).
\r\n\r\n
Art. 104. A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com sistema de\r\nseguridade social, como estabelecido em lei federal, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o\r\nPoder P\u00fablico Municipal nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou\r\ncredit\u00edcios.
\r\n\r\n
CAP\u00cdTULO II
\r\nDOS ATOS\r\nMUNICIPAIS
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA PUBLICIDADE\r\nDOS ATOS MUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 105. A\r\npublica\u00e7\u00e3o das leis e dos atos municipais far-se-\u00e1 em \u00f3rg\u00e3o oficial de\r\ndivulga\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigat\u00f3ria a\r\nafixa\u00e7\u00e3o, em todos os casos, na sede da Prefeitura e na C\u00e2mara Municipal. (Artigo\r\nalterado pela Emenda n\u00ba. 001/2013).
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Nenhum\r\nato produzir\u00e1 efeito antes de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A\r\npublica\u00e7\u00e3o dos atos n\u00e3o normativos pela imprensa poder\u00e1 ser resumida.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A escolha do \u00f3rg\u00e3o de imprensa particular ser\u00e1\r\nfeita por meio de licita\u00e7\u00e3o, devendo ser levado em conta, al\u00e9m dos pre\u00e7os, as\r\ncircunst\u00e2ncias e periodicidade, tiragem e distribui\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 106. O Prefeito far\u00e1 publicar:
\r\n\r\n
I - diariamente, por afixa\u00e7\u00e3o em local pr\u00f3prio na\r\nsede da Prefeitura, o boletim de tesouraria;
\r\n\r\n
II - mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas\r\nsubseq\u00fcente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os balancetes da receita e da despesa, observado\r\no disposto no art. 136 desta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
III - at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento de\r\ncada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\r\n
IV - anualmente, at\u00e9 15 de mar\u00e7o, por \u00f3rg\u00e3o oficial\r\nde divulga\u00e7\u00e3o, as contas da Administra\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas do balan\u00e7o financeiro,\r\ndo balan\u00e7o patrimonial, do balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e demonstra\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es\r\npatrimoniais, em forma sint\u00e9tica.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDOS ATOS\r\nADMINISTRATIVOS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 107. Os atos administrativos de compet\u00eancia do\r\nPrefeito devem ser expedidos com obedi\u00eancia \u00e0s seguintes normas:
\r\n\r\n
I - decreto, numerado em ordem cronol\u00f3gica, nos\r\nseguintes casos:
\r\n\r\n
a) regulamenta\u00e7\u00e3o de lei;
\r\n\r\n
b) defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e das\r\natribui\u00e7\u00f5es dos servidores da Prefeitura, quando n\u00e3o privativas de lei;
\r\n\r\n
aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos e regimentos dos \u00f3rg\u00e3os da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta;
\r\n\r\n
d) aprova\u00e7\u00e3o de regulamento ou regimento das\r\nentidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\r\n
e) abertura de cr\u00e9ditos especiais e suplementares,\r\nat\u00e9 o limite autorizado por lei, assim como de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;
\r\n\r\n
f) declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou necessidade\r\nsocial, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de servid\u00e3o administrativa;
\r\n\r\n
g) permiss\u00e3o;
\r\n\r\n
h) fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os\r\nprestados pelo Munic\u00edpio e aprova\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os concedidos ou\r\nautorizados;
\r\n\r\n
i) aprova\u00e7\u00e3o de planos de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o direta;
\r\n\r\n
j) medidas execut\u00f3rias do plano diretor de\r\ndesenvolvimento integrado;
\r\n\r\n
l) estabelecimento de normas de efeitos externos,\r\nn\u00e3o privativas da lei;
\r\n\r\n
II - portarias, nos seguintes casos:
\r\n\r\n
a) provimento e vac\u00e2ncia dos cargos p\u00fablicos e\r\ndemais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
\r\n\r\n
b) lota\u00e7\u00e3o e relota\u00e7\u00e3o nos quadros de pessoal;
\r\n\r\n
c) cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es e designa\u00e7\u00e3o de seus\r\nmembros;
\r\n\r\n
d) institui\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho;
\r\n\r\n
e) autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por prazo\r\ndeterminado e dispensa;
\r\n\r\n
f) abertura de sindic\u00e2ncia e processos\r\nadministrativos, aplica\u00e7\u00e3o de penalidade e demais atos individuais de efeitos\r\ninternos;
\r\n\r\n
g) autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\np\u00fablicos e para uso de bens municipais;
\r\n\r\n
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade,\r\nn\u00e3o sejam objeto de lei ou decreto.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos constantes do inciso II deste\r\nartigo poder\u00e3o ser delegados.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO REGISTRO\r\nDOS ATOS MUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 108. Os Poderes Municipais organizar\u00e3o, em\r\nlivros pr\u00f3prios, registros de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes\r\na inteireza e possibilitar-lhes a consulta e a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e certid\u00f5es,\r\nsempre que necess\u00e1rio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Os livros ser\u00e3o abertos, rubricados e\r\nencerrados pela autoridade competente no \u00e2mbito da cada Poder Municipal,\r\nconforme o caso, por servidor p\u00fablico municipal ou agente pol\u00edtico, mediante\r\ndesigna\u00e7\u00e3o por ato administrativo, para esse fim.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os livros referidos neste artigo poder\u00e3o ser\r\nsubstitu\u00eddos por fichas ou outros sistemas, devidamente autenticados.
\r\n\r\n
Art. 109. Os Poderes Municipais s\u00e3o obrigados a\r\nfornecer a qualquer interessado, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, certid\u00f5es\r\ndos atos, contratos e decis\u00f5es, desde que requeridas para defesa de direitos e\r\nesclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade\r\nda autoridade ou servidor p\u00fablico municipal que negar ou retardar a sua\r\nexpedi\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No mesmo prazo dever\u00e3o atender \u00e0s\r\nrequisi\u00e7\u00f5es judiciais, se outro n\u00e3o for fixado pela autoridade judici\u00e1ria.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO III
\r\nDOS BENS\r\nMUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 110. Cabe ao Prefeito a administra\u00e7\u00e3o dos bens\r\nmunicipais, respeitada a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal quanto \u00e0queles\r\nutilizados em seus servi\u00e7os.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 feita, anualmente, a\r\nconfer\u00eancia da escritura\u00e7\u00e3o patrimonial com os bens existentes e, na presta\u00e7\u00e3o\r\nde contas de cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 inclu\u00eddo o invent\u00e1rio de todos os bens\r\nmunicipais.
\r\n\r\n
Art. 111. A aliena\u00e7\u00e3o de bens municipais,\r\nsubordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1\r\nsempre precedida de avalia\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dispensada esta nos casos\r\nprevistos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\r\ndepender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia p\u00fablica, dispensada esta\r\nnos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
Art. 112. O Munic\u00edpio, preferentemente \u00e0 venda ou \u00e0\r\ndoa\u00e7\u00e3o de seus bens im\u00f3veis, outorgar\u00e1 concess\u00e3o de direito real de uso,\r\nmediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia p\u00fablica.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A concorr\u00eancia poder\u00e1 ser\r\ndispensada quando o uso se destinar a concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, a\r\nentidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse p\u00fablico na\r\nconcess\u00e3o, devidamente justificado.
\r\n\r\n
Art. 113. A afeta\u00e7\u00e3o e a desafeta\u00e7\u00e3o de bens\r\nmunicipais depender\u00e1 de lei.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nAs \u00e1reas transferidas ao Munic\u00edpio em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o de\r\nloteamentos ser\u00e3o consideradas bens dominiais enquanto n\u00e3o se efetivarem\r\nbenfeitorias que lhes d\u00eaem outra destina\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 114. O uso de bens municipais, por terceiros,\r\ns\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o\r\ninteresse p\u00fablico o exigir.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio poder\u00e1 ceder seus bens a outros\r\nentes p\u00fablicos, inclusive os da Administra\u00e7\u00e3o indireta, desde que atendido o\r\ninteresse p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A concess\u00e3o administrativa dos bens p\u00fablicos\r\nde uso especial e dominicais depender\u00e1 de lei e de licita\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 feita\r\nmediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A permiss\u00e3o, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer\r\nbem p\u00fablico, ser\u00e1 feita mediante licita\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por decreto.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada nos casos\r\npermitidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. A\r\nautoriza\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer bem p\u00fablico, ser\u00e1 feita por\r\nportaria, para atividades ou usos espec\u00edficos e transit\u00f3rios.
\r\n\r\n
Art. 115. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 ceder a\r\nparticulares m\u00e1quinas e operadores, para servi\u00e7os de car\u00e1ter transit\u00f3rio, desde\r\nque n\u00e3o haja outros meios dispon\u00edveis locais, sem preju\u00edzo para os servi\u00e7os\r\nmunicipais, e que o interessado recolha, previamente, a remunera\u00e7\u00e3o arbitrada e\r\nse responsabilize pela conserva\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos bens cedidos.
\r\n\r\n
Art. 116. O \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio ser\u00e1\r\nobrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir\r\ninqu\u00e9rito administrativo e a propor, se for o caso, a competente a\u00e7\u00e3o civil e\r\npenal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas den\u00fancias contra\r\no extravio ou danos de bens municipais.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDAS OBRAS E\r\nSERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 117. \u00c9 de responsabilidade do Munic\u00edpio,\r\nmediante licita\u00e7\u00e3o e em conformidade com os interesses e as necessidades da\r\npopula\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, diretamente ou sob o regime de\r\nconcess\u00e3o ou permiss\u00e3o, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, podendo\r\ncontrat\u00e1-las com particulares atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio.
\r\n\r\n
Art. 118. Nenhuma obra do Munic\u00edpio, salvo os casos\r\nde extrema urg\u00eancia devidamente justificados, poder\u00e1 ser realizada sem pr\u00e9via\r\nelabora\u00e7\u00e3o do respectivo projeto, no qual, obrigatoriamente, conste:
\r\n\r\n
I - o\r\nor\u00e7amento do seu custo;
\r\n\r\n
II - a indica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros para atendimento\r\ndas respectivas despesas;
\r\n\r\n
III - a viabilidade do empreendimento, sua\r\nconveni\u00eancia e oportunidade para o interesse p\u00fablico;
\r\n\r\n
IV - cronograma de execu\u00e7\u00e3o da obra indicando os\r\nprazos para seu in\u00edcio e conclus\u00e3o.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As obras realizadas em regime de\r\nurg\u00eancia ser\u00e3o comunicadas, imediatamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 119. A concess\u00e3o ou a permiss\u00e3o de servi\u00e7o\r\np\u00fablico somente ser\u00e3o outorgadas com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e mediante\r\ncontrato precedido de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e3o nulas de pleno direito as permiss\u00f5es e\r\nas concess\u00f5es, bem como qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\r\np\u00fablico, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os servi\u00e7os permitidos ou concedidos ficar\u00e3o\r\nsempre sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal,\r\ncumprindo aos seus prestadores manter adequada execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e plena\r\nsatisfa\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 120. As entidades prestadoras de servi\u00e7os\r\np\u00fablicos s\u00e3o obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulga\u00e7\u00e3o de\r\nsuas atividades, informando, em especial, sobre planos de expans\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o\r\nde recursos financeiros e realiza\u00e7\u00e3o de programas de trabalho.
\r\n\r\n
Art. 121. Nos contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o estabelecidos, entre outros:
\r\n\r\n
I - os direitos dos usu\u00e1rios, inclusive hip\u00f3teses de\r\ngratuidade;
\r\n\r\n
II - as regras para remunera\u00e7\u00e3o do capital e para\r\ngarantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato;
\r\n\r\n
III - as normas que possam comprovar a efici\u00eancia no\r\natendimento do interesse p\u00fablico, bem como permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo\r\nMunic\u00edpio, de modo a manter o servi\u00e7o cont\u00ednuo, adequado e acess\u00edvel;
\r\n\r\n
IV - as regras para orientar a revis\u00e3o peri\u00f3dica das\r\nbases de c\u00e1lculo dos custos operacionais e da remunera\u00e7\u00e3o do capital, ainda que\r\nestipulada em contrato anterior;
\r\n\r\n
V - a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados aos\r\nusu\u00e1rios diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por\r\ncobran\u00e7a a outros agentes beneficiados pela exist\u00eancia dos servi\u00e7os;
\r\n\r\n
VI - as condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o, caducidade,\r\nrescis\u00e3o e revers\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 122. As licita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o ou\r\npermiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o ser precedidas de ampla publicidade,\r\ninclusive em \u00f3rg\u00e3os de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado\r\nresumido.
\r\n\r\n
Art. 123. As tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nmunicipais ser\u00e3o fixadas pelo Prefeito, tendo em vista a justa remunera\u00e7\u00e3o,\r\nconforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei.
\r\n\r\n
Art. 124. O Munic\u00edpio poder\u00e1 revogar a concess\u00e3o ou\r\na permiss\u00e3o dos servi\u00e7os que estiverem em desconformidade com a lei, contrato\r\nou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente\r\ninsatisfat\u00f3rios para o atendimento dos usu\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 125. O Munic\u00edpio poder\u00e1 consorciar-se com\r\noutros Munic\u00edpios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nde interesse comum.
\r\n\r\n
Art. 126. Ao Munic\u00edpio \u00e9 facultado firmar conv\u00eanios\r\ncom a Uni\u00e3o ou com o Estado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sua\r\ncompet\u00eancia, quando lhe faltarem recursos t\u00e9cnicos ou financeiros para a\r\nexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em padr\u00f5es adequados, ou quando houver interesse m\u00fatuo na\r\ncelebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio.
\r\n\r\n
CAP\u00cdTULO V
\r\nDA\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E FINANCEIRA
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDOS TRIBUTOS\r\nMUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 127. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 atividade vinculada\r\nessencial ao Munic\u00edpio e dever\u00e1 estar dotada de recursos humanos e materiais\r\nnecess\u00e1rios ao fiel exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, principalmente no que se\r\nrefere a:
\r\n\r\n
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades\r\necon\u00f4micas;
\r\n\r\n
II - lan\u00e7amentos dos tributos;
\r\n\r\n
III - fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\r\ntribut\u00e1rias;
\r\n\r\n
IV - inscri\u00e7\u00e3o dos inadimplentes em d\u00edvida ativa e\r\nrespectiva cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou encaminhamento para cobran\u00e7a judicial.
\r\n\r\n
Art. 128. S\u00e3o tributos Municipais os impostos, as\r\ntaxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, institu\u00eddos por lei municipal, atendidos\r\nos princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas normas gerais de\r\ndireito tribut\u00e1rio.
\r\n\r\n
Art. 129. S\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio os\r\nimpostos sobre:
\r\n\r\n
I - propriedade predial e territorial urbana;
\r\n\r\n
II - transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por\r\nato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos\r\nreais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua\r\naquisi\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
III - servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o\r\ncompreendidos na compet\u00eancia do Estado, definidos em lei complementar federal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O imposto previsto no inciso I poder\u00e1 ser\r\nprogressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da\r\nfun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O imposto previsto no inciso II n\u00e3o incidir\u00e1\r\nsobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa\r\njur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos\r\ndecorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo\r\nse, nesses casos, a atividade preponderante for compra e venda desses bens de\r\ndireito, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.
\r\n\r\n
Art. 130. Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o\r\ncar\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do\r\ncontribuinte, facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o municipal, especialmente para conferir\r\nefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais\r\ne nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do\r\ncontribuinte.
\r\n\r\n
Art. 131. As taxas poder\u00e3o ser institu\u00eddas em raz\u00e3o\r\ndo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva e potencial de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos, espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou\r\npostos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de\r\nc\u00e1lculo igual \u00e0 de impostos.
\r\n\r\n
Art. 132. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria poder\u00e1 ser\r\ninstitu\u00edda quando decorrente da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas municipais.
\r\n\r\n
Art. 133. O Prefeito promover\u00e1, periodicamente, a\r\natualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos municipais.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A base de c\u00e1lculo do imposto predial e\r\nterritorial urbano ser\u00e1 atualizada anualmente, antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio,\r\npodendo, para tanto, ser criada comiss\u00e3o da qual participar\u00e3o, al\u00e9m dos\r\nservidores do Munic\u00edpio, representantes dos contribuintes, de acordo com\r\ndecreto do Prefeito.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto\r\nmunicipal sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, cobrados de aut\u00f4nomos e\r\nsociedades civis, obedecer\u00e1 aos \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\r\npoder\u00e1 ser realizada mensalmente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das taxas\r\ndecorrentes do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia municipal obedecer\u00e1 aos \u00edndices\r\noficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e poder\u00e1 ser realizada mensalmente.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das taxas de\r\nservi\u00e7os levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os prestados ao\r\ncontribuinte ou colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, observados os seguintes crit\u00e9rios:
\r\n\r\n
I - quando a varia\u00e7\u00e3o dos custos for inferior ou\r\nigual aos \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, poder\u00e1 ser realizada\r\nmensalmente;
\r\n\r\n
II - quando a varia\u00e7\u00e3o dos custos for superior\r\n\u00e0queles \u00edndices, a atualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mensalmente at\u00e9 esse limite,\r\nficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei, que dever\u00e1\r\nestar em vigor antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio subseq\u00fcente.
\r\n\r\n
Art. 134. Ao Munic\u00edpio \u00e9 vedado:
\r\n\r\n
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o\r\nestabele\u00e7a;
\r\n\r\n
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes\r\nque se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o\r\nde ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da\r\ndenomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;
\r\n\r\n
III - estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e\r\nservi\u00e7os de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino;
\r\n\r\n
IV - cobrar tributos:
\r\n\r\n
a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do\r\nin\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;
\r\n\r\n
b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido\r\npublicada a lei que os instituiu ou aumentou;
\r\n\r\n
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
\r\n\r\n
VI - estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou\r\nbens, por meio de tributos, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de\r\nvias conservadas pelo Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
VII - outorgar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais ou\r\npermitir a remiss\u00e3o de d\u00edvidas, sem interesse p\u00fablico justificado e pr\u00e9via\r\nautoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, sob pena de nulidade do ato;
\r\n\r\n
VIII - instituir impostos sobre:
\r\n\r\n
a) patrim\u00f4nio ou servi\u00e7o da Uni\u00e3o, dos Estados e de\r\noutros Munic\u00edpios;
\r\n\r\n
b) templos de qualquer culto;
\r\n\r\n
c) patrim\u00f4nio ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos,\r\ninclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das\r\ninstitui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos,\r\natendidos os requisitos da lei federal;
\r\n\r\n
d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0\r\nsua impress\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A veda\u00e7\u00e3o do inciso VIII, \u201ca\u201d, \u00e9 extensiva \u00e0s\r\nautarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se\r\nrefere ao patrim\u00f4nio e aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais\r\nou \u00e0s delas decorrentes.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As veda\u00e7\u00f5es do inciso VIII, \u201ca\u201d, e do\r\npar\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio e aos servi\u00e7os relacionados com\r\na explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a\r\nempreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os\r\nou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de\r\npagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VIII, al\u00edneas\r\nb e c, compreendem somente o patrim\u00f4nio e os servi\u00e7os relacionados com as\r\nfinalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base\r\nde c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a\r\nimpostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei\r\nmunicipal espec\u00edfica, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou\r\no correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 135. A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, anistia, remiss\u00e3o\r\nou outro benef\u00edcio ou incentivo fiscal n\u00e3o constitui direito adquirido e ser\u00e1\r\nrevogada pela Administra\u00e7\u00e3o municipal sempre que se apure que o contribuinte\r\nn\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es, ou n\u00e3o cumpria ou deixou\r\nde cumprir os requisitos para a sua concess\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 136. O Munic\u00edpio divulgar\u00e1, at\u00e9 o \u00faltimo dia do\r\nm\u00eas subseq\u00fcente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos\r\narrecadados e os recursos recebidos.
\r\n\r\n
Art. 137. Nenhum contribuinte ser\u00e1 obrigado ao\r\npagamento de qualquer tributo lan\u00e7ado pela Prefeitura, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\n\r\n
\r\n
Art. 138. Para obter o ressarcimento da presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os de natureza comercial ou industrial ou de sua atua\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o e\r\nexplora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, o Munic\u00edpio poder\u00e1 cobrar pre\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pre\u00e7os devidos pela utiliza\u00e7\u00e3o\r\nde bens e servi\u00e7os municipais dever\u00e3o ser fixados de modo a cobrir os custos\r\ndos respectivos servi\u00e7os e ser reajustados quando se tornarem deficit\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 139. Lei municipal estabelecer\u00e1 outros\r\ncrit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO OR\u00c7AMENTO
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\r\n
\r\n
Art. 140. Leis de iniciativa privativa do Poder\r\nExecutivo estabelecer\u00e3o:
\r\n\r\n
I - o plano plurianual;
\r\nII - as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIII - os or\u00e7amentos anuais.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O plano plurianual compreender\u00e1:
\r\n\r\n
I - diretrizes, objetivos e metas para as a\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais de execu\u00e7\u00e3o plurianual;
\r\n\r\n
II - investimentos de execu\u00e7\u00e3o plurianual;
\r\n\r\n
III - gastos com a execu\u00e7\u00e3o de programas de dura\u00e7\u00e3o\r\ncontinuada.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e3o:
\r\n\r\n
I - as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nindireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o\r\nexerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente;
\r\n\r\n
II - orienta\u00e7\u00f5es para a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\r\n\r\n
III - altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\r\n\r\n
IV - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de qualquer vantagem\r\nou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o\r\nde estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a\r\nqualquer t\u00edtulo, pela Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ressalvadas as empresas\r\np\u00fablicas e as sociedades de economia mista.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:
\r\n\r\n
I - o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes do\r\nMunic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;
\r\n\r\n
II - o or\u00e7amento de investimento das empresas em que\r\no Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito\r\na voto;
\r\n\r\n
III - o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo\r\ntodas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da Administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nindireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Os or\u00e7amentos previstos no par\u00e1grafo anterior\r\nser\u00e3o compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias,\r\nevidenciando os programas e pol\u00edticas do Governo Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado\r\nde demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente\r\nde isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza\r\nfinanceira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1\r\ndispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, excluindo-se\r\nas autoriza\u00e7\u00f5es para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00f5es de\r\nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza e objetivo.
\r\n\r\n
Art. 141. O planos e os programas municipais de\r\nexecu\u00e7\u00e3o plurianual ou anual ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano\r\nplurianual e com as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, respectivamente, e apreciados\r\npela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 142. As altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias durante o\r\nexerc\u00edcio ser\u00e3o representadas:
\r\n\r\n
I - pelos cr\u00e9ditos adicionais suplementares,\r\nespeciais e extraordin\u00e1rios;
\r\n\r\n
II - pelos remanejamentos, transfer\u00eancias e\r\ntransposi\u00e7\u00f5es de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, observado\r\no disposto no art. 144, VI desta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 143. \u00c0\r\nexce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, os pagamentos devidos pela\r\nFazenda Municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente\r\nna ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos\r\nrespectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento, de\r\nverba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos constantes de precat\u00f3rios\r\njudiciais, apresentados at\u00e9 primeiro de julho, data em que ter\u00e3o atualizados\r\nseus valores, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos\r\nabertos ser\u00e3o consignados ao Poder Judici\u00e1rio, recolhidas as import\u00e2ncias\r\nrespectivas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\r\n
\r\n
Art. 144. S\u00e3o vedados:
\r\n\r\n
I - o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos\r\nna lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\r\nII - a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de\r\nobriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;
\r\n\r\n
III - a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que\r\nexcedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoriza\u00e7\u00f5es\r\nmediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas\r\npela C\u00e2mara Municipal por maioria absoluta;
\r\n\r\n
IV - a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o,\r\nfundo ou despesa, ressalvadas as transfer\u00eancias oriundas de impostos federais e\r\nestaduais, fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para\r\nmanuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 desta\r\nLei Org\u00e2nica, e a presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o\r\nde receita, prevista no art. 140, \u00a7 6\u00ba desta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
V - a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial\r\nsem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos\r\ncorrespondentes;
\r\n\r\n
VI - a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a\r\ntransfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um\r\n\u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
VII - a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\r\nilimitados;
\r\n\r\n
VIII - a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\r\nespec\u00edfica, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para\r\nsuprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais;
\r\n\r\n
IX - a institui\u00e7\u00e3o de fundos especiais de qualquer\r\nnatureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Nenhum investimento, cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse\r\num exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano\r\nplurianual ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o\r\nvig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de\r\nautoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em\r\nque, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do\r\nexerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios somente\r\nser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as\r\ndecorrentes de calamidade p\u00fablica.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO PROCESSO\r\nLEGISLATIVO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\r\n
\r\n
\r\n
Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano\r\nplurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e Aos cr\u00e9ditos\r\nadicionais suplementares e especiais, ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara Municipal,\r\nna forma do Regimento Interno.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e\r\nOr\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal:
\r\n\r\n
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de\r\nplano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual e sobre as contas\r\ndo Munic\u00edpio apresentadas anualmente pelo Prefeito;
\r\n\r\n
II - examinar e emitir pareceres sobre os planos e\r\nprogramas municipais e exercer o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,\r\nsem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o, que\r\nsobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plen\u00e1rio da\r\nC\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria\r\nanual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
\r\n\r\n
I - sejam compat\u00edveis com o plano plurianual;
\r\n\r\n
II - indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos\r\napenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:
\r\n\r\n
a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;
\r\n\r\n
b) servi\u00e7os de d\u00edvida;
\r\n\r\n
III - sejam relacionadas:
\r\n\r\n
a) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es;
\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. As emendas ao projeto de lei de diretrizes\r\nor\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o plano\r\nplurianual.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. O Prefeito poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal para propor a modifica\u00e7\u00e3o dos projetos de lei a que se refere este\r\nartigo, enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira\r\ne Or\u00e7ament\u00e1ria, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. Os projetos de lei a que se refere este artigo\r\nser\u00e3o enviados pelo Prefeito para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal nos prazos\r\ndefinidos em lei complementar federal, observado o disposto o art. 297 desta\r\nLei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
\u00a7 7\u00ba. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados\r\nneste artigo, no que n\u00e3o contrariar o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o, as demais normas\r\nrelativas ao processo legislativo.
\r\n\r\n
\u00a7 8\u00ba. Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto,\r\nemenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas\r\ncorrespondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos\r\nespeciais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\r\n
Art. 146. A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal\r\nenviar\u00e1 ao Prefeito sua proposta parcial or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 30 de julho, para a\r\nelabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria pelo Poder Executivo.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDA GEST\u00c3O DA\r\nRECEITA E DA DESPESA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 147. A receita do Munic\u00edpio constitui-se da\r\narrecada\u00e7\u00e3o de seus tributos, da participa\u00e7\u00e3o em tributos da Uni\u00e3o e do Estado,\r\ndos pre\u00e7os resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e atividades e de\r\noutros ingressos.
\r\n\r\n
Art. 148. O Munic\u00edpio tem direito, nos termos da lei\r\nfederal, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural,\r\nde recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros\r\nrecursos minerais no seu territ\u00f3rio.
\r\n\r\n
Art. 149. A execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Munic\u00edpio se\r\nrefletir\u00e1 na obten\u00e7\u00e3o das suas receitas pr\u00f3prias, transferidas e outras, bem\r\ncomo na utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es consignadas \u00e0s despesas para a execu\u00e7\u00e3o dos\r\nprogramas nele determinados, observando sempre o princ\u00edpio do equil\u00edbrio.
\r\n\r\n
Art. 150. Nenhuma despesa ser\u00e1 ordenada ou\r\nsatisfeita sem que exista recursos dispon\u00edveis e cr\u00e9dito votado pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, salvo a que correr por conta de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.
\r\n\r\n
Art. 151. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa\r\nser\u00e1 executada sem que dela conste a indica\u00e7\u00e3o do recurso para atendimento do\r\ncorrespondente encargo.
\r\n\r\n
Art. 152. A despesa com pessoal ativo e inativo do\r\nMunic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 exceder aos limites estabelecidos em lei complementar\r\nfederal.
\r\n\r\n
Art. 153. O Prefeito far\u00e1 publicar, at\u00e9 (30) trinta\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o\r\nor\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 154. As receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias\r\nser\u00e3o movimentadas atrav\u00e9s de caixa \u00fanica, regularmente institu\u00edda.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos correspondentes \u00e0s\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder\r\nExecutivo ser\u00e3o movimentados atrav\u00e9s da tesouraria pr\u00f3pria da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 155. Os recursos correspondentes as dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados\r\n\u00e0 C\u00e2mara Municipal, ser-lhe-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas.
\r\n\r\n
Art. 156. As disponibilidades de caixa do Munic\u00edpio,\r\ninclusive dos fundos especiais, de suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas por\r\nele controladas, ser\u00e3o depositadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A arrecada\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias\r\ndo Munic\u00edpio e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, poder\u00e1 ser\r\nfeita atrav\u00e9s da rede banc\u00e1ria p\u00fablica ou privada, correios, casas lot\u00e9ricas e\r\noutras entidades financeiras mediante conv\u00eanio.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O V
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nCONT\u00c1BIL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 157. A contabilidade do Munic\u00edpio obedecer\u00e1, na\r\norganiza\u00e7\u00e3o do seu sistema administrativo e informativo e nos seus\r\nprocedimentos, aos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e \u00e0s normas\r\nestabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
Art. 158. A C\u00e2mara Municipal encaminhar\u00e1 as suas\r\ndemonstra\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 15 (quinze) de cada m\u00eas, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0\r\ncontabilidade central na Prefeitura.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDO CONTROLE\r\nINTERNO INTEGRADO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 159. Os Poderes Executivo e Legislativo\r\nmanter\u00e3o, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas\r\ninforma\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, com objetivos de:
\r\n\r\n
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no\r\nplano plurianual e a execu\u00e7\u00e3o dos programas do Governo municipal;
\r\n\r\n
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,\r\nquanto \u00e0 efic\u00e1cia e \u00e0 efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e\r\npatrimonial nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de\r\nrecursos p\u00fablicos municipais por entidades de direito privado;
\r\n\r\n
III - exercer o controle dos empr\u00e9stimos e dos\r\nfinanciamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDAS CONTAS\r\nMUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 160. At\u00e9\r\n31 de mar\u00e7o de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhar\u00e1 as contas do\r\nexerc\u00edcio anterior \u00e0 C\u00e2mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de\r\nMinas Gerais, que se compor\u00e3o de:
\r\n\r\n
I - demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfinanceiras da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive dos fundos e das\r\nfunda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
II - demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfinanceiras consolidadas dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta com as dos fundos\r\nespeciais, das funda\u00e7\u00f5es e das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelo Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
III - demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfinanceiras consolidadas das empresas municipais;
\r\n\r\n
IV - notas explicativas \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es de que\r\ntrata este artigo;
\r\n\r\n
V - relat\u00f3rio circunstanciado da gest\u00e3o dos recursos\r\np\u00fablicos municipais no exerc\u00edcio demonstrado.
\r\n\r\n
Art. 161. S\u00e3o sujeitos \u00e0 tomada ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de\r\ncontas os agentes da Administra\u00e7\u00e3o municipal respons\u00e1veis por bens e valores\r\npertencentes ou confiados \u00e0 Fazenda Municipal.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO VI
\r\n\r\n
\r\n
Art. 162. O Munic\u00edpio buscar\u00e1 garantir, sempre que\r\nposs\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o popular nos processos decis\u00f3rios, visando o\r\naperfei\u00e7oamento democr\u00e1tico de suas institui\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: \u00c9 instrumento l\u00edcito a realiza\u00e7\u00e3o\r\nde pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica, para auscultar a popula\u00e7\u00e3o sobre assuntos de\r\ninteresse p\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 163. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es\r\nou certid\u00f5es sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\r\n
Art. 164. O Munic\u00edpio buscar\u00e1, por todos os meios ao\r\nseu alcance, a coopera\u00e7\u00e3o e opini\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es representativas no\r\nplanejamento municipal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nPara fins deste artigo, entende-se como associa\u00e7\u00e3o representativa\r\nqualquer grupo organizado, de fins l\u00edcitos, que tenha legitimidade para\r\nrepresentar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza\r\njur\u00eddica.
\r\n\r\n
Art. 165. O Poder P\u00fablico municipal estimular\u00e1 e\r\napoiar\u00e1 as associa\u00e7\u00f5es de moradores, auxiliando-as, sempre que poss\u00edvel, com\r\nmaterial necess\u00e1rio ao seu funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 166. O Munic\u00edpio submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das\r\nassocia\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias urbanas e rurais, antes de encaminh\u00e1-los \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e\r\ndo plano diretor de desenvolvimento integrado, a fim de receber sugest\u00f5es\r\nquanto \u00e0 oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos de lei de que trata\r\neste artigo ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput,\r\ndurante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal.
\r\n\r\n
Art. 167. O Prefeito poder\u00e1 realizar consultas\r\npopulares para decidir sobre assuntos de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, de\r\nbairro e de distrito, cujas medidas dever\u00e3o ser tomadas diretamente pela\r\nAdministra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\r\n
Art. 168. A consulta popular poder\u00e1 ser realizada\r\nsempre que a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal ou pelo menos 5%\r\n(cinco por cento) do eleitorado no Munic\u00edpio, no bairro ou no distrito, com\r\nidentifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eleitoral, apresentarem proposi\u00e7\u00e3o nesse sentido.
\r\n\r\n
Art. 169. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada no prazo de 2\r\n(dois) meses ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, adotando-se c\u00e9dula oficial que\r\nconter\u00e1 as alternativas de aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada aprovada se o\r\nresultado lhe tiver sido favor\u00e1vel pelo voto da maioria dos eleitores que\r\ncomparecerem \u00e0s urnas, em manifesta\u00e7\u00e3o a que se tenham apresentado pelo menos\r\n50% (cinq\u00fcenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o realizadas, no m\u00e1ximo, 2 (duas)\r\nconsultas por ano.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de consultas populares\r\nnos 60 (sessenta) dias que antecedam as elei\u00e7\u00f5es para qualquer n\u00edvel de\r\nGoverno.
\r\n\r\n
Art. 170. O resultado da consulta popular ser\u00e1\r\nconsiderado como decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o proposta, devendo o Poder P\u00fablico\r\nmunicipal, quando couber, adotar as provid\u00eancias legais para sua consecu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO VII
\r\nDO\r\nPLANEJAMENTO MUNICIPAL
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO PROCESSO DE\r\nPLANEJAMENTO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 171. O Munic\u00edpio organizar\u00e1 sua administra\u00e7\u00e3o e\r\nexercer\u00e1 suas atividades com base num processo de planejamento, de car\u00e1ter\r\npermanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratiza\u00e7\u00e3o\r\nda gest\u00e3o da cidade, de estrutura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do Executivo e orienta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\r\ndos particulares.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Considera-se processo de planejamento a\r\ndefini\u00e7\u00e3o de objetivos determinados em fun\u00e7\u00e3o da realidade local e da\r\nmanifesta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na prepara\u00e7\u00e3o dos meios para atingi-los, o controle\r\nde sua aplica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os planos integrantes do processo de\r\nplanejamento dever\u00e3o ser compat\u00edveis entre si e seguir as pol\u00edticas gerais e\r\nsetoriais segundo as quais o Munic\u00edpio organiza sua a\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o direta dos\r\ncidad\u00e3os, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, atrav\u00e9s\r\ndas suas inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o, entidades e instrumentos de participa\u00e7\u00e3o\r\npopular.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Lei disciplinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o, o\r\nacompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos planos integrantes\r\ndo processo de planejamento.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDOS\r\nINSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 172. \r\nIntegram o processo de planejamento os seguintes planos:
\r\n\r\n
I - o Plano Diretor, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da\r\nRep\u00fablica;
\r\nII - o plano plurianual;
\r\nIII - os planos setoriais, regionais, locais e\r\nespec\u00edficos.
\r\n\r\n
Art. 173. Os planos vinculam os atos dos \u00f3rg\u00e3os e\r\nentidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre os\r\nprocedimentos e meios necess\u00e1rios \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o aos\r\nplanos integrantes do processo de planejamento.
\r\n\r\n
Art. 174. \r\nCompete ao Munic\u00edpio implantar e manter atualizado o sistema municipal\r\nde informa\u00e7\u00f5es sociais, culturais, econ\u00f4micas, financeiras, patrimoniais,\r\nadministrativas, f\u00edsico-territoriais, inclusive cartogr\u00e1ficas e geol\u00f3gicas,\r\nambientais e outros de relevante interesse para a popula\u00e7\u00e3o, assegurada sua\r\nampla e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o, e garantindo seu acesso aos mun\u00edcipes.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O sistema de informa\u00e7\u00f5es deve atender aos\r\nprinc\u00edpios da simplifica\u00e7\u00e3o, da economicidade, da precis\u00e3o e da seguran\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O sistema de informa\u00e7\u00f5es estabelecer\u00e1\r\nindicadores econ\u00f4micos, financeiros, sociais, urban\u00edsticos e ambientais, entre\r\noutros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a\r\npermitir a avalia\u00e7\u00e3o, pela popula\u00e7\u00e3o, dos resultados da a\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
DA\r\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O NAS ENTIDADES REGIONAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 175. O\r\nMunic\u00edpio, ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, nos\r\ntermos do que disp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a Estadual, ou de outras\r\ncriadas entre os Munic\u00edpios, far\u00e1 valer os princ\u00edpios e os interesses de seus\r\nhabitantes.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio favorecer\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o e o\r\nfuncionamento de cons\u00f3rcios visando ao tratamento e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas\r\ncomuns.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio compatibilizar\u00e1, quando de\r\ninteresse para a sua popula\u00e7\u00e3o, seus planos e normas de ordenamento do uso e\r\nocupa\u00e7\u00e3o do solo urbanos aos planos e normas regionais e \u00e0s diretrizes\r\nestabelecidas por compromissos consorciais.\u201d
\r\n\r\n
\r\n
T\u00cdTULO IV
\r\nDA ORDEM\r\nECON\u00d4MICA E SOCIAL
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES\r\nGERAIS
\r\n\r\n
Art. 176. O Governo Municipal manter\u00e1 processo\r\npermanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Munic\u00edpio, o\r\nbem estar da popula\u00e7\u00e3o e a melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nmunicipais.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O desenvolvimento do Munic\u00edpio ter\u00e1\r\npor objetivo a realiza\u00e7\u00e3o plena de seu potencial econ\u00f4mico e a redu\u00e7\u00e3o das\r\ndesigualdades sociais no acesso aos bens e servi\u00e7os, respeitadas as voca\u00e7\u00f5es,\r\nas peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrim\u00f4nio ambiental,\r\nnatural e constru\u00eddo.
\r\n\r\n
Art. 177. S\u00e3o objetivos gerais no planejamento do\r\ndesenvolvimento do Munic\u00edpio:
\r\n\r\n
I - promover a ordena\u00e7\u00e3o do crescimento do Munic\u00edpio\r\nem seus aspectos f\u00edsicos, econ\u00f4micos, sociais, culturais e administrativos;
\r\n\r\n
II - aproveitar plenamente os recursos\r\nadministrativos, financeiros, naturais, culturais e comunit\u00e1rios;
\r\n\r\n
III - atender \u00e0s necessidades e car\u00eancias b\u00e1sicas da\r\npopula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, lazer, educa\u00e7\u00e3o,\r\ncultura e abastecimento;
\r\n\r\n
IV - proteger o meio ambiente e preservar o\r\npatrim\u00f4nio paisag\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
V - incentivar a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria no\r\nprocesso de planejamento;
\r\n\r\n
VI - ordenar o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo em conson\u00e2ncia\r\ncom a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\r\n\r\n
Art. 178. Na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico,\r\no Munic\u00edpio agir\u00e1, sem preju\u00edzo de outras iniciativas, no sentido de:
\r\n\r\n
I - fomentar a livre iniciativa;
\r\n\r\n
II - privilegiar a gera\u00e7\u00e3o de emprego;
\r\n\r\n
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de\r\nm\u00e3o-de-obra;
\r\n\r\n
IV - racionalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais;
\r\n\r\n
V - proteger os direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os\r\np\u00fablicos e dos consumidores;
\r\n\r\n
VI - dar tratamento diferenciado \u00e0 pequena produ\u00e7\u00e3o\r\nartesanal ou mercantil e \u00e0 microempresa;
\r\n\r\n
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e\r\na microempresa;
\r\n\r\n
VIII - desenvolver a\u00e7\u00e3o direta ou reivindicativa\r\njunto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
\r\n\r\n
a) assist\u00eancia t\u00e9cnica;
\r\nb) cr\u00e9ditos especializados ou subsidiados;
\r\nc) est\u00edmulos fiscais e financeiros;
\r\nd) servi\u00e7os de suporte informativo ou de mercado;
\r\n\r\n
IX - promover e incentivar o turismo como fator de\r\ndesenvolvimento social e econ\u00f4mico.
\r\n\r\n
Art. 179. \u00c9 de responsabilidade do Munic\u00edpio, no\r\n\u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos para formar e manter a\r\ninfra-estrutura b\u00e1sica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento\r\nde atividade produtiva, seja diretamente ou mediante delega\u00e7\u00e3o ao setor privado\r\npara esse fim.
\r\n\r\n
Art. 180. O Munic\u00edpio, como agente normativo e\r\nregulador da atividade econ\u00f4mica, exercer\u00e1, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, as\r\nfun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle, sendo este determinante para o setor\r\np\u00fablico e indicativo para o setor privado.
\r\n\r\n
Art. 181. O Munic\u00edpio adotar\u00e1 tratamento jur\u00eddico\r\ndiferenciado \u00e0s microempresas, visando incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas\r\nobriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias e credit\u00edcias e ao seguinte:
\r\n\r\n
I - dispensa de escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais\r\nestabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, ficando obrigada a manter\r\narquivada a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos atos negociais que praticarem ou em que\r\nintervierem;
\r\n\r\n
II - autoriza\u00e7\u00e3o para uso de modelo simplificado de\r\nnotas fiscais de servi\u00e7o ou cupom de m\u00e1quina registradora, na forma definida\r\npor instru\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio da Prefeitura.
\r\n\r\n
Art. 182. O Munic\u00edpio, por ato do Prefeito,\r\npermitir\u00e1 \u00e0s microempresas se estabelecerem na resid\u00eancia dos seus titulares,\r\ndesde que n\u00e3o prejudiquem as normas ambientais, de seguran\u00e7a, de sil\u00eancio, de\r\ntr\u00e2nsito e de sa\u00fade p\u00fablica.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A permiss\u00e3o expressa neste artigo\r\nse estender\u00e1 \u00e0 atividade isolada do profissional liberal.
\r\n\r\n
Art. 183. As pessoas portadoras de defici\u00eancia,\r\nassim como os idosos, ter\u00e3o prioridade para exercer o com\u00e9rcio eventual ou\r\nambulante no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 184. O Munic\u00edpio adotar\u00e1 instrumentos para\r\ndefesa, promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, educa\u00e7\u00e3o para o\r\nconsumo e est\u00edmulo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es voltadas para este fim, al\u00e9m da\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de qualidade, de pre\u00e7os e de pesos e medidas dos bens e\r\nservi\u00e7os produzidos e comercializados no seu territ\u00f3rio.
\r\n\r\n
\r\n
DA SA\u00daDE
\r\n\r\n
\r\n
Art. 185. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do\r\nMunic\u00edpio, assegurada mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0\r\nelimina\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e outros agravos e ao acesso universal e\r\nigualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 186. Para atingir os objetivos do artigo\r\nanterior, o Munic\u00edpio promover\u00e1 por todos os meios ao seu alcance:
\r\n\r\n
I - condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, moradia,\r\nalimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, transporte, lazer e saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
II - acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e\r\nservi\u00e7os de sa\u00fade;
\r\n\r\n
III - prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e controle da\r\npolui\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Munic\u00edpio suplementar,\r\nse necess\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual que disponha sobre a\r\nnormatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica.
\r\n\r\n
Art. 187. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio no \u00e2mbito da\r\nsa\u00fade:
\r\n\r\n
I - participar do planejamento, programa\u00e7\u00e3o e\r\norganiza\u00e7\u00e3o da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em\r\narticula\u00e7\u00e3o com sua dire\u00e7\u00e3o estadual;
\r\n\r\n
II - gerir, executar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es\r\nreferentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos ambientes de trabalho;
\r\n\r\n
III - executar, isoladamente ou em conjunto com\r\n\u00f3rg\u00e3os estaduais e federais, os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e\r\nepidemiol\u00f3gica, de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade do trabalhador;
\r\n\r\n
IV - planejar e executar a pol\u00edtica de saneamento\r\nb\u00e1sico, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais;
\r\n\r\n
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o\r\ncontrole de seu teor nutricional, bebidas e \u00e1guas
\r\npara o\r\nconsumo humano;
\r\n\r\n
VI - executar pol\u00edtica de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e\r\nequipamentos de sa\u00fade;
\r\n\r\n
VII - combater mol\u00e9stias espec\u00edficas, contagiosas e\r\ninfecto-contagiosas;
\r\n\r\n
VIII - dar tratamento adequado \u00e0 coleta e destina\u00e7\u00e3o\r\nfinal do lixo e de esgoto sanit\u00e1rio;
\r\n\r\n
IX - promover o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse\r\nindividual e coletivo sobre os riscos e danos \u00e0 sa\u00fade e sobre as medidas de\r\npreven\u00e7\u00e3o e controle, inclusive mediante a difus\u00e3o de no\u00e7\u00f5es de higiene nas\r\nescolas de ensino fundamental;
\r\n\r\n
X - gerir laborat\u00f3rios p\u00fablicos de sa\u00fade e\r\nhemocentros;
\r\n\r\n
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos\r\nservi\u00e7os privados de sa\u00fade;
\r\n\r\n
XII - atuar na preven\u00e7\u00e3o e combate do uso de drogas\r\nque determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica;
\r\n\r\n
XIII - fiscalizar as agress\u00f5es ao meio ambiente que\r\ntenham repercuss\u00e3o sobre a sa\u00fade humana e atuar, junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e\r\nfederais, para control\u00e1-las;
\r\n\r\n
XIV - prestar servi\u00e7os hospitalares e dispens\u00e1rios,\r\nem articula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, bem como com institui\u00e7\u00f5es privadas,\r\ntendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas sem fins lucrativos;
\r\n\r\n
XV - promover, quando necess\u00e1ria, a transfer\u00eancia de\r\npaciente para outro estabelecimento de assist\u00eancia m\u00e9dica ou ambulatorial mais\r\npr\u00f3ximo.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O estabelecimento que infringir as normas de\r\nsa\u00fade ter\u00e1 sua licen\u00e7a suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os alimentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da merenda escolar\r\nno Munic\u00edpio dever\u00e3o, para sua libera\u00e7\u00e3o ao consumo humano, ter parecer\r\nfavor\u00e1vel da Secretaria Municipal de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, nas quest\u00f5es\r\nexpressas no inciso V deste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica nos estabelecimentos de\r\nensino municipal ter\u00e1 car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.
\r\n\r\n
Art. 188. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no Munic\u00edpio\r\nintegram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema \u00danico\r\nde Sa\u00fade no \u00e2mbito municipal, com as seguintes diretrizes:
\r\n\r\n
I - comando \u00fanico pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade\r\nou entidade equivalente;
\r\n\r\n
II - integridade na presta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;
\r\n\r\n
III - organiza\u00e7\u00e3o de distritos sanit\u00e1rios com\r\naloca\u00e7\u00e3o de recursos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas de sa\u00fade adequadas \u00e0 realidade\r\nepidemiol\u00f3gica local;
\r\n\r\n
IV - participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por interm\u00e9dio\r\nde entidades representativas, na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, na defini\u00e7\u00e3o de\r\nestrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o e no controle das atividades com impacto sobre\r\nsa\u00fade;
\r\n\r\n
V - viabiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar,\r\nodontol\u00f3gica e farmac\u00eautica de boa qualidade e constru\u00e7\u00e3o de centros de sa\u00fade\r\nem n\u00famero suficiente para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dando prioridade \u00e0 periferia da\r\ncidade.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade a que se refere o\r\ncaput deste artigo ser\u00e1 financiado com recursos do or\u00e7amento do Munic\u00edpio, do\r\nEstado, da Uni\u00e3o e da seguridade social, al\u00e9m de outras fontes.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\r\npara aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de sa\u00fade com fins\r\nlucrativos
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e\r\ncapital estrangeiro na sa\u00fade, salvo nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o\r\npertinente.
\r\n\r\n
Art. 189. A Administra\u00e7\u00e3o municipal promover\u00e1\r\nprogramas de inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade animal, com r\u00edgido controle de vacina\u00e7\u00e3o,\r\nprincipalmente no aspecto do conv\u00edvio do animal dom\u00e9stico com o homem.
\r\n\r\n
Art. 190. \u00c9 obrigat\u00f3rio a todo estabelecimento que\r\npraticar medicina curativa o acondicionamento de seu lixo em recipientes\r\npr\u00f3prios, para devida coleta por \u00f3rg\u00e3o ou entidade encarregado da limpeza\r\nurbana.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O lixo mencionado neste artigo,\r\ndever\u00e1 ser adequadamente tratado de acordo com o que estabelece a Lei Ambiental\r\nMunicipal, sob inspe\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.
\r\n\r\n
Art. 191. O conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade de\r\nabrang\u00eancia municipal integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema\r\n\u00fanico de sa\u00fade, nos termos do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A dire\u00e7\u00e3o do sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1\r\nexercida no \u00e2mbito do Munic\u00edpio pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O sistema \u00fanico de sa\u00fade no \u00e2mbito do Munic\u00edpio\r\nser\u00e1 financiado com recursos do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, do Estado, da Uni\u00e3o, da\r\nseguridade social e de outras fontes que constituem um fundo espec\u00edfico\r\nregulado por lei municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\r\nmunicipais para aux\u00edlio, incentivos fiscais ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\r\nprivadas com fins lucrativos.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, para cargo\r\nou fun\u00e7\u00e3o de chefia ou assessoramento na \u00e1rea de sa\u00fade, em qualquer n\u00edvel, de\r\npessoa que participe da dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de entidade ou\r\ninstitui\u00e7\u00e3o que mantenha contrato com o sistema \u00fanico de sa\u00fade ou seja por ele\r\ncredenciada.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Para atendimento de necessidades coletivas,\r\nurgentes e transit\u00f3rias, decorrentes de situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente, de\r\ncalamidade p\u00fablica ou de ocorr\u00eancia de epidemias, o Poder P\u00fablico poder\u00e1\r\nrequisitar bens e servi\u00e7os de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sendo-lhes\r\nassegurada justa indeniza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 192. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de\r\nrelev\u00e2ncia p\u00fablica, cabendo ao Munic\u00edpio dispor sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o,\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e3o executadas\r\npreferencialmente de forma direta pelo Poder P\u00fablico e supletivamente atrav\u00e9s\r\nde terceiros, observado o disposto no\r\nartigo 199 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado cobrar do usu\u00e1rio pela presta\u00e7\u00e3o das\r\na\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os no \u00e2mbito do sistema \u00fanico de sa\u00fade.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa\r\nprivada, vedada a participa\u00e7\u00e3o direta e indireta de empresas ou capitais\r\nestrangeiros.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. As\r\ninstitui\u00e7\u00f5es privadas, ao participarem do sistema \u00fanico de sa\u00fade, ficam\r\nsujeitas \u00e0s suas diretrizes gerais.
\r\n\r\n
Art. 193. Compete ao Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do sistema\r\n\u00fanico de sa\u00fade, nos termos da lei, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I - a assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade, utilizando-se do\r\nm\u00e9todo epidemiol\u00f3gico para o estabelecimento de prioridades, institui\u00e7\u00e3o de\r\ndistritos sanit\u00e1rios, aloca\u00e7\u00e3o de recursos e orienta\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;
\r\n\r\n
II - a identifica\u00e7\u00e3o e o controle dos fatores\r\ndeterminantes e condicionantes da sa\u00fade individual e coletiva, mediante\r\nespecialmente a\u00e7\u00f5es referentes ao idoso, \u00e0 mulher, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e\r\naos portadores de defici\u00eancias;
\r\n\r\n
III - permitir aos usu\u00e1rios o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es\r\nde interesse da sa\u00fade, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque\r\nem risco a sa\u00fade individual ou coletiva;
\r\n\r\n
IV - participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de\r\nalimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como\r\nbebidas e \u00e1gua para o consumo humano;
\r\n\r\n
V - participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da\r\nprodu\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e\r\nprodutos psicoativos, t\u00f3xicos e teratog\u00eanicos, bem como de outros medicamentos,\r\nequipamentos imuno-biol\u00f3gicos, hemoderivados e insumos;
\r\n\r\n
VI - assegurar \u00e0 mulher assist\u00eancia integral \u00e0\r\nsa\u00fade, pr\u00e9 natal, no parto e p\u00f3s-parto,\r\nbem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a\r\ngravidez sem preju\u00edzo para a sa\u00fade, garantindo o atendimento na rede p\u00fablica\r\nmunicipal de sa\u00fade;
\r\n\r\n
VII - resguardar o direito \u00e0 auto-regula\u00e7\u00e3o da\r\nfertilidade como livre decis\u00e3o do homem, da mulher ou do casal, tanto para\r\nexercer a procria\u00e7\u00e3o como para evit\u00e1-la, provendo meios educacionais,\r\ncient\u00edficos e assistenciais para assegur\u00e1-lo, vedada qualquer forma coercitiva\r\nou de indu\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablicas ou privadas;
\r\n\r\n
VIII - fomentar, coordenar e executar programas de\r\natendimento emergencial;
\r\n\r\n
IX - criar e manter servi\u00e7os e programas de\r\npreven\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o de atendimento m\u00e9dico do\r\nMunic\u00edpio poder\u00e1 oferecer ao usu\u00e1rio, quando poss\u00edvel, formas de tratamento de\r\nassist\u00eancia alternativa, devidamente reconhecidas.
\r\n\r\n
Art. 194. O\r\nsistema \u00fanico de sa\u00fade no Munic\u00edpio promover\u00e1, na forma da lei, a confer\u00eancia\r\nanual de sa\u00fade e audi\u00eancias p\u00fablicas peri\u00f3dicas, como mecanismos de controle\r\nsocial de sua gest\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 195. O Munic\u00edpio publicar\u00e1, at\u00e9 30 (trinta)\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada trimestre, informa\u00e7\u00f5es sobre as receitas\r\narrecadadas, transfer\u00eancias e recursos recebidos e destinados \u00e0 sa\u00fade neste\r\nper\u00edodo, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas utilizadas, discriminadas\r\npor programas.\u201d
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO III
\r\nDA ASSIST\u00caNCIA\r\nSOCIAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 196. \u00c9 dever\r\ndo Munic\u00edpio a promo\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social visando garantir o atendimento dos\r\ndireitos sociais da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o descentralizada e\r\narticulada com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e com entidades sociais sem finalidade\r\nlucrativa, procurando assegurar, especialmente:
\r\n\r\n
I - o atendimento \u00e0 crian\u00e7a, em car\u00e1ter suplementar,\r\natrav\u00e9s de programas que incluam sua prote\u00e7\u00e3o, garantindo-lhe a perman\u00eancia em\r\nseu pr\u00f3prio meio;
\r\n\r\n
II - o atendimento ao adolescente em espa\u00e7os de\r\nconviv\u00eancia que propiciem programa\u00e7\u00f5es culturais, esportivas, de lazer e de\r\nforma\u00e7\u00e3o profissional;
\r\n\r\n
III - a prioridade no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em\r\nestado de abandono e marginaliza\u00e7\u00e3o na sociedade;
\r\n\r\n
IV \u2013 Combate permanente ao trabalho infantil, a\r\nprostitui\u00e7\u00e3o infantil e aos maus tratos.
\r\n\r\n
Art. 197. O Munic\u00edpio poder\u00e1 prestar, de forma subsidi\u00e1ria\r\ne conforme previsto em lei, assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.
\r\n\r\n
Art. 198. O\r\nMunic\u00edpio garantir\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, na forma da lei, a gratuidade\r\ndo sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necess\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 199. O Munic\u00edpio, de forma coordenada com o\r\nEstado, desenvolver\u00e1 programas de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a\r\nmulher, buscando garantir:
\r\n\r\n
I - assist\u00eancia social, m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e\r\njur\u00eddica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia;
\r\n\r\n
II - a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de abrigos para as\r\nmulheres e crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\r\n\r\n
Art. 200. O Munic\u00edpio assegura a integra\u00e7\u00e3o dos\r\nidosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da\r\nlei, especialmente quanto:
\r\n\r\n
I - ao acesso a todos os equipamentos, servi\u00e7os e\r\nprogramas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva\r\nde \u00e1reas em conjunto habitacional destinados \u00e0 conviv\u00eancia e lazer;
\r\nII - \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica geral e geri\u00e1trica;
\r\nIII - \u00e0 gratuidade do transporte coletivo urbano,\r\npara os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda,\r\nvedada qualquer tipo de dificuldade ou embara\u00e7o ao benefici\u00e1rio;
\r\nIV - \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de conviv\u00eancia para\r\nidosos;
\r\nV - ao atendimento e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no que se refere\r\na seus direitos.
\r\n\r\n
Art. 201. Observada as legisla\u00e7\u00f5es estadual e\r\nmunicipal espec\u00edfica, t\u00eam prefer\u00eancia de atendimento em institui\u00e7\u00f5es\r\nfinanceiras e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com sede ou ag\u00eancia no Munic\u00edpio os idosos,\r\nmaiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes e os deficientes.
\r\n\r\n
Art. 202. A a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no campo da\r\nassist\u00eancia social objetivar\u00e1 promover servi\u00e7os que visem \u00e0 melhoria de vida da\r\npopula\u00e7\u00e3o, cujas a\u00e7\u00f5es, voltadas para as necessidades b\u00e1sicas, observem os\r\nseguintes objetivos:
\r\n\r\n
I - prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0\r\nadolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;
\r\n\r\n
II - amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;
\r\n\r\n
III - promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;
\r\n\r\n
IV - habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas\r\nportadoras de defici\u00eancia, promovendo-lhe a integra\u00e7\u00e3o na vida comunit\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 203. As a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de assist\u00eancia social\r\nser\u00e3o realizadas em articula\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica nacional e a estadual, nos\r\ntermos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio poder\u00e1 executar programas que, por\r\nsua natureza e extens\u00e3o, n\u00e3o possam ser atendidos, total ou parcialmente, por\r\ninstitui\u00e7\u00f5es beneficentes de car\u00e1ter privado.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Na formula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos programas\r\nde assist\u00eancia social, o Munic\u00edpio buscar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil,\r\npor meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO IV
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\r\n
Art. 204. O Munic\u00edpio organizar\u00e1 e manter\u00e1 programas\r\nde educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental, observando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal, nas diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e na legisla\u00e7\u00e3o\r\ncomplementar.
\r\n\r\n
Art. 205. Na\r\norganiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do seu sistema de ensino, o Munic\u00edpio atender\u00e1 ao\r\ndisposto no artigo 211 e par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e garantir\u00e1\r\ngratuidade e padr\u00e3o de qualidade de ensino.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitar\u00e1 as\r\ncaracter\u00edsticas pr\u00f3prias dessa faixa et\u00e1ria, garantindo um processo cont\u00ednuo de\r\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da educa\u00e7\u00e3o infantil\r\nassegurar\u00e1 o desenvolvimento psicomotor, s\u00f3cio-cultural e as condi\u00e7\u00f5es de\r\ngarantir a alfabetiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. O atendimento da higiene, sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o e\r\nassist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as ser\u00e1 garantido, assim como a sua guarda durante o\r\nhor\u00e1rio escolar.
\r\n\r\n
Art. 206. \u00c9\r\ndever do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da rede pr\u00f3pria, com a coopera\u00e7\u00e3o do Estado, o\r\nprovimento em todo o territ\u00f3rio municipal de vagas, em n\u00famero suficiente para\r\natender \u00e0 demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigat\u00f3rio e\r\nprogressivamente \u00e0 da educa\u00e7\u00e3o infantil.
\r\n\r\n
Art. 207. Compete ao Munic\u00edpio recensear os\r\neducandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e\r\nrespons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.
\r\n\r\n
Art. 208. A atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio dar\u00e1 prioridade ao\r\nensino fundamental e de educa\u00e7\u00e3o infantil.
\r\n\r\n
Art. 209. Compete ao Munic\u00edpio definir a proposta\r\neducacional, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e\r\nna legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio responsabilizar-se-\u00e1 pela integra\u00e7\u00e3o\r\ndos recursos financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela\r\nimplanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica educacional.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio responsabilizar-se-\u00e1 pela\r\ndefini\u00e7\u00e3o de normas quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o,\r\nsupervis\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, orienta\u00e7\u00e3o educacional e\r\nassist\u00eancia psicol\u00f3gica escolar das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o integrantes do\r\nsistema de ensino no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. O Munic\u00edpio dever\u00e1 apresentar as metas anuais\r\nde sua rede escolar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental e da\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil.
\r\n\r\n
Art. 210. \u00c9\r\ndever do Munic\u00edpio garantir ensino fundamental gratuito a partir de 7 (sete)\r\nanos de idade, ou para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria.
\r\n\r\n
Art. 211. O Munic\u00edpio garantir\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o visando o\r\npleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exerc\u00edcio consciente da\r\ncidadania e para o trabalho, sendo-lhe assegurado igualdade de condi\u00e7\u00f5es de\r\nacesso e perman\u00eancia na escola.
\r\n\r\n
Art. 212. O\r\nMunic\u00edpio promover\u00e1 o ensino fundamental noturno, regular e adequado \u00e0s\r\ncondi\u00e7\u00f5es de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele n\u00e3o\r\ntiveram acesso na idade pr\u00f3pria.
\r\n\r\n
Art. 213. O atendimento especializado aos portadores\r\nde defici\u00eancia dar-se-\u00e1 na rede regular de ensino e em escolas especiais\r\np\u00fablicas, sendo-lhes garantido o acesso a todos os benef\u00edcios conferidos \u00e0\r\nclientela do sistema municipal de ensino e provendo sua efetiva integra\u00e7\u00e3o\r\nsocial.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O atendimento aos portadores de defici\u00eancia\r\npoder\u00e1 ser efetuado suplementarmente mediante conv\u00eanios e outras modalidades de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, sob supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os\r\np\u00fablicos respons\u00e1veis, que objetivem a qualidade de ensino, a prepara\u00e7\u00e3o para o\r\ntrabalho e a plena integra\u00e7\u00e3o da pessoa deficiente, nos termos da lei.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9\r\ngarantida aos portadores de defici\u00eancia a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras\r\narquitet\u00f4nicas dos edif\u00edcios escolares j\u00e1 existentes e a ado\u00e7\u00e3o de medidas\r\nsemelhantes para as futuras constru\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 214. O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, no\r\nm\u00ednimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,\r\ncompreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento\r\ndo ensino fundamental e da educa\u00e7\u00e3o infantil, nos termos do art. 212, par\u00e1grafo\r\n5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio desenvolver\u00e1 planos e diligenciar\u00e1\r\npara o recebimento e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos adicionais, provenientes da\r\ncontribui\u00e7\u00e3o social e do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 212, par\u00e1grafo\r\n5\u00ba, assim como de outros recursos, conforme o art. 211, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O atendimento ao educando se dar\u00e1 tamb\u00e9m\r\natrav\u00e9s de programas de transportes, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos\r\ntermos dos arts. 208, VII, e 212, \u00a7 4\u00ba,\r\nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
Art. 215. Os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s\r\nescolas p\u00fablicas, podendo ser dirigidos \u00e0s escolas comunit\u00e1rias, confessionais\r\nou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que:
\r\n\r\n
I - comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem\r\nseus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a\r\noutra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no\r\ncaso de encerramento de suas atividades.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos de que trata este\r\nartigo poder\u00e3o ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e\r\nm\u00e9dio, na forma da lei, para os que demonstrarem insufici\u00eancia de recursos,\r\nquando houver falta de vagas e cursos regulares na rede p\u00fablica na localidade\r\nda resid\u00eancia do educando, ficando o Poder P\u00fablico obrigado a investir prioritariamente\r\nna expans\u00e3o de sua rede na localidade.
\r\n\r\n
Art. 216. O Munic\u00edpio poder\u00e1, nos termos da lei,\r\nestender a assist\u00eancia do educando \u00e0 sua fam\u00edlia, especialmente atrav\u00e9s de\r\nprogramas de aux\u00edlio financeiro, com vistas \u00e0 sua perman\u00eancia na escola.
\r\n\r\n
Art. 217. Nas unidades escolares do sistema\r\nmunicipal de ensino ser\u00e1 assegurada a gest\u00e3o democr\u00e1tica, na forma da lei.
\r\n\r\n
Art. 218. O Munic\u00edpio publicar\u00e1, at\u00e9 30 (trinta)\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada trimestre, informa\u00e7\u00f5es sobre as receitas\r\narrecadadas, transfer\u00eancias e recursos recebidos e destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o neste\r\nper\u00edodo, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas utilizadas, discriminadas\r\npor programas.\u201d
\r\n\r\n
Art. 219. O ensino ministrado na rede municipal ser\u00e1\r\ngratuito, assegurando o Poder P\u00fablico municipal o seguinte:
\r\n\r\n
I - ensino fundamental, obrigat\u00f3rio, inclusive para\r\nos que n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;
\r\n\r\n
II - atendimento educacional especializado aos\r\nportadores de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
III - atendimento em creches e pr\u00e9-escolas \u00e0s\r\ncrian\u00e7as de zero a seis anos de idade;
\r\n\r\n
IV - ensino noturno regular e adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es\r\ndo educando;
\r\n\r\n
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental,\r\npor meio de programas suplementares de material did\u00e1tico, transporte escolar,\r\nalimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;
\r\n\r\n
VI - acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da\r\npesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O atendimento educacional mencionado no inciso\r\nII deste artigo poder\u00e1 ser ministrado por institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins\r\nlucrativos, recebendo estas apoio t\u00e9cnico e financeiro do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio adotar\u00e1, como alternativa\r\npreferencial, a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento aos educandos portadores de\r\ndefici\u00eancia na pr\u00f3pria rede municipal regular de ensino, independentemente de\r\napoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior.
\r\n\r\n
Art. 220. O Munic\u00edpio promover\u00e1, anualmente, o\r\nrecenseamento da popula\u00e7\u00e3o escolar e far\u00e1 a chamada dos educandos junto aos\r\npais ou respons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.
\r\n\r\n
Art. 221. O calend\u00e1rio escolar municipal ser\u00e1\r\nflex\u00edvel e adequado \u00e0s peculiaridades clim\u00e1ticas e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais e\r\necon\u00f4micas dos alunos.
\r\n\r\n
Art. 222. Os curr\u00edculos escolares ser\u00e3o adequados \u00e0s\r\npeculiaridades do Munic\u00edpio, valorizando sua cultura e seu patrim\u00f4nio\r\nhist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural e ambiental.
\r\n\r\n
Art. 223. O ensino religioso, de matr\u00edcula\r\nfacultativa, constitui disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas municipais e\r\nser\u00e1 ministrado por pessoa correlata \u00e0 confiss\u00e3o religiosa do aluno,\r\nmanifestado por ele ou por seu representante legal ou respons\u00e1vel.
\r\n\r\n
Art. 224. O Munic\u00edpio n\u00e3o manter\u00e1 sistema de ensino\r\nm\u00e9dio at\u00e9 que estejam atendidas todas as crian\u00e7as de idade at\u00e9 quatorze anos,\r\nbem como n\u00e3o manter\u00e1 nem subvencionar\u00e1 estabelecimentos de ensino superior.
\r\n\r\n
Art. 225. A lei municipal dispor\u00e1 sobre o plano de\r\ncarreira e remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio p\u00fablico, assegurando a valoriza\u00e7\u00e3o dos\r\nprofissionais do ensino e remunera\u00e7\u00e3o condigna.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O ingresso no magist\u00e9rio p\u00fablico municipal se\r\ndar\u00e1 exclusivamente por concurso de provas e t\u00edtulos.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio manter\u00e1 especialistas que\r\natender\u00e3o \u00e0s unidades de ensino, garantindo o bom desenvolvimento do processo\r\npedag\u00f3gico.
\r\n\r\n
Art. 226. O Munic\u00edpio, obrigatoriamente, manter\u00e1 em\r\nestado de pleno uso os pr\u00e9dios e equipamentos p\u00fablicos destinados \u00e0s atividades\r\nde ensino, bem como garantir\u00e1 o fornecimento de material necess\u00e1rio para seu\r\npleno funcionamento.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA CULTURA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 227. O Munic\u00edpio respeitar\u00e1 o pleno exerc\u00edcio\r\ndos direitos culturais, garantindo o acesso \u00e0s fontes de cultura, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1\r\na valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, especialmente as culturas\r\npopulares afro-brasileiras e das de outros grupos ligados \u00e0 hist\u00f3ria do\r\nMunic\u00edpio, \u00e0 sua comunidade e aos seus bens.
\r\n\r\n
\r\n
Art. 228. Constituem patrim\u00f4nio cultural do Munic\u00edpio\r\nos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em\r\nconjunto, portadores de refer\u00eancias \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o e \u00e0 mem\u00f3ria dos\r\ndiferentes grupos formadores da sociedade local, nos quais se incluem:
\r\n\r\n
I - as formas de express\u00e3o;
\r\n\r\n
II - os modos de criar, fazer e viver;
\r\n\r\n
III - as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e\r\ntecnol\u00f3gicas;
\r\n\r\n
IV - as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e\r\ndemais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;
\r\n\r\n
V - os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico,\r\npaisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, espeleol\u00f3gico, ecol\u00f3gico\r\ne cient\u00edfico.
\r\n\r\n
Art. 229. O Munic\u00edpio, com a colabora\u00e7\u00e3o da\r\ncomunidade, prestar\u00e1 apoio \u00e0s escolas e bandas musicais, aos corais e grupos\r\nfolcl\u00f3ricos.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba O\r\nmunic\u00edpio manter\u00e1 especialistas que atender\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os culturais, garantindo\r\no bom desenvolvimento da cultura e da arte.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba O\r\nmunic\u00edpio poder\u00e1 celebra conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os do Estado e da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m\r\ncom empresas e institui\u00e7\u00f5es particulares, para garantir a contrata\u00e7\u00e3o dos\r\nespecialistas e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.
\r\n\r\n
Art. 230. O Munic\u00edpio destinar\u00e1 recursos financeiros\r\npara reformas de fachadas e de estruturas de im\u00f3veis tombados pelo patrim\u00f4nio\r\nhist\u00f3rico e cultural, na forma da lei.
\r\n\r\n
Art. 231. A lei municipal estabelecer\u00e1 normas quanto\r\na demoli\u00e7\u00f5es, reformas, amplia\u00e7\u00f5es e novas constru\u00e7\u00f5es, em im\u00f3veis de valor\r\nhist\u00f3rico, quando assim declarado por ato legal.
\r\n\r\n
Art. 232. O Poder P\u00fablico municipal conceder\u00e1\r\nbenef\u00edcios ou incentivos fiscais aos possuidores de im\u00f3veis tombados pelo\r\nMunic\u00edpio em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas hist\u00f3ricas, art\u00edsticas, culturais e\r\npaisag\u00edsticas.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens tombados pela Uni\u00e3o ou pelo\r\nEstado merecer\u00e3o id\u00eantico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado\r\nconv\u00eanio para a colabora\u00e7\u00e3o entre as esferas de Governo.
\r\n\r\n
Art. 233. \u00c9 vedado o transporte, para fora dos\r\nlimites territoriais do Munic\u00edpio, de obras, objetos, imagens, documentos ou\r\nmateriais aproveit\u00e1veis, provenientes de demoli\u00e7\u00f5es, de valor cultural, que\r\nestiverem expostos ao p\u00fablico, salvo para exposi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com garantia de\r\nretorno.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO DESPORTO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 234. \u00c9\r\ndever do Munic\u00edpio apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educa\u00e7\u00e3o\r\nf\u00edsica, o esporte, a recrea\u00e7\u00e3o, o lazer e a express\u00e3o corporal como formas de\r\neduca\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social e como pr\u00e1ticas culturais e de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\r\nf\u00edsica e mental do cidad\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 235. As\r\nunidades esportivas do Munic\u00edpio dever\u00e3o estar voltadas ao atendimento\r\nesportivo, cultural, da recrea\u00e7\u00e3o e do lazer da popula\u00e7\u00e3o, destinando\r\natendimento espec\u00edfico \u00e0s crian\u00e7as, aos adolescentes, aos idosos e aos\r\nportadores de defici\u00eancias.
\r\n\r\n
Art. 236. O\r\nMunic\u00edpio, na forma da lei, promover\u00e1 programas esportivos destinados aos\r\nportadores de defici\u00eancia, cedendo equipamentos fixos em hor\u00e1rios que lhes\r\npermitam vencer as dificuldades do meio, principalmente nas unidades\r\nesportivas, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.
\r\n\r\n
Art. 237. O\r\nMunic\u00edpio destinar\u00e1 recursos or\u00e7ament\u00e1rios para incentivar:
\r\n\r\n
I - o esporte forma\u00e7\u00e3o, o esporte participa\u00e7\u00e3o, o\r\nlazer comunit\u00e1rio, e, na forma da lei, o esporte de alto rendimento;
\r\nII - a pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica como premissa\r\neducacional;
\r\nIII - a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os pr\u00f3prios e\r\nequipamentos condizentes \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas, recreativas e de lazer da\r\npopula\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - a adequa\u00e7\u00e3o dos locais j\u00e1 existentes e previs\u00e3o\r\nde medidas necess\u00e1rias quando da constru\u00e7\u00e3o de novos espa\u00e7os, tendo em vista a\r\npr\u00e1tica dos esportes, da recrea\u00e7\u00e3o e do lazer por parte dos portadores de\r\ndefici\u00eancia, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidad\u00e3os.
\r\n\r\n
Art. 238. O\r\nPoder P\u00fablico Municipal, objetivando a integra\u00e7\u00e3o social, manter\u00e1 e\r\nregulamentar\u00e1, na forma da lei, a exist\u00eancia dos clubes desportivos municipais,\r\ncom a finalidade primordial de promover o desenvolvimento das atividades\r\ncomunit\u00e1rias no campo desportivo, da recrea\u00e7\u00e3o e do lazer, em \u00e1reas de\r\npropriedade municipal.
\r\n\r\n
Art. 239. Os\r\nservi\u00e7os municipais de esporte e recrea\u00e7\u00e3o articular-se-\u00e3o entre si e com os\r\nservi\u00e7os e entidades culturais do Munic\u00edpio visando a implanta\u00e7\u00e3o e o\r\ndesenvolvimento do turismo local.
\r\n\r\n
Art. 240. A lei definir\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o\r\npela comunidade das \u00e1reas municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de\r\nrecrea\u00e7\u00e3o e de lazer.
\r\n\r\n
Art. 241. O Munic\u00edpio promover\u00e1 o aproveitamento de\r\nrios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como\r\nlocais de recrea\u00e7\u00e3o e lazer.
\r\n\r\n
Art. 242. \u00c9 dever do Munic\u00edpio fomentar pr\u00e1ticas\r\nesportivas formais e n\u00e3o formais, como direito de cada um, observando-se:
\r\n\r\n
I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes\r\ne associa\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;
\r\n\r\n
II - a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para promo\u00e7\u00e3o\r\npriorit\u00e1ria do esporte educacional e, em casos espec\u00edficos, para a do desporto\r\nde alto rendimento;
\r\n\r\n
III - o tratamento diferenciado para o desporto\r\nprofissional e o n\u00e3o profissional;
\r\n\r\n
IV - a prote\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es\r\ndesportivas de cria\u00e7\u00e3o nacional.
\r\n\r\n
Art. 243. O Munic\u00edpio incentivar\u00e1 o lazer como forma\r\nde promo\u00e7\u00e3o social.
\r\n\r\n
Art. 244. O Munic\u00edpio orientar\u00e1 e estimular\u00e1, por\r\ntodos os meios, a educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e os esportes, dotando, sempre que poss\u00edvel,\r\nas escolas da rede p\u00fablica de ensino de \u00e1reas e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 sua\r\npr\u00e1tica.
\r\n\r\n
Art. 245. \u00c9 vedada ao Munic\u00edpio a subven\u00e7\u00e3o de\r\nentidades desportivas profissionais, salvo por expressa autoriza\u00e7\u00e3o em lei.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades desportivas amadoras\r\nreceber\u00e3o apoio log\u00edstico do Poder P\u00fablico municipal, sempre que poss\u00edvel.
\r\n\r\n
Art. 246. As \u00e1reas destinadas \u00e0 pr\u00e1tica de esporte\r\npertencentes ao Munic\u00edpio estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das entidades amadoristas e\r\ncolegiais, de acordo com crit\u00e9rios de uso e conserva\u00e7\u00e3o determinados pelo \u00f3rg\u00e3o\r\ncompetente para sua administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO V
\r\nDA FAM\u00cdLIA, DO\r\nPORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA E DO IDOSO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 247. A fam\u00edlia receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\r\nisoladamente ou em coopera\u00e7\u00e3o, com o objetivo de assegurar:
\r\n\r\n
I - o livre exerc\u00edcio do planejamento familiar;
\r\n\r\n
II - a orienta\u00e7\u00e3o psicossocial \u00e0s fam\u00edlias de baixa\r\nrenda;
\r\n\r\n
III - acolhimento, em casa especializada, de mulher,\r\ncrian\u00e7a, adolescente e idoso, v\u00edtimas de viol\u00eancia no \u00e2mbito da fam\u00edlia ou fora\r\ndela;
\r\n\r\n
IV - prote\u00e7\u00e3o especial ao casamento e promo\u00e7\u00e3o de\r\nfacilidades para celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio;
\r\n\r\n
V - o amparo \u00e0s fam\u00edlias numerosas e sem recursos;
\r\n\r\n
VI - o combate dos males que s\u00e3o instrumentos da\r\ndissolu\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia;
\r\n\r\n
VII - o est\u00edmulo aos pais e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais\r\npara a forma\u00e7\u00e3o moral, c\u00edvica, f\u00edsica e intelectual da juventude.
\r\n\r\n
Art. 248. O Munic\u00edpio assegurar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de\r\npreven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e elimina\u00e7\u00e3o de suas m\u00faltiplas causas, com prioridade\r\npara a assist\u00eancia pr\u00e9-natal e \u00e0 inf\u00e2ncia, de integra\u00e7\u00e3o social do portador de\r\ndefici\u00eancia, em especial do adolescente, e de facilita\u00e7\u00e3o do acesso a bens e\r\nservi\u00e7os coletivos.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o das\r\nmedidas indicadas neste artigo, incumbe ao Poder P\u00fablico municipal:
\r\n\r\n
I - estabelecer normas para a elimina\u00e7\u00e3o de\r\nbarreiras arquitet\u00f4nicas em logradouros e edif\u00edcios p\u00fablicos e de adapta\u00e7\u00e3o de\r\nve\u00edculos de transporte coletivo;
\r\n\r\n
II - celebrar conv\u00eanios com entidades\r\nespecializadas, sem fins lucrativos, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional e \u00e0\r\nprepara\u00e7\u00e3o para o conv\u00edvio social dos portadores de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
III - estimular a iniciativa privada a absolver a\r\nm\u00e3o-de-obra de portador de defici\u00eancia e a colaborar com as entidades\r\nmencionadas no inciso anterior;
\r\n\r\n
IV - assegurar condi\u00e7\u00f5es e prioridades \u00e0 pessoa\r\nportadora de defici\u00eancia para a pr\u00e1tica de esporte e uso dos centros de lazer e\r\nde desporto;
\r\n\r\n
V - criar, estimular e apoiar programas de\r\nassist\u00eancia integral para as pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
VI - destinar, na forma da lei, recursos \u00e0s\r\nentidades de amparo e de assist\u00eancia \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\r\n\r\n
Art. 249. Lei municipal reservar\u00e1 percentual de\r\nvagas destinadas \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia nos concursos p\u00fablicos.
\r\n\r\n
Art. 250. O Munic\u00edpio assegurar\u00e1, dentro do\r\nposs\u00edvel, condi\u00e7\u00f5es de funcionamento a entidades de amparo \u00e0 pessoa idosa,\r\nvisando o respeito a sua dignidade e ao seu bem estar.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ao idoso \u00e9 garantida aten\u00e7\u00e3o especial pelo\r\nPoder P\u00fablico municipal e pela comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de\r\natendimento.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O disposto no par\u00e1grafo anterior \u00e9 extensivo \u00e0\r\ngestante.
\r\n\r\n
Art. 251. O Munic\u00edpio garantir\u00e1 o passe livre e a\r\nfacilidade de embarque, no sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65\r\n(sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, e a pessoa portadora de\r\ndefici\u00eancia.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o portador de defici\u00eancia\r\nn\u00e3o possuir as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de auto-locomo\u00e7\u00e3o, a seu acompanhante ser\u00e3o\r\nextensivos os benef\u00edcios previstos neste artigo.
\r\n\r\n
CAP\u00cdTULO VI
\r\nDA SEGURAN\u00c7A\r\nP\u00daBLICA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 252. O Poder P\u00fablico municipal adotar\u00e1 pol\u00edtica de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais de seguran\u00e7a p\u00fablica para a\r\npreserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao Munic\u00edpio \u00e9 facultado colaborar\r\ncom o sistema penitenci\u00e1rio local, mediante apoio \u00e0s entidades assistenciais\r\nligadas ao sistema, visando a recupera\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o social dos detentos\r\ne proporcionando, tamb\u00e9m, ao retornar ao conv\u00edvio da sociedade, condi\u00e7\u00f5es de\r\nemprego e assist\u00eancia social.
\r\n\r\n
Art. 253. Lei municipal poder\u00e1 constituir a Guarda\r\nMunicipal, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 254. O Munic\u00edpio manter\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com a\r\nUni\u00e3o e o Estado, bem como com a coopera\u00e7\u00e3o de entidades privadas, pol\u00edtica de\r\ndefesa civil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
\r\n
DA POL\u00cdTICA\r\nURBANA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 255. A\r\npol\u00edtica urbana do Munic\u00edpio ter\u00e1 por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento\r\ndas fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade, propiciar a realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da\r\npropriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:
\r\n\r\n
I - o uso socialmente justo e ecologicamente\r\nequilibrado de seu territ\u00f3rio;
\r\n\r\n
II - o acesso de todos os seus cidad\u00e3os \u00e0s condi\u00e7\u00f5es\r\nadequadas de moradia, transporte p\u00fablico, saneamento b\u00e1sico, infra-estrutura\r\nvi\u00e1ria, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer e \u00e0s oportunidades econ\u00f4micas\r\nexistentes no Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
III - a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio\r\npaisag\u00edstico, arquitet\u00f4nico, cultural e hist\u00f3rico;
\r\n\r\n
IV - a\r\npreserva\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\r\n\r\n
V - a qualidade est\u00e9tica e referencial da paisagem\r\nnatural e agregada pela a\u00e7\u00e3o humana.
\r\nArt. 256. O Munic\u00edpio,\r\npara cumprir o disposto no artigo anterior, promover\u00e1:
\r\n\r\n
I - o controle da implanta\u00e7\u00e3o e do funcionamento das\r\natividades industriais, comerciais, institucionais, de servi\u00e7os, do uso\r\nresidencial e de infra-estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no\r\nprocesso de urbaniza\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - a correta utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco\r\ngeol\u00f3gico e hidrol\u00f3gico e outras definidas em lei, orientando e fiscalizando o\r\nseu uso e ocupa\u00e7\u00e3o, bem como prevendo sistemas adequados de escoamento e\r\ninfiltra\u00e7\u00e3o das \u00e1guas pluviais e de preven\u00e7\u00e3o da eros\u00e3o do solo;
\r\n\r\n
III - o uso racional e respons\u00e1vel dos recursos\r\nh\u00eddricos para quaisquer finalidades desej\u00e1veis;
\r\n\r\n
IV - a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de especial\r\ninteresse hist\u00f3rico, urban\u00edstico, social, ambiental, arquitet\u00f4nico,\r\npaisag\u00edstico, cultural, tur\u00edstico, esportivo e de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo\r\ncom a sua localiza\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas;
\r\n\r\n
V - a\u00e7\u00f5es precipuamente dirigidas \u00e0s moradias\r\ncoletivas, objetivando dot\u00e1-las de condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a e\r\nsalubridade;
\r\n\r\n
VI - o combate a todas as formas de polui\u00e7\u00e3o\r\nambiental, inclusive a sonora e nos locais de trabalho.
\r\n\r\n
Art. 257. O\r\nPlano Diretor \u00e9 o instrumento global e estrat\u00e9gico da pol\u00edtica de\r\ndesenvolvimento urbano e de orienta\u00e7\u00e3o de todos os agentes p\u00fablicos e privados\r\nque atuam na cidade.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do\r\nterrit\u00f3rio do Munic\u00edpio, definindo as diretrizes para o uso do solo e para os\r\nsistemas de circula\u00e7\u00e3o, condicionado \u00e0s potencialidades do meio f\u00edsico e ao\r\ninteresse social, cultural e ambiental.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes e\r\nsuas entidades representativas na elabora\u00e7\u00e3o, controle e revis\u00e3o do Plano\r\nDiretor e dos programas de realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana.
\r\n\r\n
Art. 258. A propriedade urbana cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o\r\nsocial quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade\r\nexpressas no Plano Diretor e na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica dele decorrente.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Para assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social\r\nda propriedade o Munic\u00edpio poder\u00e1:
\r\n\r\n
I - prevenir distor\u00e7\u00f5es e abusos no desfrute\r\necon\u00f4mico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como\r\nreserva de valor;
\r\n\r\n
II - assegurar o adequado aproveitamento, pela\r\natividade imobili\u00e1ria, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os\r\nlimites da capacidade instalada dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
III - assegurar a justa distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e\r\nencargos decorrentes das obras e servi\u00e7os de infra-estrutura urbana e recuperar\r\npara a coletividade a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente da a\u00e7\u00e3o do Poder\r\nP\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O direito de construir ser\u00e1 exercido segundos\r\nos princ\u00edpios previstos nesta Lei Org\u00e2nica e os crit\u00e9rios estabelecidos em lei\r\nmunicipal.
\r\n\r\n
Art. 259. O\r\nMunic\u00edpio, para assegurar os princ\u00edpios e diretrizes da pol\u00edtica urbana, poder\u00e1\r\nutilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o direito de superf\u00edcie,\r\na transfer\u00eancia do direito de construir, a requisi\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e a\r\ncontribui\u00e7\u00e3o de melhoria.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nEquipara-se aos instrumentos de que trata este artigo, para id\u00eanticas\r\nfinalidades, o instituto do usucapi\u00e3o especial de im\u00f3veis urbanos, de acordo\r\ncom o que dispuser a lei.
\r\n\r\n
Art. 260. \r\nPara a efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, o Munic\u00edpio\r\nadotar\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o de ordenamento do uso do solo urbano, compat\u00edvel com as\r\ndiretrizes do Plano Diretor.
\r\n\r\n
Art. 261. A\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de obras, instala\u00e7\u00e3o de atividades e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por\r\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares, n\u00e3o\r\npoder\u00e3o contrariar as diretrizes do Plano Diretor e depender\u00e3o de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o\r\ndo Munic\u00edpio, atendidos seus interesses e conveni\u00eancias.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de obras P\u00fablicas por entidades vinculadas ao Munic\u00edpio, ao Estado\r\nou \u00e0 Uni\u00e3o dever\u00e3o ser submetidas ao Munic\u00edpio para aprova\u00e7\u00e3o ou compatibiliza\u00e7\u00e3o\r\nrec\u00edproca.
\r\n\r\n
Art. 262. Os\r\nbens p\u00fablicos municipais dominiais n\u00e3o utilizados ser\u00e3o prioritariamente\r\ndestinados, na forma da lei, a assentamentos da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e \u00e0\r\ninstala\u00e7\u00e3o de equipamentos coletivos, assegurada a preserva\u00e7\u00e3o do meio\r\nambiente.
\r\n\r\n
Art. 263. Os\r\nprojetos de implanta\u00e7\u00e3o de obras ou equipamentos, de iniciativa p\u00fablica ou\r\nprivada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercuss\u00e3o ambiental ou\r\nna infra-estrutura urbana, dever\u00e3o vir acompanhados de relat\u00f3rio de impacto\r\nambiental.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurada a realiza\u00e7\u00e3o de\r\naudi\u00eancia p\u00fablica, antes da decis\u00e3o final do projeto, sempre que requerido, na\r\nforma da lei, pelos moradores e associa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea afetada.\u201d
\r\n\r\n
Art. 264. A pol\u00edtica urbana, a ser formulada no\r\n\u00e2mbito do processo de planejamento municipal, ter\u00e1 por objetivo o pleno\r\ndesenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e o bem-estar dos seus\r\nhabitantes, em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade\r\ndependem do acesso de todos os cidad\u00e3os aos bens e aos servi\u00e7os urbanos,\r\nassegurando-se-lhes condi\u00e7\u00f5es de vida e moradia compat\u00edveis com o est\u00e1gio de\r\ndesenvolvimento do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 265. O plano diretor de desenvolvimento\r\nintegrado, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico de pol\u00edtica\r\nurbana a ser executada pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O plano diretor fixar\u00e1 os crit\u00e9rios que\r\nassegurem a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, cujo uso e ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o respeitar\r\na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e ambiental,\r\nnatural e constru\u00eddo, e o interesse da coletividade.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O plano\r\ndiretor definir\u00e1 as \u00e1reas especiais de interesse social, urban\u00edstico ou\r\nambiental, para as quais ser\u00e1 exigido aproveitamento adequado, nos termos\r\nprevistos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\r\n
Art. 266. Para assegurar as fun\u00e7\u00f5es sociais da\r\ncidade, o Poder Executivo dever\u00e1 utilizar os instrumentos jur\u00eddicos,\r\ntribut\u00e1rios, financeiros e de controle urban\u00edstico existentes e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 267. O Munic\u00edpio poder\u00e1, mediante lei\r\nespec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei\r\nfederal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, sub-utilizado ou n\u00e3o\r\nutilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
\r\n\r\n
I - parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;
\r\nII - imposto sobre propriedade predial e territorial\r\nurbana progressivo no tempo;
\r\nIII - desapropria\u00e7\u00e3o, com pagamento mediante t\u00edtulo\r\nda d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo\r\nde resgate de at\u00e9 10 (dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas,\r\nassegurando o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.
\r\n\r\n
Art. 268. As desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos\r\nser\u00e3o feitas com pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o\r\npertinente.
\r\n\r\n
Art. 269. O Munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com sua\r\npol\u00edtica urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, dever\u00e1 promover:
\r\n\r\n
I - urbaniza\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e titulariza\u00e7\u00e3o das\r\n\u00e1reas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;
\r\n\r\n
II - est\u00edmulo e assist\u00eancia t\u00e9cnica a projetos\r\ncomunit\u00e1rios e associativos de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os;
\r\n\r\n
III - programas de habita\u00e7\u00e3o popular destinados \u00e0\r\nmelhoria das condi\u00e7\u00f5es de moradia da popula\u00e7\u00e3o carente do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos programas\r\nde saneamento b\u00e1sico, dever\u00e1 orientar-se para:
\r\n\r\n
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade\r\nlocal pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
II - executar programas de saneamento em \u00e1reas\r\ncarentes, atendendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, com solu\u00e7\u00f5es adequadas e de\r\nbaixo custo para o abastecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto sanit\u00e1rio;
\r\n\r\n
III - levar \u00e0 pr\u00e1tica, pelas autoridades\r\ncompetentes, de tarifas sociais para servi\u00e7os de \u00e1gua;
\r\n\r\n
IV - executar programas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 270. O Munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com sua\r\npol\u00edtica urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, dever\u00e1 promover\r\nplanos e programas setoriais destinados a melhorar as condi\u00e7\u00f5es do transporte\r\np\u00fablico, da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio, na presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros, far\u00e1 obedecer os seguintes\r\nprinc\u00edpios b\u00e1sicos:
\r\n\r\n
I - seguran\u00e7a e conforto dos passageiros, em\r\nespecial \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
II - prioridade a pedestres e usu\u00e1rios dos servi\u00e7os;
\r\n\r\n
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos\r\nmaiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
\r\n\r\n
IV - prote\u00e7\u00e3o ambiental contra polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica\r\ne sonora;
\r\n\r\n
V - integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas e meios de transporte\r\ne racionaliza\u00e7\u00e3o de itiner\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 271. O Poder P\u00fablico Municipal manter\u00e1 \u00e0\r\ndisposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao sistema de\r\nplanejamento urbano.
\r\n\r\n
Art. 272. Os loteamentos aprovados pelo Poder\r\nExecutivo s\u00f3 poder\u00e3o ser ocupados ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da infra-estrutura b\u00e1sica,\r\ncompreendida de, no m\u00ednimo, servi\u00e7o de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos\r\nsujeita-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e \u00e0s exig\u00eancias previstas, em car\u00e1ter\r\nsuplementar, em lei municipal.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO VIII
\r\nDO MEIO\r\nAMBIENTE
\r\n\r\n
Art. 273. O\r\nMunic\u00edpio, em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado e a Uni\u00e3o, promover\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o,\r\nconserva\u00e7\u00e3o, defesa, recupera\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente.
\r\n\r\n
Art. 274. O\r\nMunic\u00edpio, mediante lei, organizar\u00e1, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da sociedade,\r\nsistema de administra\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, prote\u00e7\u00e3o, controle e\r\ndesenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para\r\ncoordenar, fiscalizar e integrar as a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o\r\np\u00fablica direta e indireta, no que respeita a:
\r\n\r\n
I - formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o ao\r\nmeio ambiente:
\r\n\r\n
II - planejamento e zoneamento ambientais;
\r\n\r\n
III - estabelecimento de normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es\r\npara a administra\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental;
\r\n\r\n
IV - conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental e\r\ndivulga\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre o controle do meio\r\nambiente;
\r\n\r\n
V - defini\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e controle de espa\u00e7os\r\nterritoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua altera\u00e7\u00e3o\r\ne/ou supress\u00e3o permitidos somente atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica.
\r\n\r\n
Art. 275. O Munic\u00edpio coibir\u00e1 qualquer tipo de\r\natividade que implique em degrada\u00e7\u00e3o ambiental e quaisquer outros preju\u00edzos\r\nglobais \u00e0 vida, \u00e0 qualidade de vida e ao meio ambiente, mediante as seguintes\r\na\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:
\r\n\r\n
I - controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o,\r\nestocagem, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e\r\nsubst\u00e2ncias que comportem risco efetivo ou potencial \u00e0 qualidade de vida e ao\r\nmeio ambiente;
\r\n\r\n
II - registro, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das\r\nconcess\u00f5es e direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais, renov\u00e1veis\r\nou n\u00e3o, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
III - auditorias peri\u00f3dicas nos sistemas de controle\r\nde polui\u00e7\u00e3o, de riscos de acidentes das instala\u00e7\u00f5es e atividades de\r\nsignificativo potencial de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Art. 276. O Munic\u00edpio, para proteger e conservar as\r\n\u00e1guas e prevenir seus efeitos danosos, adotar\u00e1 medidas no sentido:
\r\n\r\n
I - de instituir \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1guas\r\nutiliz\u00e1veis para abastecimento da popula\u00e7\u00e3o e para conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de\r\nmatas ciliares;
\r\n\r\n
II - de promover o zoneamento de \u00e1reas inund\u00e1veis,\r\ncom restri\u00e7\u00f5es a usos incompat\u00edveis daquelas sujeitas a inunda\u00e7\u00f5es freq\u00fcentes e\r\nda manuten\u00e7\u00e3o da capacidade de infiltra\u00e7\u00e3o do solo;
\r\n\r\n
III - de implantar sistemas de alerta e defesa civil\r\npara garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade p\u00fablica, quando de eventos hidrol\u00f3gicos\r\nindesej\u00e1veis;
\r\n\r\n
IV - de condicionar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por\r\norganismos estaduais de controle ambiental e de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, na\r\nforma da lei, dos atos de outorga de direito que possam influir na qualidade ou\r\nquantidade das \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas;
\r\n\r\n
V - de instituir programas permanentes de\r\nracionaliza\u00e7\u00e3o do uso das \u00e1guas destinadas ao abastecimento p\u00fablico e\r\nindustrial e \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o, assim como de combate \u00e0s inunda\u00e7\u00f5es e \u00e0 eros\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 277. As\r\npessoas jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, e as pessoas f\u00edsicas s\u00e3o respons\u00e1veis,\r\nperante o Munic\u00edpio, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador\r\nde dano promover a recupera\u00e7\u00e3o plena do meio ambiente degradado, sem preju\u00edzo\r\ndas demais responsabilidades decorrentes.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. As\r\ncondutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, na\r\nforma da lei, a san\u00e7\u00f5es administrativas, inclu\u00edda a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de\r\natividade e interdi\u00e7\u00e3o, cumulados com multas di\u00e1rias e progressivas em caso de\r\ncontinuidade da infra\u00e7\u00e3o ou reincid\u00eancia.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9\r\nvedada a concess\u00e3o de qualquer incentivo, isen\u00e7\u00e3o ou anistia a quem tenha\r\ninfringido normas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental, durante os 24 (vinte e\r\nquatro) meses subsequentes \u00e0 data de constata\u00e7\u00e3o de cada infring\u00eancia.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As medidas mitigadoras dos impactos negativos,\r\ntempor\u00e1rias ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes,\r\nser\u00e3o relacionados na licen\u00e7a municipal, sendo que a sua n\u00e3o-implementa\u00e7\u00e3o, sem\r\npreju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da atividade ou da obra.
\r\n\r\n
Art. 278. O Munic\u00edpio fiscalizar\u00e1, em coopera\u00e7\u00e3o com\r\no Estado e a Uni\u00e3o, a gera\u00e7\u00e3o, o acondicionamento, o armazenamento, a\r\nutiliza\u00e7\u00e3o, a coleta, o tr\u00e2nsito, o tratamento e o destino de material\r\nradioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e\r\nindustrial no Munic\u00edpio, bem como subst\u00e2ncias, produtos e res\u00edduos em geral,\r\nprevenindo seus efeitos sobre a popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 279. O\r\nMunic\u00edpio dever\u00e1 recuperar e promover o aumento de \u00e1reas p\u00fablicas para\r\nimplanta\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, inclusive arboriza\u00e7\u00e3o\r\nfrut\u00edfera e fomentadora da avifauna.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio adotar\u00e1, como crit\u00e9rio\r\npermanente na elabora\u00e7\u00e3o de novos projetos vi\u00e1rios e na reestrutura\u00e7\u00e3o dos j\u00e1\r\nexistentes, a necessidade do plantio e a conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores.
\r\n\r\n
Art. 280. O Poder P\u00fablico estimular\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e\r\nmanuten\u00e7\u00e3o de unidades privadas de conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em territ\u00f3rio\r\ndo Munic\u00edpio, na forma da lei.
\r\n\r\n
Art. 281. O\r\nMunic\u00edpio coibir\u00e1 o tr\u00e1fico de animais silvestres, ex\u00f3ticos e de seus\r\nsubprodutos e sua manuten\u00e7\u00e3o em locais inadequados, bem como proteger\u00e1 a fauna\r\nlocal e migrat\u00f3ria do Munic\u00edpio, nesta compreendidos todos os animais\r\nsilvestres ou dom\u00e9sticos, nativos ou ex\u00f3ticos.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ficam proibidos os eventos, espet\u00e1culos, atos\r\np\u00fablicos ou privados que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim\r\ncomo as pr\u00e1ticas que possam amea\u00e7ar de extin\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, as\r\nesp\u00e9cies da fauna local e migrat\u00f3ria.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Poder P\u00fablico Municipal, em colabora\u00e7\u00e3o com\r\nentidades especializadas, executar\u00e1 a\u00e7\u00f5es permanentes de prote\u00e7\u00e3o e controle da\r\nnatalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.
\r\n\r\n
Art. 282. O Munic\u00edpio estimular\u00e1 as associa\u00e7\u00f5es e\r\nmovimentos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.
\r\n\r\n
Art. 283. As normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental\r\nestabelecidas nesta Lei, bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente\r\nnatural, constru\u00eddo e do trabalho.\u201d
\r\n\r\n
Art. 284. O Munic\u00edpio dever\u00e1 atuar no sentido de\r\nassegurar a todos os cidad\u00e3os o direito ao meio ambiente ecologicamente\r\nsaud\u00e1vel e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 qualidade de\r\nvida.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para assegurar a efetividade a esse\r\ndireito, dever\u00e1 o Munic\u00edpio articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais\r\ncompetentes e, ainda, quando for o caso, com outros Munic\u00edpios, objetivando a\r\nsolu\u00e7\u00e3o de problemas comuns relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Art. 285. A pol\u00edtica urbana do Munic\u00edpio e seu plano\r\ndiretor dever\u00e3o contribuir para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o\r\nde diretrizes adequadas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.
\r\n\r\n
Art. 286. Nas licen\u00e7as de parcelamento, loteamento e\r\nlocaliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio exigir\u00e1 o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual\r\ne municipal de prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Art. 287. As empresas concession\u00e1rias ou\r\npermission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o atender, rigorosamente, aos\r\ndispositivos de prote\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, sob pena de rescis\u00e3o ou de n\u00e3o ser\r\nrenovada a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 288. O Munic\u00edpio promover\u00e1, em coopera\u00e7\u00e3o com o\r\nEstado e a Uni\u00e3o, invent\u00e1rio, mapeamento e monitoramento das coberturas\r\nvegetais nativas e de seus recursos h\u00eddricos, para ado\u00e7\u00e3o de medidas especiais\r\nde prote\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 289. O Munic\u00edpio criar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para\r\nimplanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de hortos florestais destinados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da\r\nflora nativa e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies diversas, destinadas \u00e0 arboriza\u00e7\u00e3o de\r\nlogradouros p\u00fablicos.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO IX
\r\nDA POL\u00cdTICA\r\nRURAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 290. O Munic\u00edpio manter\u00e1 programas e investimentos\r\ndestinados ao meio rural, para fixa\u00e7\u00e3o de contingentes populacionais,\r\npossibilitando-lhes acesso aos meios de produ\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de renda e\r\nestabelecendo a necess\u00e1ria infra-estrutura destinada a viabilizar esse\r\nprop\u00f3sito.
\r\n\r\n
Art. 291. O Munic\u00edpio adotar\u00e1 programa de\r\ndesenvolvimento no campo, destinado a fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria,\r\norganizar o abastecimento de alimentos, promover o bem estar do homem que vive\r\ndo trabalho rural e fix\u00e1-lo no campo, compatibilizando-o com a pol\u00edtica\r\nagr\u00edcola estabelecida pela Uni\u00e3o.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Como principais instrumentos para o\r\nfomento da produ\u00e7\u00e3o na zona rural, o Munic\u00edpio utilizar\u00e1 a assist\u00eancia, a\r\nextens\u00e3o rural, o armazenamento, o transporte, o cooperativismo e a divulga\u00e7\u00e3o\r\ndas oportunidades de cr\u00e9dito e de incentivos fiscais.
\r\n\r\n
Art. 292. A atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na zona rural ter\u00e1\r\ncomo principais objetivos:
\r\nI - cria\u00e7\u00e3o e incentivos aos servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o\r\ne controle da sa\u00fade animal;
\r\n\r\n
II - divulga\u00e7\u00e3o de dados t\u00e9cnicos relevantes,\r\nconcernentes \u00e0 pol\u00edtica rural;
\r\n\r\n
III - repress\u00e3o ao uso de anabolizante e ao uso\r\nindiscriminado de agrot\u00f3xicos;
\r\n\r\n
IV - fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de granjas, s\u00edtios e ch\u00e1caras\r\nem n\u00facleos rurais, em sistema familiar;
\r\n\r\n
V - est\u00edmulo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o participativa da\r\npopula\u00e7\u00e3o rural;
\r\n\r\n
VI - oferta de escolas, postos de sa\u00fade, incentivos\r\naos centros de lazer e centros de treinamento de m\u00e3o de obra rural e de\r\ncondi\u00e7\u00f5es para implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao\r\nmanejo do solo;
\r\n\r\n
VIII - programas de fomento de insumos b\u00e1sicos e de\r\nservi\u00e7os de mecaniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;
\r\n\r\n
IX - incentivo ao controle da eros\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o\r\nda fertilidade e da recupera\u00e7\u00e3o de solos degradados;
\r\n\r\n
X - cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de demonstra\u00e7\u00e3o\r\ne experimenta\u00e7\u00e3o de tecnologia apropriada \u00e0 pequena produ\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XI - apoio \u00e0s iniciativas de comercializa\u00e7\u00e3o direta\r\nentre pequenos produtores e consumidores;
\r\n\r\n
XII - implanta\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das\r\nestradas vicinais;
\r\n\r\n
XIII - cria\u00e7\u00e3o de postos de sa\u00fade ambulantes\r\ndestinados \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica.
\r\n\r\n
Art. 293. Fica institu\u00eddo o fomento \u00e0 agropecu\u00e1ria,\r\nobservadas as condi\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de programas a serem fixados em\r\nlei, que dever\u00e3o ser geridos, bem como toda pol\u00edtica de desenvolvimento \u00e0\r\nagropecu\u00e1ria e abastecimento, pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.
\r\n\r\n
Art. 294. As comunidades rurais organizadas em forma\r\nde associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria gozar\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o especial, visando o atendimento,\r\nprioritariamente, de suas reivindica\u00e7\u00f5es quanto aos benef\u00edcios contidos na\r\npol\u00edtica rural e outros que proporcionem o bem estar coletivo.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
T\u00cdTULO V
\r\nDAS\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 295. O Munic\u00edpio definir\u00e1, em lei, os prazos\r\npara tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de qualquer natureza, visando\r\nassegurar a celeridade nas decis\u00f5es.
\r\n\r\n
\r\n
Art. 296. Incumbe ao Munic\u00edpio facilitar, no\r\ninteresse educacional e informativo, a difus\u00e3o de jornais e outras publica\u00e7\u00f5es\r\nperi\u00f3dicas, assim como das transmiss\u00f5es pelo r\u00e1dio e pela televis\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 297. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em lei\r\ncomplementar federal, os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes\r\nor\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual ser\u00e3o enviados pelo Prefeito para aprecia\u00e7\u00e3o\r\npela C\u00e2mara Municipal, obedecidas as seguintes normas:
\r\n\r\n
I - o projeto do plano plurianual, para vig\u00eancia at\u00e9\r\no final do primeiro ano do mandato subseq\u00fcente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 31 (trinta\r\ne um) de agosto do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o\r\nencerramento da sess\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
II - o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\r\nser\u00e1 encaminhado at\u00e9 15 (quinze) de abril e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o\r\nencerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
III - o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado\r\nat\u00e9 31 (trinta e um) de agosto do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o\r\nat\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores\r\nser\u00e3o transferidos para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, quando reca\u00edrem em\r\ns\u00e1bados, domingos e feriados.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1\r\ninterrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei a que se refere o inciso III\r\ndeste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Se o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o for\r\ndevolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro, ficar\u00e1 o Poder\r\nExecutivo autorizado a executar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria no tocante ao custeio e\r\nao funcionamento dos servi\u00e7os anteriormente criados, assim como ao pagamento de\r\njuros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contratada, at\u00e9 que ocorra a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 298. O Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 dar nomes de\r\npessoas vivas a bens, obras e servi\u00e7os p\u00fablicos de qualquer natureza, sendo\r\nfacultada a homenagem a qualquer pessoa falecida.
\r\n\r\n
Art. 299. Os cemit\u00e9rios, no Munic\u00edpio, ter\u00e3o sempre\r\ncar\u00e1ter secular e ser\u00e3o administrados pela Administra\u00e7\u00e3o municipal, sendo\r\npermitido a todas as confiss\u00f5es religiosas praticar neles seus ritos.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As institui\u00e7\u00f5es religiosas e as\r\nparticulares poder\u00e3o, na forma da lei, manter cemit\u00e9rios pr\u00f3prios, fiscalizados\r\npelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 300. Todo ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou\r\nfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, e o dirigente, a qualquer t\u00edtulo, de entidade da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o indireta, obriga-se, no ato de sua posse e quando de sua\r\nexonera\u00e7\u00e3o, a fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, devendo ambas ser registradas em\r\nseus assentamentos funcionais.
\r\n\r\n
Art. 301. O\r\nGoverno Municipal oferecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o Prefeito eleito\r\npossa efetuar completo levantamento da situa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta,\r\nno m\u00ednimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da posse.\u201d
\r\n\r\n
Art. 2\u00ba. Esta Emenda entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Dom Bosco \u2013 Minas Gerais, 20 de agosto de 2013.
\r\n\r\n
\r\n
A Mesa Diretora:
\r\n\r\n
\r\n
Presidente
\r\n\r\n
\r\n
VEREADOR ALVIM FERREIRA GON\u00c7ALVES
\r\nVice-Presidente
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
\r\nESTADO DE MINAS GERAIS
\r\n\r\n
EMENDA N\u00ba. 001/2002
\r\n\r\n
LEI ORG\u00c2NICA\r\nMUNICIPAL DE DOM BOSCO
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO-M\r\nG, com fundamento no art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, PROMULGA a seguinte\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, votada em dois turnos, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\nconstante do texto em anexo.
\r\n\r\n
\r\n
Art. 1\u00ba A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Dom\r\nBosco, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n
\r\n
T\u00cdTULO I
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nGERAL DO MUNIC\u00cdPIO
\r\nDO MUNIC\u00cdPIO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 1\u00ba - O Munic\u00edpio de Dom Bosco, pessoa jur\u00eddica\r\nde direito p\u00fablico interno, \u00e9 unidade territorial que integra a organiza\u00e7\u00e3o\r\npol\u00edtico-administrativa do Estado de Minas Gerais e da Rep\u00fablica Federativa do\r\nBrasil, dotado de autonomia pol\u00edtica, administrativa, financeira e legislativa,\r\nconforme assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e por\r\nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 2\u00ba - S\u00e3o Poderes do Munic\u00edpio, independentes e\r\nharm\u00f4nicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
\r\n\r\n
Art. 3\u00ba - Constituem patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio todos\r\nos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, direitos e a\u00e7\u00f5es que a\r\nqualquer t\u00edtulo lhe perten\u00e7am.
\r\n\r\n
Art. 4\u00ba - A sede do Munic\u00edpio d\u00e1-lhe nome e tem a\r\ncategoria de cidade.
\r\n\r\n
Art. 5\u00ba - S\u00e3o s\u00edmbolos do Munic\u00edpio a Bandeira e o\r\nHino, representativos de sua cultura e hist\u00f3ria.
\r\n\r\n
Art. 6\u00ba - O Munic\u00edpio poder\u00e1 dividir-se, para fins\r\nadministrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou\r\nfundidos por lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O distrito ter\u00e1 o nome da\r\nrespectiva sede, cuja categoria ser\u00e1 a de vila.
\r\n\r\n
Art. 7\u00ba -\r\nA organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:
\r\n\r\n
I - a pr\u00e1tica democr\u00e1tica;
\r\n\r\n
II - a soberania e a participa\u00e7\u00e3o popular;
\r\n\r\n
III - a transpar\u00eancia e o controle popular na a\u00e7\u00e3o\r\ndo governo;
\r\n\r\n
IV - o respeito \u00e0 autonomia e \u00e0 independ\u00eancia de\r\natua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es e movimentos sociais;
\r\n\r\n
V - a programa\u00e7\u00e3o e o planejamento sistem\u00e1ticos;
\r\n\r\n
VI - o exerc\u00edcio pleno da autonomia municipal;
\r\n\r\n
VII - a articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com os demais entes\r\nfederados;
\r\n\r\n
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo\r\ne igual, sem distin\u00e7\u00e3o de origem, ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor, idade,\r\ncondi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, religi\u00e3o, ou qualquer outra discrimina\u00e7\u00e3o, aos bens,\r\nservi\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de vida indispens\u00e1veis a uma exist\u00eancia digna;
\r\n\r\n
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que,\r\nno respeito da lei, afluam para o Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
X - a defesa e a preserva\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, dos\r\nrecursos naturais e do meio ambiente do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
XI - a preserva\u00e7\u00e3o dos valores hist\u00f3ricos e\r\nculturais da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO II
\r\n\r\n
\r\n
Art. 8\u00ba - Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto\r\nseja de seu peculiar interesse e do bem estar da popula\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, dentre\r\noutras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
\r\n\r\n
II - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no\r\nque couber;
\r\n\r\n
III - instituir e arrecadar tributos de sua\r\ncompet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de\r\nprestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
\r\n\r\n
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o\r\nregime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os seguintes servi\u00e7os p\u00fablicos:
\r\n\r\n
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal;
\r\n\r\n
b) abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio;
\r\n\r\n
c) mercados, feiras e matadouros;
\r\n\r\n
d) cemit\u00e9rios e servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\r\n\r\n
e) limpeza p\u00fablica, coleta domiciliar e destina\u00e7\u00e3o\r\nfinal do lixo;
\r\n\r\n
V - fixar pre\u00e7os e tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
VI - manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira\r\nda Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental;
\r\n\r\n
VII - prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira\r\nda Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
VIII - realizar programas de apoio \u00e0s pr\u00e1ticas\r\ndesportivas;
\r\n\r\n
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive\r\nde combate a inc\u00eandios e preven\u00e7\u00e3o de acidentes naturais, em coordena\u00e7\u00e3o com a\r\nUni\u00e3o e o Estado;
\r\n\r\n
X - promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico,\r\ncultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a\r\na\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual;
\r\n\r\n
XI - dispor sobre o plano plurianual de\r\ninvestimentos, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual;
\r\n\r\n
XII - estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores\r\np\u00fablicos e organizar os respectivos planos de carreira e de remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XIII - dispor sobre a administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e\r\naliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XIV - adquirir bens, inclusive mediante\r\ndesapropria\u00e7\u00e3o, por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social,\r\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\n\r\n
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento\r\nterritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da\r\nocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\n\r\n
XVI - estabelecer normas de edifica\u00e7\u00f5es, de\r\nloteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limita\u00e7\u00f5es\r\nurban\u00edsticas convenientes \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio, observadas as\r\ndiretrizes da legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\n\r\n
XVII - elaborar e executar o plano diretor de\r\ndesenvolvimento integrado;
\r\n\r\n
XVIII - organizar e sinalizar as vias urbanas e\r\nrurais e estradas municipais, bem como definir as zonas de sil\u00eancio e de\r\ntr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es especiais;
\r\n\r\n
XIX - regulamentar e fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos\r\nlogradouros p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XX - disciplinar os servi\u00e7os de carga e descarga e\r\nfixar a tonelagem m\u00e1xima permitida a ve\u00edculos que circulem em vias p\u00fablicas\r\nmunicipais;
\r\n\r\n
XXI - estabelecer servid\u00f5es administrativas\r\nnecess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, inclusive a seus concession\u00e1rios;
\r\n\r\n
XXII - executar obras de:
\r\n\r\n
a) abertura, pavimenta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias;
\r\n\r\n
b) drenagem pluvial;
\r\n\r\n
c) constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas, parques,\r\njardins e hortos florestais;
\r\n\r\n
d) constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas vicinais;
\r\n\r\n
e) edifica\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos\r\nmunicipais.
\r\n\r\n
XXIII - regulamentar e fiscalizar os servi\u00e7os de\r\nt\u00e1xi e demais ve\u00edculos de aluguel;
\r\n\r\n
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando\r\ncondi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios para funcionamento de estabelecimentos industriais,\r\ncomerciais e de servi\u00e7os, observadas as normas federais pertinentes;
\r\n\r\n
XXV - conceder licen\u00e7a para:
\r\n\r\n
a) localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos\r\nindustriais, comerciais e de servi\u00e7os;
\r\n\r\n
b) afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, letreiros, an\u00fancios,\r\nemblemas e utiliza\u00e7\u00e3o de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
\r\n\r\n
c) exerc\u00edcio de com\u00e9rcio eventual ou ambulante;
\r\n\r\n
d) realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas, espet\u00e1culos\r\ne divertimentos p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XXVI - cassar a licen\u00e7a de estabelecimento que se\r\ntornar prejudicial \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene, ao sossego, \u00e0 seguran\u00e7a ou aos bons costumes,\r\nfazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
\r\n\r\n
XXVII - cassar a licen\u00e7a de clube, boate e outros\r\nestabelecimentos de lazer e divers\u00e3o que praticarem atos racistas ou\r\ndiscriminat\u00f3rios;
\r\n\r\n
XXVIII - organizar e manter os servi\u00e7os de\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia administrativa;
\r\n\r\n
XXIX - estabelecer e impor penalidades por infra\u00e7\u00e3o\r\nde suas leis e regulamentos;
\r\n\r\n
XXX - coibir a discrimina\u00e7\u00e3o racial em seus \u00f3rg\u00e3os,\r\ncombatendo toda e qualquer pr\u00e1tica racista ou discriminat\u00f3ria;
\r\n\r\n
XXXI - instituir a guarda municipal, conforme\r\ndispuser a lei, destinada a:
\r\na) proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais;
\r\nb) organizar, dirigir e fiscalizar o tr\u00e1fego de\r\nve\u00edculos em seu territ\u00f3rio;
\r\nc) proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural e\r\necol\u00f3gico do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
XXXII - associar-se a outros Munic\u00edpios, do mesmo\r\ncomplexo geo-econ\u00f4mico e social, mediante conv\u00eanio, para a gest\u00e3o, sob\r\nplanejamento, de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de interesse comum, de forma permanente\r\nou transit\u00f3ria;
\r\n\r\n
XXXIII - participar de entidade intermunicipal para\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de obra, exerc\u00edcio de atividade ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico de\r\ninteresse comum.
\r\n\r\n
Art. 9\u00ba. Al\u00e9m das compet\u00eancias previstas no artigo\r\nanterior, o Munic\u00edpio atuar\u00e1 no exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o\r\ncometidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em comum com a Uni\u00e3o e os Estados,\r\nnotadamente no que diz respeito a:
\r\n\r\n
I - zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e\r\ndas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\r\n\r\n
II - cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da\r\nprote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
III - proteger os documentos, as obras e outros bens\r\nde valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais\r\nnot\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;
\r\n\r\n
IV - impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a\r\ndescaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico,\r\nart\u00edstico ou cultural;
\r\n\r\n
V - proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0\r\neduca\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\n\r\n
VI - proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o\r\nem qualquer de suas formas;
\r\n\r\n
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
\r\n\r\n
VIII - fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar\r\no abastecimento alimentar;
\r\n\r\n
IX - promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e\r\na melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
X - combater as causas da pobreza e os fatores de\r\nmarginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\n\r\n
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as\r\nconcess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais\r\nem seus territ\u00f3rios;
\r\n\r\n
XII - estabelecer e implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o\r\npara a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO III
\r\n\r\n
\r\n
Art. 10. Ao Munic\u00edpio \u00e9 vedado:
\r\n\r\n
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los,\r\nembara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes\r\nrela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o\r\nde interesse p\u00fablico;
\r\n\r\n
II - recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;
\r\n\r\n
III - criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou\r\nprefer\u00eancia entre si;
\r\n\r\n
IV - subvencionar ou favorecer, atrav\u00e9s de quaisquer\r\nrecursos ou meios, propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou estranha \u00e0 lei ou ao\r\ninteresse p\u00fablico;
\r\n\r\n
V - manter publicidade de atos, programas, obras,\r\nservi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o tenha car\u00e1ter educativo,\r\ninformativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, assim como a publicidade da qual constem\r\nnomes, s\u00edmbolos, emblemas ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de\r\nautoridade ou servidores p\u00fablicos.
\r\n\r\n
DO PODER\r\nMUNICIPAL
\r\n\r\n
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o\r\nexerce atrav\u00e9s de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou\r\ndiretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O povo exerce o poder :
\r\nI - pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e\r\nsecreto;
\r\nII - pela iniciativa popular em projetos de emenda \u00e0\r\nLei Org\u00e2nica e de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros;
\r\nIII - pelo plebiscito e pelo referendo.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os representantes do povo ser\u00e3o eleitos\r\natrav\u00e9s dos partidos pol\u00edticos, na forma prevista no inciso I do par\u00e1grafo\r\nanterior.
\r\n\r\n
Art. 12. \u00c9\r\ndever do Poder Municipal, em coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, o Estado e \r\ncom outros munic\u00edpios, assegurar a todos o exerc\u00edcio dos\r\ndireitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela\r\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e daqueles inerentes \u00e0s\r\ncondi\u00e7\u00f5es de vida na cidade, inseridos nas compet\u00eancias municipais espec\u00edficas,\r\nem especial no que respeita a:
\r\n\r\n
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente\r\nequilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
II - locomo\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de transporte coletivo\r\nadequado, mediante tarifa acess\u00edvel ao usu\u00e1rio;
\r\n\r\n
III - dignas condi\u00e7\u00f5es de moradia;
\r\n\r\n
IV - prote\u00e7\u00e3o e acesso ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico,\r\ncultural, tur\u00edstico, art\u00edstico, arquitet\u00f4nico e paisag\u00edstico;
\r\n\r\n
V -\r\nabastecimento de g\u00eaneros de primeira necessidade;
\r\n\r\n
VI - ensino fundamental e educa\u00e7\u00e3o infantil;
\r\n\r\n
VII - acesso universal e igual \u00e0 sa\u00fade;
\r\n\r\n
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recrea\u00e7\u00e3o\r\ne lazer.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o\r\nconsiderados prioridade absoluta do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 13. O Poder Municipal criar\u00e1, por lei,\r\nconselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar\r\na adequada participa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os em suas decis\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 14. A\r\nlei dispor\u00e1 sobre:
\r\nI - o modo de participa\u00e7\u00e3o dos Conselhos, bem como\r\ndas associa\u00e7\u00f5es representativas, no processo de planejamento municipal e, em\r\nespecial, na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes\r\nOr\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;
\r\nII - a fiscaliza\u00e7\u00e3o popular dos atos e decis\u00f5es do\r\nPoder Municipal e das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nIII - a participa\u00e7\u00e3o popular nas audi\u00eancias p\u00fablicas\r\npromovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
\r\n\r\n
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomar\u00e3o a\r\niniciativa de propor a convoca\u00e7\u00e3o de plebiscitos antes de proceder \u00e0 discuss\u00e3o\r\ne aprova\u00e7\u00e3o de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto\r\nambiental, segundo estabelecido em lei.
\r\n\r\n
Art. 16. Qualquer mun\u00edcipe, partido pol\u00edtico,\r\nassocia\u00e7\u00e3o ou entidade \u00e9 parte leg\u00edtima para denunciar irregularidades \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, bem como aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.\u201d
\r\n\r\n
\r\n
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nDOS PODERES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PODER\r\nLEGISLATIVO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA C\u00c2MARA\r\nMUNICIPAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 17. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto\r\ndireto e secreto.
\r\n\r\n
Art. 18. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o\r\nmandato do Vereador, na forma da lei federal:
\r\n\r\n
I - nacionalidade brasileira;
\r\nII - pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nIII - alistamento eleitoral;
\r\nIV - domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;
\r\nV - filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
\r\nVI - ser alfabetizado.
\r\nVII - idade m\u00ednima de 18 anos.
\r\n\r\n
Art. 19. O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado pela\r\nC\u00e2mara Municipal, quadrienalmente, observados os limites estabelecidos na\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e as seguintes normas:
\r\n\r\n
I \u2013 nove vereadores para uma popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9\r\ntrinta mil habitantes, acrescentando-se\r\numa vaga para cada dez mil habitantes que exceder dessa popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
II \u2013 para o efeito de acr\u00e9scimo da vaga a que se\r\nrefere o inciso anterior, o n\u00famero de habitantes ser\u00e1 aquele fornecido,\r\nmediante certid\u00e3o, pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e\r\nEstat\u00edstica \u2013 IBGE.
\r\n\r\n
III - o n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado, mediante\r\ndecreto legislativo, at\u00e9 o final da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, que anteceder\r\no ano das elei\u00e7\u00f5es Municipais.
\r\n\r\n
IV - a Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 ao Tribunal Regional\r\nEleitoral, no prazo de cinco dias contados do encerramento da Sess\u00e3o\r\nLegislativa que anteceder o ano das elei\u00e7\u00f5es municipais, o Decreto Legislativo\r\nreferido no inciso anterior.
\r\n\r\n
Art. 20.\r\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio desta Lei Org\u00e2nica, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara\r\nMunicipal ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de\r\nseus membros.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA POSSE DOS\r\nVEREADORES
\r\n\r\n
\r\n
Art. 21. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, em reuni\u00e3o\r\npreparat\u00f3ria, no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse\r\naos vereadores, eleger e dar posse aos membros da Mesa Diretora e dar posse ao\r\nPrefeito e Vice-Prefeito.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Assumir\u00e1 a presid\u00eancia dos trabalhos o\r\nvereador mais idoso dentre os eleitos e diplomados.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Aberta a reuni\u00e3o, o Presidente designar\u00e1\r\ncomiss\u00e3o composta de dois vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito\r\ne introduzi-los no Plen\u00e1rio, os quais tomar\u00e3o assento ao seu lado.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Verificada a autenticidade dos diplomas, o\r\nPresidente designar\u00e1 um dos vereadores para funcionar como secret\u00e1rio at\u00e9 a\r\nposse da Mesa Diretora.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. O vereador mais votado, a convite do\r\nPresidente da reuni\u00e3o, prestar\u00e1, de p\u00e9, o seguinte juramento: \u201cPrometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, desempenhar\r\no mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio de Dom\r\nBosco e pelo bem-estar de seu povo\u201d.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Em seguida, ser\u00e1 feita pelo Secret\u00e1rio a\r\nchamada nominal dos vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome,\r\nresponder\u00e1: \u201cAssim o prometo\u201d.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. O Vereador que n\u00e3o tomar posse na reuni\u00e3o\r\npreparat\u00f3ria determinada neste artigo, dever\u00e1 faz\u00ea-lo dentro do prazo de 15\r\n(quinze) dias do in\u00edcio do funcionamento normal da C\u00e2mara Municipal, sob pena\r\nde perda do mandato, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta de seus\r\nmembros.
\r\n\r\n
\u00a7 7\u00ba. No ato de posse, os Vereadores dever\u00e3o\r\ndesincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, repetida quando do\r\nt\u00e9rmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata\r\ne divulgadas para o conhecimento p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 8\u00ba. At\u00e9 o dia 1\u00ba de dezembro da \u00faltima sess\u00e3o\r\nlegislativa, dever\u00e1 ser composta, por ato do Presidente da C\u00e2mara, comiss\u00e3o que\r\nencarregar\u00e1 da organiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ocorrer na\r\nsede do Poder Legislativo, ou em outro lugar, comprovado sua conveni\u00eancia, por\r\ndecis\u00e3o pr\u00e9via de 2/3 dos membros da C\u00e2mara, a cujo ato se dar\u00e1 ampla\r\npublicidade.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O\r\nE DA ELEI\u00c7\u00c3O DA MESA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 22. A Mesa da\r\nC\u00e2mara Municipal comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secret\u00e1rio,\r\nos quais se substituir\u00e3o nesta ordem.
\r\n\r\n
Art. 23. \r\nImediatamente ap\u00f3s a posse, presente a maioria absoluta dos membros da\r\nC\u00e2mara Municipal, os Vereadores reunir-se-\u00e3o, sob a presid\u00eancia do Vereador\r\nmais idoso, e eleger\u00e3o os membros da Mesa Diretora.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A vota\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto e\r\ncada Vereador, mediante chamada nominal, depositar\u00e1 a c\u00e9dula na urna, na qual\r\ndever\u00e1 constar as chapas, devidamente registradas at\u00e9 duas horas antes do\r\nin\u00edcio da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, que concorrem a elei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Em caso de empate na elei\u00e7\u00e3o prevista neste\r\nartigo, ser\u00e1 considerado eleito o candidato a presidente mais idoso e,\r\nconseq\u00fcentemente, toda sua chapa..
\r\n\u00a7 3\u00ba. Ap\u00f3s eleita e empossada a Mesa Diretora, o\r\nVereador mais idoso encerrar\u00e1 a reuni\u00e3o preparat\u00f3ria e assumir\u00e1 seu lugar o\r\npresidente eleito para dar in\u00edcio a solenidade de posse do prefeito e vice\r\nprefeito.
\r\n\u00a7 4\u00ba. Na falta do quorum previsto no caput deste\r\nartigo, o Vereador mais idoso permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 reuni\u00f5es di\u00e1rias,\r\nat\u00e9 que seja eleita a Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 5\u00ba. \u00c9 de um ano o mandato dos membros da Mesa\r\nDiretora da C\u00e2mara, vedado a reelei\u00e7\u00e3o somente para o cargo de Presidente. (Alterado\r\npela Emenda n\u00ba. 002/2013).
\r\n\u00a7 6\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para as demais sess\u00f5es\r\nlegislativas ordin\u00e1rias da legislatura, far-se-\u00e1 em reuni\u00e3o especial convocada\r\npara o primeiro dia ap\u00f3s a \u00faltima reuni\u00e3o da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, nos\r\ntermos do \u00a7 1\u00ba do artigo 23 desta Lei Org\u00e2nica..
\r\n\u00a7 7\u00ba - \u00c9 vedado ao Vereador suplente, quando em\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o do titular, por motivo de licen\u00e7a deste, concorrer aos cargos da\r\nMesa Diretora.
\r\n\r\n
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poder\u00e1 ser\r\ndestitu\u00eddo mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo voto de\r\ndois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, quando faltoso, omisso e\r\nineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, assegurado o\r\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\n\r\n
SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDAS\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 25. Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do\r\nPrefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e,\r\nespecialmente, no que se refere ao seguinte:
\r\n\r\n
I - assuntos de interesse local, inclusive\r\nsuplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
\r\n\r\n
II - tributos municipais, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de\r\nisen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\n\r\n
III - or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes\r\nor\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e\r\nespeciais;
\r\n\r\n
IV - concess\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es\r\nde cr\u00e9ditos, bem como sobre a forma e meio de pagamento;
\r\n\r\n
V - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de aux\u00edlios e\r\nsubven\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
VI - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o e permiss\u00e3o de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
VII - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de direito real de\r\nuso de bens municipais;
\r\n\r\n
VIII - autoriza\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de\r\nbens im\u00f3veis;
\r\n\r\n
IX - autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis,\r\nsalvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\n\r\n
X - cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos,\r\nempregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XI - regime jur\u00eddico dos servidores;
\r\n\r\n
XII - cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o da estrutura e\r\natribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Municipais e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\n\r\n
XIII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
\r\n\r\n
XIV - delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\n\r\n
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
\r\n\r\n
XVI - obras e edifica\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
XVIII - altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e\r\nlogradouros p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XVIII - organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\r\np\u00fablicos;
\r\n\r\n
XIX - posturas municipais.
\r\n\r\n
Art. 26. Compete exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal,\r\nentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I - elaborar seu Regimento Interno;
\r\n\r\n
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la\r\nna forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno;
\r\n\r\n
III - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento,\r\npol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, e a\r\niniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os\r\npar\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n\r\n
IV - fixar os subs\u00eddios do Prefeito, do\r\nVice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais, mediante lei de sua\r\niniciativa, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
V - mudar temporariamente a sua sede;
\r\n\r\n
VI - deliberar sobre o adiamento e suspens\u00e3o das\r\nsess\u00f5es;
\r\n\r\n
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e\r\nreceber os respectivos compromissos ou ren\u00fancia;
\r\n\r\n
VIII - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao\r\nVice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
\r\n\r\n
IX - autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio\r\npor per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias;
\r\n\r\n
X - exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do\r\nEstado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do\r\nMunic\u00edpio;
\r\n\r\n
XI - declarar a perda de mandato do Prefeito, do\r\nVice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\r\nnesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\r\n\r\n
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos\r\ndo Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\r\n
XIII - julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e\r\napreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de Governo;
\r\n\r\n
XIV - proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito,\r\natrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal dentro\r\nde 90 (noventa) dias ap\u00f3s a abertura da primeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e\r\ndentro de 60 (sessenta) dias das sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias subseq\u00fcentes\r\nde cada legislatura;
\r\n\r\n
XV - convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes\r\nde cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos sobre mat\u00e9ria de sua\r\ncompet\u00eancia, aprazando dia e hora para o comparecimento;
\r\n\r\n
XVI - solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre\r\nassuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XVII - criar comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito, por\r\nprazo certo, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da\r\nC\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros;
\r\n\r\n
XVIII - representar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a,\r\nmediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, contra Prefeito,\r\nVice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma\r\nnatureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de que tiver\r\nconhecimento;
\r\n\r\n
XIX - conceder t\u00edtulos honor\u00edficos a pessoas que,\r\nreconhecidamente, tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado\r\npela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica ou particular, mediante proposta pelo\r\nvoto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. \u00c9 fixado em 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por\r\nigual per\u00edodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que\r\nos respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio\r\nprestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos requisitados pela C\u00e2mara\r\nMunicipal e aprovados pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O n\u00e3o atendimento ao prazo estabelecido no\r\npar\u00e1grafo anterior, ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa ou dolosamente omissa,\r\nfaculta ao Presidente da C\u00e2mara solicitar, na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o, a\r\ninterven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer cumprir a lei, sem preju\u00edzo de\r\noutros procedimentos previstos nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
\r\n
DA ESTRUTURA E\r\nDO FUNCIONAMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDAS REUNI\u00d5ES
\r\n\r\n
\r\n
Art. 27. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1,\r\nordinariamente e anualmente, de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto\r\na 20 de dezembro.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. No primeiro ano de cada Legislatura, a\r\nprimeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria se realizar\u00e1, independentemente de\r\nconvoca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de janeiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 20 de dezembro.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o de no m\u00ednimo duas por m\u00eas, as reuni\u00f5es\r\nda C\u00e2mara Municipal, que ocorrer\u00e3o na primeira e terceira segunda feira do m\u00eas,\r\nsendo transferidas para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, quando reca\u00edrem em\r\nferiados, vedado a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma reuni\u00e3o por dia..
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em reuni\u00e3o\r\npreparat\u00f3ria, ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria, especial, solene e secreta, conforme\r\ndispuser o Regimento Interno.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara\r\nMunicipal far-se-\u00e1:
\r\n\r\n
I - pelo Prefeito, quando este entender necess\u00e1ria;
\r\n\r\n
II - pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nIII - a requerimento da maioria dos membros da\r\nC\u00e2mara.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara\r\nMunicipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
\r\n\r\n
Art. 28. A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida\r\nsem a delibera\u00e7\u00e3o sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 29. As reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o\r\nrealizadas em recinto destinado a seu funcionamento, sendo nulas as\r\ndelibera\u00e7\u00f5es que se realizarem fora dele.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Comprovada a impossibilidade de acesso ao\r\nrecinto da C\u00e2mara Municipal ou outra causa que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o\r\nser realizadas reuni\u00f5es em outro local no Munic\u00edpio, a requerimento da Mesa\r\nDiretora ou da maioria absoluta dos Vereadores e aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de\r\nseus membros.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As reuni\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas\r\nfora do recinto da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Para a mudan\u00e7a definitiva do local destinado \u00e0\r\ndelibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, aplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A\r\nC\u00e2mara poder\u00e1 se reunir itinerantemente em qualquer parte do Munic\u00edpio, desde\r\nque obedecido o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\n\r\n
Art. 30. As reuni\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, exceto as\r\nsecretas, nos casos previstos no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 31. As reuni\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas com\r\na presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 reuni\u00e3o\r\no Vereador que assinar a lista de presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da Ordem do Dia,\r\nparticipar dos trabalhos do Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 32. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular nas\r\nreuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, sem o direito de interfer\u00eancia nos trabalhos,\r\nsalvo pelo uso da Tribuna Livre, mediante inscri\u00e7\u00e3o do interessado em lista\r\nespecial na Secretaria da C\u00e2mara e deferimento da Mesa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ao se\r\ninscrever, o cidad\u00e3o dever\u00e1 fazer refer\u00eancia ao assunto sobre o qual falar\u00e1,\r\nn\u00e3o lhe sendo permitido abordar temas que n\u00e3o tenham sido expressamente\r\nmencionados na inscri\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. No caso de indeferimento do pedido, o\r\nrequerente poder\u00e1 apelar ao Plen\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o de um dos seus\r\nmembros e aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal fixar\r\no n\u00famero de cidad\u00e3os que poder\u00e1 fazer uso da palavra em cada reuni\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o \u00e9 permitido ao vereador o aparte ao\r\ncidad\u00e3o inscrito como orador na Tribuna Livre.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Ser\u00e1 suspensa a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria pelo prazo\r\nde que dispuser o cidad\u00e3o inscrito para a Tribuna Livre.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 33. Compete \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m\r\nde outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - enviar ao Prefeito, at\u00e9 o primeiro dia de mar\u00e7o,\r\nas contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\n\r\n
II - propor ao Plen\u00e1rio projetos de leis que criem,\r\ntransformem e extingam cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, e a\r\niniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
III - declarar a perda de mandato do Vereador, de\r\nof\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara Municipal, nos casos\r\nprevistos nesta Lei Org\u00e2nica, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;
\r\n\r\n
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 31 de\r\njulho, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara\r\nMunicipal, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio, prevalecendo, na\r\nhip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela Mesa\r\nDiretora.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nA Mesa Diretora decidir\u00e1 sempre por maioria absoluta de seus membros.
\r\n\r\n
Art. 34. Compete ao Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m de\r\noutras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo ou fora\r\ndele;
\r\n\r\n
II - interpretar e fazer cumprir o Regimento\r\nInterno;
\r\n\r\n
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos\r\nlegislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
IV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos\r\nlegislativos;
\r\n\r\n
V - promulgar as leis que receberam san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou\r\nas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas\r\npelo Prefeito;
\r\n\r\n
VI - autorizar as despesas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
VII - aplicar san\u00e7\u00f5es aos Vereadores, conforme\r\ndispuser o Regimento Interno;
\r\nVIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as\r\nresolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\n\r\n
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do\r\nVice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\n\r\n
X - apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de\r\ncada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas no\r\nm\u00eas anterior;
\r\n\r\n
XI - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo\r\nMunicipal, nos casos previstos em lei;
\r\n\r\n
XII - designar comiss\u00f5es especiais nos termos\r\nregimentais, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\n\r\n
XIII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da\r\nsociedade civil e com membros da comunidade;
\r\n\r\n
XIV - administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal,\r\nfazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 35. O Presidente da C\u00e2mara, ou quem o\r\nsubstituir, somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\n\r\n
I - na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nII \u2013 nos escrut\u00ednios secretos;
\r\nIII - quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no\r\nPlen\u00e1rio.
\r\n\r\n
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m\r\nde outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas,\r\naus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
\r\n\r\n
II - auxiliar nos trabalhos das reuni\u00f5es da C\u00e2mara\r\nMunicipal;
\r\n\r\n
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,\r\nas resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente da C\u00e2mara,\r\nainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\n\r\n
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,\r\nas leis, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham\r\ndeixado de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
\r\n\r\n
Art. 37. Compete ao Secret\u00e1rio da C\u00e2mara, al\u00e9m de\r\noutras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno:
\r\n\r\n
I - redigir as atas das reuni\u00f5es secretas e das\r\nreuni\u00f5es da Mesa Diretora;
\r\n\r\n
II - acompanhar e supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas\r\ndas demais reuni\u00f5es e proceder \u00e0 sua leitura;
\r\n\r\n
III - zelar pelos documentos, assinando-os\r\njuntamente com o Presidente da C\u00e2mara;
\r\n\r\n
IV \u2013 verificar, atrav\u00e9s de lista, a presen\u00e7a dos\r\nVereadores;
\r\n\r\n
V - registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes\r\nfirmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\n\r\n
VI - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos\r\ntrabalhos;
\r\n\r\n
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando\r\nnecess\u00e1rio.
\r\n\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\n\r\n
Art. 38. A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 comiss\u00f5es\r\npermanentes e tempor\u00e1rias.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. As comiss\u00f5es permanentes t\u00eam por finalidade o\r\nestudo de assuntos submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma\r\ndo Regimento Interno, competindo-lhes, ainda, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua\r\ncompet\u00eancia:
\r\n\r\n
I - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos\r\nos da Administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\r\n
II - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da\r\nsociedade civil;
\r\n\r\n
III - convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou\r\nocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos\r\ninerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
IV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es\r\nou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es de autoridades ou\r\nentidades p\u00fablicas;
\r\n\r\n
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou\r\ncidad\u00e3o;
\r\n\r\n
VI - acompanhar junto \u00e0 Prefeitura Municipal a\r\nelabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua posterior execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias ser\u00e3o constitu\u00eddas\r\npara proceder estudo de assunto espec\u00edfico, desincumbir-se de miss\u00e3o atribu\u00edda\r\npelo Plen\u00e1rio, n\u00e3o cometida a outra comiss\u00e3o, e representar a C\u00e2mara Municipal\r\nem atos externos de car\u00e1ter oficial, dentro ou fora do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Na forma\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, assegurar-se-\u00e1,\r\ntanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos\r\nparlamentares que participam da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que\r\nter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de\r\noutros previstos no Regimento Interno, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara Municipal\r\nmediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato\r\ndeterminado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso,\r\nencaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil\r\nou criminal dos infratores.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Durante o recesso parlamentar, ser\u00e1 instalada\r\numa comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara Municipal, eleita na \u00faltima reuni\u00e3o\r\nordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no\r\nRegimento Interno, composta de cinco membros, reproduzindo, tanto quanto\r\nposs\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 39. A maioria, a minoria, a representa\u00e7\u00e3o\r\npartid\u00e1ria e os blocos parlamentares ter\u00e3o l\u00edder.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes ser\u00e1 feita\r\nem documento subscrito pelos membros do partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara\r\nMunicipal ou dos blocos parlamentares \u00e0 Mesa Diretora, nas 24 (vinte e quatro)\r\nhoras que se seguirem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria anual.
\r\n\r\n
Art. 40. Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no\r\nRegimento Interno, os l\u00edderes indicar\u00e3o os representantes partid\u00e1rios nas\r\ncomiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDOS SUBS\u00cdDIOS\r\nDOS AGENTES POL\u00cdTICOS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 41. Os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito,\r\ndos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e3o fixados por lei de iniciativa\r\nda C\u00e2mara Municipal, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o seguinte:
\r\n\r\n
I - os subs\u00eddios ser\u00e3o fixados determinando-se o\r\nvalor em moeda corrente do pa\u00eds, dentro da razoabilidade e em parcela \u00fanica,\r\nvedada qualquer vincula\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - os subs\u00eddios n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio\r\nmensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
\r\n\r\n
III - os subs\u00eddios ser\u00e3o revistos, anualmente, na\r\nmesma data da revis\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, sem distin\u00e7\u00e3o de\r\n\u00edndices.
\r\n\r\n
Art. 42. A lei fixar\u00e1 os crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o de\r\ndespesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora,\r\ndos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este\r\nartigo n\u00e3o ser\u00e1 considerada como remunera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 43. O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1\r\nultrapassar:
\r\n\r\n
I - individualmente, para cada Vereador, a 75%\r\n(setenta e cinco por cento) do que recebem, em esp\u00e9cie, os Deputados Estaduais;
\r\n\r\n
II - anualmente, no total da despesa, a 5% (cinco\r\npor cento) da receita municipal.
\r\n\r\n
Art. 44. Poder\u00e1 ser previsto o pagamento de parcela\r\nindenizat\u00f3ria pelo comparecimento dos Vereadores \u00e0 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria\r\ndurante a sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O valor pago pelas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias\r\nn\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao subs\u00eddio mensal do Vereador.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A parcela paga em raz\u00e3o das reuni\u00f5es\r\nextraordin\u00e1rias possui natureza ressarcit\u00f3ria e n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos limites de\r\nque trata o artigo anterior.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDOS VEREADORES
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDAS GARANTIAS\r\nE PRERROGATIVAS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 45. Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas\r\nopini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 46. Os Vereadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a\r\ntestemunhar, perante a C\u00e2mara Municipal, sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou\r\nprestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes\r\nconfiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 47. \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar,\r\nal\u00e9m dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas\r\nasseguradas aos Vereadores ou a percep\u00e7\u00e3o, por estes, de vantagens indevidas.
\r\n\r\n
Art. 48. \u00c9 assegurado o livre tr\u00e2nsito dos\r\nVereadores, no exerc\u00edcio do mandato, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais,\r\nvedado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o em seu nome e em nome da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS PROIBI\u00c7\u00d5ES\r\nE INCOMPATIBILIDADES
\r\n\r\n
Art. 49. O Vereador n\u00e3o poder\u00e1:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\n\r\n
a) firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de\r\ndireito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou\r\nempresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio, salvo quando o contrato\r\nobedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\n\r\n
b) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego\r\nremunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis ad nutum, nas entidades\r\nconstantes da al\u00ednea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso p\u00fablico\r\ne observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n\r\n
II - desde a posse:
\r\n\r\n
a) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de que sejam\r\ndemiss\u00edveis ad nutum, nas entidades referidas na al\u00ednea a do inciso I, salvo o\r\ncargo de Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente;
\r\n\r\n
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato\r\np\u00fablico eletivo;
\r\n\r\n
c) ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de\r\nempresa que goze de favor decorrente de contrato com o Munic\u00edpio, ou nela\r\nexercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\n\r\n
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer\r\ndas entidades a que se refere a al\u00ednea a do inciso I.
\r\n\r\n
Art. 50. Perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\n\r\n
I - que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es\r\nestabelecidas no artigo anterior;
\r\n\r\n
II - cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel\r\ncom o decoro parlamentar;
\r\n\r\n
III - que se utilizar do mandato para pr\u00e1tica de\r\natos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;
\r\n\r\n
IV - que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o\r\nlegislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, ou a tr\u00eas sess\u00f5es\r\nconsecutivas, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
V - que fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos\r\npol\u00edticos;
\r\n\r\n
VII - que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a\r\ntransitada em julgado;
\r\n\r\n
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado,\r\ndentro do prazo estabelecido nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
IX - quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos\r\ncasos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Extingue-se o mandato, e assim ser\u00e1 declarado\r\npelo Presidente da C\u00e2mara, quando ocorrer falecimento ou ren\u00fancia por escrito\r\ndo Vereador.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a\r\nperda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara Municipal, por voto secreto e\r\nmaioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido pol\u00edtico\r\nrepresentado na C\u00e2mara, assegurada ampla defesa.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e\r\nIX, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de\r\nqualquer Vereador, assegurada ampla defesa.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS LICEN\u00c7AS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 51. O Vereador poder\u00e1 licenciar-se:
\r\n\r\n
I - por motivo de sa\u00fade, devidamente comprovado;
\r\n\r\n
II - para tratar de interesse particular, desde que\r\no afastamento n\u00e3o ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
III - para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de\r\ncar\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem\r\npreju\u00edzo do mandato.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Nos casos dos incisos I, III e IV, a licen\u00e7a\r\nse dar\u00e1 com percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio\r\nMunicipal ou equivalente ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado, podendo\r\noptar pelo subs\u00eddio da verean\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A licen\u00e7a para tratar de interesse particular\r\nn\u00e3o ser\u00e1 inferior a 30 (trinta) dias, e o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o\r\nexerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Independentemente de requerimento,\r\nconsiderar-se-\u00e1 como licen\u00e7a o n\u00e3o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es do Vereador\r\nprivado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de pris\u00e3o por auto de\r\npris\u00e3o em flagrante, de processo judicial em curso ou decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o\r\npreventiva ou provis\u00f3ria, sem preju\u00edzo do subs\u00eddio a que faz jus.
\r\n\r\n
Art. 52. O Vereador que faltar \u00e0 reuni\u00e3o por motivo\r\nde doen\u00e7a, dever\u00e1 apresentar \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara o respectivo atestado\r\nm\u00e9dico, sob pena de desconto sobre o subs\u00eddio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico\r\n\u00e9 de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Vereador poder\u00e1 justificar faltas em at\u00e9 3\r\n(tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas, devendo, ap\u00f3s isso, pedir a licen\u00e7a prevista no\r\ninciso I do artigo anterior.
\r\n\r\n
Art. 53. Far-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o do suplente nos casos\r\nde vaga ou de licen\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse no\r\nprazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convoca\u00e7\u00e3o, salvo justo motivo\r\naceito pela C\u00e2mara Municipal, podendo ser concedidos mais 15 (quinze) dias\r\nimprorrog\u00e1veis.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o tomando posse nos prazos previstos no\r\npar\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 o suplente considerado renunciante, sendo convocado\r\nnovo suplente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Ocorrendo vaga e n\u00e3o havendo suplente, o\r\nPresidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,\r\nao Tribunal Regional Eleitoral.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Enquanto a vaga a que se refere o par\u00e1grafo\r\nanterior n\u00e3o for preenchida, calcular-se-\u00e1 o quorum em fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores\r\nremanescentes.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDO PROCESSO\r\nLEGISLATIVO
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00c3O\r\nGERAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 54. O processo legislativo municipal compreende a\r\nelabora\u00e7\u00e3o de:
\r\n\r\n
I - emendas\r\n\u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII - leis\r\ncomplementares;
\r\nIII - leis ordin\u00e1rias;
\r\nIV - leis delegadas;
\r\nV - decretos legislativos;
\r\nVI - resolu\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS EMENDAS \u00c0\r\nLEI ORG\u00c2NICA
\r\n\r\n
Art. 55. A Lei Org\u00e2nica poder\u00e1 ser emendada mediante\r\nproposta:
\r\n\r\n
I - de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara\r\nMunicipal;
\r\nII - do Prefeito;
\r\nIII - de iniciativa popular.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1\r\ndiscutida e votada em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de 10 (dez) dias,\r\nconsiderando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois ter\u00e7os dos votos dos\r\nmembros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada pela\r\nMesa da C\u00e2mara Municipal, com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A Lei Org\u00e2nica n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na\r\nvig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS LEIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 56. A\r\niniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou\r\ncomiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ao Prefeito e aos cidad\u00e3os, nos casos e na forma\r\nprevistos nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 57. S\u00e3o de iniciativa exclusiva do Prefeito as\r\nleis que disponham sobre:
\r\n\r\n
I - cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos,\r\nempregos e fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio, ou aumento\r\nde sua remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - regime jur\u00eddico dos servidores;
\r\n\r\n
III - cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os\r\nda Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
IV - or\u00e7amento anual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nplano plurianual.
\r\n\r\n
Art. 58. A iniciativa popular dever\u00e1 ser exercida\r\npela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no\r\nm\u00ednimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A proposta popular dever\u00e1 ser articulada,\r\nexigindo-se, para o seu recebimento pela C\u00e2mara Municipal, a identifica\u00e7\u00e3o dos\r\nassinantes, mediante indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eleitoral competente, contendo a\r\ninforma\u00e7\u00e3o do n\u00famero total de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa\r\npopular obedecer\u00e1 \u00e0s normas relativas ao processo legislativo.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Os projetos de iniciativa popular poder\u00e3o ser\r\ndefendidos na Tribuna da C\u00e2mara Municipal por um dos cinco primeiros\r\nsignat\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 59. S\u00e3o objeto de leis complementares as\r\nseguintes mat\u00e9rias:
\r\n\r\n
I - C\u00f3digo\r\nTribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nII - C\u00f3digo\r\nde Obras e Edifica\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - C\u00f3digo Sanit\u00e1rio;
\r\nIV - C\u00f3digo de Posturas;
\r\nV - C\u00f3digo de\r\nZoneamento;
\r\nVI - C\u00f3digo\r\nde Parcelamento do Solo;
\r\nVII - Regime\r\nJur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Municipais;
\r\nVIII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nAs leis complementares somente ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta dos\r\nvotos dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 60. As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo\r\nPrefeito, que dever\u00e1 solicitar delega\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de\r\ncompet\u00eancia privativa da C\u00e2mara Municipal e as mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei\r\ncomplementar e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito ter\u00e1 a forma de\r\ndecreto legislativo da C\u00e2mara Municipal, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os\r\ntermos de seu exerc\u00edcio.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Se o decreto legislativo determinar a\r\naprecia\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara Municipal, esta o far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica,\r\nvedada qualquer emenda.
\r\n\r\n
Art. 61. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa\r\nprevista:
\r\n\r\n
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do\r\nPrefeito;
\r\n\r\n
II - nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\r\nadministrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 62. O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para\r\naprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. \r\nSolicitada a urg\u00eancia, se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o apreciar a proposi\u00e7\u00e3o\r\nem at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias, ser\u00e1 esta inclu\u00edda na ordem do dia,\r\nsobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a\r\nvota\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O prazo previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o\r\ncorre nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara Municipal, nem se aplicam aos projetos\r\nde lei complementar.
\r\n\r\n
Art. 63. O projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara\r\nMunicipal ser\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, enviado ao Prefeito que,\r\naquiescendo, o sancionar\u00e1.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou\r\nem parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1, total\r\nou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da data do\r\nrecebimento, e comunicar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de 48 (quarenta e\r\noito) horas, os motivos do veto.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O veto parcial somente abranger\u00e1 texto\r\nintegral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, o\r\nsil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. O veto ser\u00e1 apreciado pela C\u00e2mara Municipal\r\ndentro de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem\r\nele, em uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. O veto somente ser\u00e1 rejeitado pelo voto da\r\nmaioria absoluta dos Vereadores, em escrut\u00ednio secreto.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido\r\nno \u00a7 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da reuni\u00e3o imediata, sobrestadas\r\nas demais proposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 a sua vota\u00e7\u00e3o final.
\r\n\r\n
\u00a7 7\u00ba. Se o veto n\u00e3o for mantido, o projeto ser\u00e1\r\nenviado ao Prefeito, para promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 8\u00ba. Se o Prefeito n\u00e3o promulgar a lei nos prazos\r\nprevistos e no caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e, se\r\neste n\u00e3o o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caber\u00e1 ao\r\nVice-Presidente faz\u00ea-lo.
\r\n\r\n
\u00a7 9\u00ba. A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura a reda\u00e7\u00e3o\r\noriginal do projeto de lei.
\r\n\r\n
Art. 64. A mat\u00e9ria constante de projeto de lei\r\nrejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o\r\nlegislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara\r\nMunicipal.
\r\n\r\n
Art. 65. A resolu\u00e7\u00e3o destina-se a regular mat\u00e9ria\r\npol\u00edtico-administrativa de interesse interno da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o\r\ndependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito.
\r\n\r\n
Art. 66. O decreto legislativo destina-se a regular\r\nmat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal que produza efeitos\r\nexternos, n\u00e3o dependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito.
\r\n\r\n
Art. 67. As resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos\r\nser\u00e3o elaborados na forma do Regimento Interno, observado, no que couber, o\r\ndisposto nesta Lei Org\u00e2nica, e ser\u00e3o promulgados pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Art. 67-A. Adotar-se-\u00e1 o escrut\u00ednio secreto somente\r\npara a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora, sendo este abolido nas demais\r\nvota\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio. (Artigo acrescentado pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba.\r\n001/2013).
\r\n\r\n
DA\r\nFISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 68. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e\r\nor\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante\r\ncontrole externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na\r\nforma da lei.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1\r\nexercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O\r\nparecer pr\u00e9vio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que\r\no Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de\r\ndois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As\r\ncontas do Munic\u00edpio ser\u00e3o julgadas ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do\r\nTribunal de Contas.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Se rejeitadas, ser\u00e3o as contas, imediatamente,\r\nremetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de direito.
\r\n\r\n
Art. 69. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nindireta do Munic\u00edpio dever\u00e3o, mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os\r\nbalancetes mensais discriminados de receita e despesa, bem como public\u00e1-los na\r\nimprensa e afix\u00e1-los em local p\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 70. As contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o, durante 60\r\n(sessenta) dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A consulta \u00e0s contas municipais n\u00e3o depender\u00e1\r\nde requerimento ou despacho de qualquer autoridade e poder\u00e1 ser feita no\r\nrecinto da C\u00e2mara Municipal, onde haver\u00e1 pelo menos 3 (tr\u00eas) c\u00f3pias a\r\ndisposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O cidad\u00e3o poder\u00e1 questionar a legitimidade das\r\ncontas municipais, mediante reclama\u00e7\u00e3o escrita, por ele assinada, \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A C\u00e2mara Municipal apreciar\u00e1 as obje\u00e7\u00f5es e\r\nimpugna\u00e7\u00f5es do reclamante, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, no prazo de 30 (trinta) dias,\r\ncontados do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Se acolher a reclama\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal\r\nenviar\u00e1 uma c\u00f3pia ao Tribunal de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra\r\nao Prefeito, para sua defesa ou esclarecimentos.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO II
\r\nDO PODER\r\nEXECUTIVO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO PREFEITO E\r\nDO VICE-PREFEITO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 71. O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Prefeito,\r\ncom fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos\r\nSecret\u00e1rios Municipais, Chefe de Gabinete e Procuradores.
\r\n\r\n
Art. 72. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito\r\nas condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas nos incisos I a VI do art. 18 desta Lei\r\nOrg\u00e2nica, al\u00e9m da idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos.
\r\n\r\n
Art. 73. A elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito\r\nrealizar-se-\u00e1 simultaneamente, para mandato de 4 (quatro) anos, por elei\u00e7\u00e3o\r\ndireta, em sufr\u00e1gio universal e secreto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito poder\u00e1 ser reeleito para\r\num \u00fanico per\u00edodo subseq\u00fcente, assim como quem o houver sucedido ou substitu\u00eddo\r\nno curso do mandato.
\r\n\r\n
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomar\u00e3o posse\r\nno dia 1\u00ba. de janeiro do ano subseq\u00fcente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o preparat\u00f3ria da\r\nC\u00e2mara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, promover o\r\nbem geral dos mun\u00edcipes e exercer o cargo sob a inspira\u00e7\u00e3o da democracia, da\r\nlegitimidade e da legalidade.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a\r\nposse, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado e aceito pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito n\u00e3o tiver assumido o cargo, este\r\nser\u00e1 declarado vago.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Enquanto n\u00e3o ocorrer a posse do Prefeito,\r\nassumir\u00e1 o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente\r\nda C\u00e2mara.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. No ato de posse e ao t\u00e9rmino do mandato, o\r\nPrefeito e o Vice-Prefeito far\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de seus bens, sendo ambas\r\ntranscritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento\r\np\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 75. Substituir\u00e1 o Prefeito, no caso de\r\nimpedimento, e suceder-lhe-\u00e1 no de vaga, o Vice-Prefeito.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Vice-Prefeito, al\u00e9m de outras\r\natribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei, auxiliar\u00e1 o Prefeito sempre que\r\npor ele for convocado para miss\u00f5es especiais ou administrativas.
\r\n\r\n
Art. 76. Em caso de impedimento do Prefeito e do\r\nVice-Prefeito, ou vac\u00e2ncia do cargo, assumir\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o municipal o\r\nPresidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A recusa do Presidente da C\u00e2mara em\r\nassumir o mandato de Prefeito implicar\u00e1 a perda do cargo que ocupa na Mesa da\r\nC\u00e2mara.
\r\n\r\n
Art. 77. O Prefeito n\u00e3o poder\u00e1, sem licen\u00e7a da\r\nC\u00e2mara Municipal, ausentar-se do Munic\u00edpio por per\u00edodo superior a 15 (quinze)\r\ndias, sob pena de perda do mandato.
\r\n\r\n
Art. 78. O Prefeito poder\u00e1 licenciar-se:
\r\n\r\n
I - por motivo de sa\u00fade, devidamente comprovado;
\r\n\r\n
II - para concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o prevista no\r\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 73.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso I, o Prefeito\r\nfar\u00e1 jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.
\r\n\r\n
Art. 79. O Prefeito e o Vice-Prefeito n\u00e3o poder\u00e3o,\r\ndesde a posse, sob pena de perda de mandato:
\r\n\r\n
I - firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de\r\ndireito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou\r\nempresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio, salvo quando o contrato\r\nobedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\n\r\n
II - aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado,\r\ninclusive os de que sejam demiss\u00edveis ad nutum, nas entidades constantes da\r\nal\u00ednea anterior, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n\r\n
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato\r\np\u00fablico eletivo;
\r\n\r\n
IV - patrocinar causa que em seja interessada\r\nqualquer das entidades a que se refere o inciso I;
\r\n\r\n
V - ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de\r\nempresa que goze de favor decorrente de contrato o Munic\u00edpio, ou nela exercer\r\nfun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\n\r\n
VI - fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 80. Ser\u00e1 declarado vago, pela C\u00e2mara Municipal,\r\no cargo de Prefeito, quando:
\r\n\r\n
I - ocorrer falecimento, ren\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o por\r\ncrime funcional ou eleitoral, transitado em julgado;
\r\n\r\n
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito\r\npela C\u00e2mara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
\r\n\r\n
III - tiver suspensos os direitos pol\u00edticos.
\r\n\r\n
Art. 81. S\u00e3o crimes de responsabilidade do Prefeito\r\nos previstos em lei federal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito ser\u00e1 julgado pela\r\npr\u00e1tica de crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\n\r\n
Art. 82. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do\r\nPrefeito as previstas em Lei Federal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito ser\u00e1 julgado pela\r\npr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas perante a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 83. At\u00e9 trinta dias antes do fim do mandato, o\r\nPrefeito dever\u00e1 preparar, para entrega ao sucessor e para publica\u00e7\u00e3o imediata,\r\nrelat\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o geral da Administra\u00e7\u00e3o municipal que conter\u00e1, entre\r\noutras, informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre:
\r\n\r\n
I - d\u00edvidas do Munic\u00edpio, por credor, com datas dos\r\nrespectivos vencimentos, inclusive das d\u00edvidas a longo prazo e encargos\r\ndecorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza;
\r\n\r\n
II - medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das contas\r\nmunicipais perante o Tribunal de Contas do Estado;
\r\n\r\n
III - presta\u00e7\u00f5es de contas de conv\u00eanios celebrados\r\ncom organismos da Uni\u00e3o e do Estado, bem como do recebimento de subven\u00e7\u00f5es ou\r\naux\u00edlios;
\r\n\r\n
IV - situa\u00e7\u00e3o dos contratos com concession\u00e1rias e\r\npermission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
V - estado dos contratos de obras e servi\u00e7os em\r\nexecu\u00e7\u00e3o ou apenas formalizados;
\r\n\r\n
VI - transfer\u00eancias a serem recebidas da Uni\u00e3o e do\r\nEstado por for\u00e7a de mandamento constitucional ou de conv\u00eanios;
\r\n\r\n
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder\r\nExecutivo em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
VIII - situa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais,\r\nseu custo, quantidade e \u00f3rg\u00e3os em que est\u00e3o lotados e em exerc\u00edcio.
\r\n\r\n
Art. 84. \u00c9\r\nvedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros,\r\nprogramas ou projetos para execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato, n\u00e3o\r\nprevistos na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00b0. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nos\r\ncasos comprovados de calamidade p\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00b0. Ser\u00e3o\r\nnulos e n\u00e3o produzir\u00e3o nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo\r\ncom este artigo, sem preju\u00edzo da responsabilidade do Prefeito.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PREFEITO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 85. Ao Prefeito, como chefe da Administra\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal, compete dar cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal,\r\ndirigir, fiscalizar, defender os interesses do Munic\u00edpio, bem como adotar, de\r\nacordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse p\u00fablico, sem\r\nexceder os recursos or\u00e7ament\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 86. Compete privativamente ao Prefeito:
\r\n\r\n
I - exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
II - representar o Munic\u00edpio em ju\u00edzo e fora dele;
\r\n\r\n
III - iniciar o processo legislativo, na forma e\r\ncasos previstos nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis\r\naprovadas pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
V - expedir decretos, portarias e outros atos\r\nadministrativos;
\r\n\r\n
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;
\r\n\r\n
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropria\u00e7\u00e3o\r\npor necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse social;
\r\n\r\n
VIII - permitir ou autorizar o uso de bens\r\nmunicipais por terceiros;
\r\n\r\n
IX - permitir ou autorizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\np\u00fablicos, por terceiros;
\r\n\r\n
X - enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal os projetos de leis\r\nrelativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e ao or\u00e7amento\r\nanual;
\r\n\r\n
XI - remeter mensagem e plano de governo \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa, expondo a situa\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio e solicitando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;
\r\n\r\n
XII - prestar, anualmente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal,\r\ndentro do prazo legal, as contas do Munic\u00edpio referentes ao exerc\u00edcio anterior;
\r\n\r\n
XIII - prestar \u00e0 C\u00e2mara Municipal, dentro do prazo\r\nde 15 (quinze) dias, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, salvo prorroga\u00e7\u00e3o, a seu\r\npedido, acatada pelo Plen\u00e1rio;
\r\n\r\n
XIV - publicar, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento\r\nde cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\r\n
XV - colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o\r\ndia vinte de cada m\u00eas, os recursos correspondentes \u00e0s suas dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n\r\n
XVI - fazer publicar os atos oficiais;
\r\n\r\n
XVII - dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o municipal, na forma da lei;
\r\n\r\n
XVIII - prover e extinguir os cargos, os empregos e\r\nas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, na forma da lei, ressalvada a compet\u00eancia da\r\nC\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
XIX - celebrar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou\r\nprivadas para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
XX - superintender a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e\r\npre\u00e7os, bem como a guarda e a aplica\u00e7\u00e3o da receita, autorizando as despesas e\r\npagamentos dentro das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias ou dos cr\u00e9ditos aprovados\r\npela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
XXI - fixar as tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nconcedidos ou permitidos, bem como aqueles explorados pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio,\r\nconforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei;
\r\n\r\n
XXII - aplicar multas previstas em lei, nos\r\ncontratos ou conv\u00eanios, bem como rev\u00ea-las quando for o caso;
\r\n\r\n
XXIII - contrair empr\u00e9stimos e realizar opera\u00e7\u00f5es de\r\ncr\u00e9dito, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
XXIV - convocar extraordinariamente a C\u00e2mara\r\nMunicipal quando o interesse da Administra\u00e7\u00e3o o exigir;
\r\n\r\n
XXV - autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a\r\naliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos municipais, observado o disposto nesta Lei\r\nOrg\u00e2nica;
\r\n\r\n
XXVI - decretar calamidade p\u00fablica quando ocorra\r\nfatos que a justifiquem;
\r\n\r\n
XXVII - aprovar projetos de edifica\u00e7\u00e3o e planos de\r\nloteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
\r\n\r\n
XXVIII - estabelecer a divis\u00e3o administrativa do\r\nMunic\u00edpio, nos termos da lei;
\r\n\r\n
XXIX - adotar provid\u00eancias para a salvaguarda do\r\npatrim\u00f4nio municipal;
\r\n\r\n
XXX - solicitar o aux\u00edlio das autoridades policiais\r\npara garantir o cumprimento de seus atos;
\r\n\r\n
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclama\u00e7\u00f5es\r\nou representa\u00e7\u00f5es que lhe forem dirigidas;
\r\n\r\n
XXXII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades\r\nda sociedade civil e com membros da comunidade.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito poder\u00e1 delegar as\r\natribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI.
\r\n\r\n
\r\n
DOS AUXILIARES\r\nDIRETOS DO PREFEITO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 87. S\u00e3o\r\nauxiliares diretos do Prefeito:
\r\n\r\n
I - os Secret\u00e1rios\r\nMunicipais;
\r\nII - o\r\nProcurador Geral do Munic\u00edpio;
\r\nIII - o Chefe de Gabinete do Prefeito;
\r\nIV - os Subprefeitos;
\r\nV - os\r\ndirigentes de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Os cargos enumerados neste artigo s\u00e3o de livre\r\nnomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Consideram-se como Secret\u00e1rios Municipais,\r\npara efeito desta Lei Org\u00e2nica, os cargos de Procurador Geral e de Chefe de\r\nGabinete.
\r\n\r\n
Art. 88. Lei municipal estabelecer\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es\r\ndos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a compet\u00eancia, deveres e\r\nresponsabilidade.
\r\n\r\n
Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito s\u00e3o\r\nsolidariamente respons\u00e1veis, junto com este, pelos atos que assinarem,\r\nordenarem ou praticarem.
\r\n\r\n
Art. 90. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal\r\nfar\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de seus bens no ato de posse e no de exonera\u00e7\u00e3o, devendo\r\nambas serem transcritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata e divulgadas para o\r\nconhecimento p\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 91. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais para a investidura\r\nno cargo de Secret\u00e1rio Municipal:
\r\n\r\n
I - ser\r\nbrasileiro;
\r\nII - estar no\r\nexerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nIII - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
\r\n\r\n
Art. 92. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es fixadas em lei,\r\ncompete aos Secret\u00e1rios Municipais e os assim considerados:
\r\n\r\n
I - subscrever atos e regulamentos referentes \u00e0 sua\r\n\u00e1rea de compet\u00eancia;
\r\n\r\n
II - expedir instru\u00e7\u00f5es para a boa execu\u00e7\u00e3o de leis,\r\ndecretos e regulamentos;
\r\n\r\n
III - apresentar ao Prefeito relat\u00f3rio anual dos\r\nservi\u00e7os realizados por suas Secretarias;
\r\n\r\n
IV - comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal, sempre que for\r\nconvocado, para prestar esclarecimentos.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba Os decretos, atos e regulamentos referente aos\r\nservi\u00e7os aut\u00f4nomos ou aut\u00e1rquicos ser\u00e3o referendados pelo Secret\u00e1rio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A infring\u00eancia ao inciso IV deste artigo, sem\r\njustifica\u00e7\u00e3o, importar\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\n\r\n
Art. 93. Os Distritos poder\u00e3o ser administrados por\r\num Subprefeito.
\r\n\r\n
Art. 94. Ao Subprefeito, como delegado do Poder\r\nExecutivo, compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es fixadas em lei:
\r\n\r\n
I - cumprir e fazer cumprir as leis, resolu\u00e7\u00f5es e\r\nregulamentos, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Prefeito;
\r\n\r\n
II - coordenar e supervisionar os servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nprestados no Distrito;
\r\n\r\n
III - promover a manuten\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos\r\nmunicipais localizados no Distrito;
\r\n\r\n
IV - solicitar ao Prefeito as provid\u00eancias\r\nnecess\u00e1rias \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o do Distrito;
\r\n\r\n
V - prestar contas dos recursos recebidos para fazer\r\nface \u00e0s despesas da administra\u00e7\u00e3o do Distrito, observadas as normas legais;
\r\n\r\n
VI - encaminhar, anualmente, relat\u00f3rio\r\ncircunstanciado das necessidades do Distrito, para instruir a elabora\u00e7\u00e3o da\r\nproposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A compet\u00eancia do Subprefeito\r\nlimitar-se-\u00e1 ao Distrito para o qual foi nomeado.
\r\n\r\n
\r\n
T\u00cdTULO III
\r\nDA\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 95. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta\r\nde qualquer dos Poderes do Munic\u00edpio obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade,\r\nimpessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, bem como ao disposto na\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 96. Constituem a Administra\u00e7\u00e3o direta os \u00f3rg\u00e3os\r\nque integram a estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 97. S\u00e3o entidades que integram a Administra\u00e7\u00e3o\r\nindireta as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Munic\u00edpio, as\r\nempresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada\r\nautarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de\r\neconomia mista e de funda\u00e7\u00e3o, observadas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o definidas em lei\r\ncomplementar federal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o\r\nde subsidi\u00e1rias das entidades previstas no par\u00e1grafo anterior, assim como a\r\nparticipa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada.
\r\n\r\n
Art. 98.\r\n A investidura em cargo ou emprego p\u00fablico na\r\nAdministra\u00e7\u00e3o direta e indireta depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso\r\np\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e\r\ncomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es\r\npara cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A lei\r\nassegurar\u00e1 aos servidores p\u00fablicos municipais, dentre outras, as seguintes\r\nvantagens:
\r\n\r\n
I \u2013 adicional de tempo de servi\u00e7o;
\r\nII \u2013 licen\u00e7a-pr\u00eamio;
\r\nIII \u2013 adicional de insalubridade, periculosidade e\r\npenosidade;
\r\nIV \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 adicional noturno;
\r\nVI \u2013 adicional de incentivo \u00e0 doc\u00eancia;
\r\nVII \u2013 adicional de f\u00e9rias;
\r\nVIII \u2013 adicional de incentivo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do\r\nmagist\u00e9rio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A lei\r\nestabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado para atender a\r\nnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As\r\nfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de\r\ncargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de\r\ncarreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei,\r\ndestinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. O\r\nconcurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos de que trata o caput, n\u00e3o\r\nser\u00e1 realizado aos s\u00e1bados.
\r\n\r\n
Art. 99. A\r\nremunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o art. 41, desta\r\nLei, somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a\r\niniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na\r\nmesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.
\r\n\r\n
Art. 100. O Munic\u00edpio proporcionar\u00e1 aos seus\r\nservidores programas de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento voltados para a qualidade\r\nno servi\u00e7o p\u00fablico, podendo, para isso, celebrar conv\u00eanios ou contratos com\r\nescolas de governo ou institui\u00e7\u00f5es especializadas.
\r\n\r\n
Art. 101. As obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es\r\nser\u00e3o contratados pela Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta mediante processo de\r\nlicita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal.
\r\n\r\n
Art. 102. O Munic\u00edpio, suas entidades da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o indireta, bem como suas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,\r\ncausarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos\r\ncasos de dolo ou culpa.
\r\n\r\n
Art. 103. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores\r\nos Secret\u00e1rios Municipais e os servidores p\u00fablicos municipais, bem como as\r\npessoas ligadas a qualquer deles por patrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou\r\nconsang\u00fc\u00edneo, at\u00e9 o segundo grau, ou por ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o contratar com o\r\nMunic\u00edpio, subsistindo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 06 (seis) meses ap\u00f3s findas as\r\nrespectivas fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico: N\u00e3o se\r\nincluem nesta proibi\u00e7\u00e3o os contratos cujas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es sejam\r\nuniformes para todos os interessados. N\u00e3o recai sobre as pessoas ligadas ao\r\nPrefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores aos Secret\u00e1rios Municipais e aos\r\nservidores p\u00fablicos municipais por patrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou\r\nconsang\u00fc\u00edneo, at\u00e9 o segundo grau, ou por ado\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o contida no caput\r\ndeste artigo, quando os contratos forem \r\nprecedidos de licita\u00e7\u00e3o. (Texto alterado pela Emenda n\u00ba. 003/2009).
\r\n\r\n
Art. 104. A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com sistema de\r\nseguridade social, como estabelecido em lei federal, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o\r\nPoder P\u00fablico Municipal nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou\r\ncredit\u00edcios.
\r\n\r\n
CAP\u00cdTULO II
\r\nDOS ATOS\r\nMUNICIPAIS
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA PUBLICIDADE\r\nDOS ATOS MUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 105. A\r\npublica\u00e7\u00e3o das leis e dos atos municipais far-se-\u00e1 em \u00f3rg\u00e3o oficial de\r\ndivulga\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigat\u00f3ria a\r\nafixa\u00e7\u00e3o, em todos os casos, na sede da Prefeitura e na C\u00e2mara Municipal. (Artigo\r\nalterado pela Emenda n\u00ba. 001/2013).
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Nenhum\r\nato produzir\u00e1 efeito antes de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A\r\npublica\u00e7\u00e3o dos atos n\u00e3o normativos pela imprensa poder\u00e1 ser resumida.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A escolha do \u00f3rg\u00e3o de imprensa particular ser\u00e1\r\nfeita por meio de licita\u00e7\u00e3o, devendo ser levado em conta, al\u00e9m dos pre\u00e7os, as\r\ncircunst\u00e2ncias e periodicidade, tiragem e distribui\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 106. O Prefeito far\u00e1 publicar:
\r\n\r\n
I - diariamente, por afixa\u00e7\u00e3o em local pr\u00f3prio na\r\nsede da Prefeitura, o boletim de tesouraria;
\r\n\r\n
II - mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas\r\nsubseq\u00fcente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os balancetes da receita e da despesa, observado\r\no disposto no art. 136 desta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
III - at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento de\r\ncada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\r\n
IV - anualmente, at\u00e9 15 de mar\u00e7o, por \u00f3rg\u00e3o oficial\r\nde divulga\u00e7\u00e3o, as contas da Administra\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas do balan\u00e7o financeiro,\r\ndo balan\u00e7o patrimonial, do balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e demonstra\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es\r\npatrimoniais, em forma sint\u00e9tica.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDOS ATOS\r\nADMINISTRATIVOS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 107. Os atos administrativos de compet\u00eancia do\r\nPrefeito devem ser expedidos com obedi\u00eancia \u00e0s seguintes normas:
\r\n\r\n
I - decreto, numerado em ordem cronol\u00f3gica, nos\r\nseguintes casos:
\r\n\r\n
a) regulamenta\u00e7\u00e3o de lei;
\r\n\r\n
b) defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e das\r\natribui\u00e7\u00f5es dos servidores da Prefeitura, quando n\u00e3o privativas de lei;
\r\n\r\n
aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos e regimentos dos \u00f3rg\u00e3os da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta;
\r\n\r\n
d) aprova\u00e7\u00e3o de regulamento ou regimento das\r\nentidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\r\n
e) abertura de cr\u00e9ditos especiais e suplementares,\r\nat\u00e9 o limite autorizado por lei, assim como de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;
\r\n\r\n
f) declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou necessidade\r\nsocial, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de servid\u00e3o administrativa;
\r\n\r\n
g) permiss\u00e3o;
\r\n\r\n
h) fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os\r\nprestados pelo Munic\u00edpio e aprova\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os concedidos ou\r\nautorizados;
\r\n\r\n
i) aprova\u00e7\u00e3o de planos de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o direta;
\r\n\r\n
j) medidas execut\u00f3rias do plano diretor de\r\ndesenvolvimento integrado;
\r\n\r\n
l) estabelecimento de normas de efeitos externos,\r\nn\u00e3o privativas da lei;
\r\n\r\n
II - portarias, nos seguintes casos:
\r\n\r\n
a) provimento e vac\u00e2ncia dos cargos p\u00fablicos e\r\ndemais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
\r\n\r\n
b) lota\u00e7\u00e3o e relota\u00e7\u00e3o nos quadros de pessoal;
\r\n\r\n
c) cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es e designa\u00e7\u00e3o de seus\r\nmembros;
\r\n\r\n
d) institui\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho;
\r\n\r\n
e) autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por prazo\r\ndeterminado e dispensa;
\r\n\r\n
f) abertura de sindic\u00e2ncia e processos\r\nadministrativos, aplica\u00e7\u00e3o de penalidade e demais atos individuais de efeitos\r\ninternos;
\r\n\r\n
g) autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\np\u00fablicos e para uso de bens municipais;
\r\n\r\n
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade,\r\nn\u00e3o sejam objeto de lei ou decreto.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos constantes do inciso II deste\r\nartigo poder\u00e3o ser delegados.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO REGISTRO\r\nDOS ATOS MUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 108. Os Poderes Municipais organizar\u00e3o, em\r\nlivros pr\u00f3prios, registros de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes\r\na inteireza e possibilitar-lhes a consulta e a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e certid\u00f5es,\r\nsempre que necess\u00e1rio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Os livros ser\u00e3o abertos, rubricados e\r\nencerrados pela autoridade competente no \u00e2mbito da cada Poder Municipal,\r\nconforme o caso, por servidor p\u00fablico municipal ou agente pol\u00edtico, mediante\r\ndesigna\u00e7\u00e3o por ato administrativo, para esse fim.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os livros referidos neste artigo poder\u00e3o ser\r\nsubstitu\u00eddos por fichas ou outros sistemas, devidamente autenticados.
\r\n\r\n
Art. 109. Os Poderes Municipais s\u00e3o obrigados a\r\nfornecer a qualquer interessado, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, certid\u00f5es\r\ndos atos, contratos e decis\u00f5es, desde que requeridas para defesa de direitos e\r\nesclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade\r\nda autoridade ou servidor p\u00fablico municipal que negar ou retardar a sua\r\nexpedi\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No mesmo prazo dever\u00e3o atender \u00e0s\r\nrequisi\u00e7\u00f5es judiciais, se outro n\u00e3o for fixado pela autoridade judici\u00e1ria.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO III
\r\nDOS BENS\r\nMUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 110. Cabe ao Prefeito a administra\u00e7\u00e3o dos bens\r\nmunicipais, respeitada a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal quanto \u00e0queles\r\nutilizados em seus servi\u00e7os.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 feita, anualmente, a\r\nconfer\u00eancia da escritura\u00e7\u00e3o patrimonial com os bens existentes e, na presta\u00e7\u00e3o\r\nde contas de cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 inclu\u00eddo o invent\u00e1rio de todos os bens\r\nmunicipais.
\r\n\r\n
Art. 111. A aliena\u00e7\u00e3o de bens municipais,\r\nsubordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1\r\nsempre precedida de avalia\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dispensada esta nos casos\r\nprevistos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\r\ndepender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia p\u00fablica, dispensada esta\r\nnos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
Art. 112. O Munic\u00edpio, preferentemente \u00e0 venda ou \u00e0\r\ndoa\u00e7\u00e3o de seus bens im\u00f3veis, outorgar\u00e1 concess\u00e3o de direito real de uso,\r\nmediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia p\u00fablica.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A concorr\u00eancia poder\u00e1 ser\r\ndispensada quando o uso se destinar a concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, a\r\nentidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse p\u00fablico na\r\nconcess\u00e3o, devidamente justificado.
\r\n\r\n
Art. 113. A afeta\u00e7\u00e3o e a desafeta\u00e7\u00e3o de bens\r\nmunicipais depender\u00e1 de lei.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nAs \u00e1reas transferidas ao Munic\u00edpio em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o de\r\nloteamentos ser\u00e3o consideradas bens dominiais enquanto n\u00e3o se efetivarem\r\nbenfeitorias que lhes d\u00eaem outra destina\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 114. O uso de bens municipais, por terceiros,\r\ns\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o\r\ninteresse p\u00fablico o exigir.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio poder\u00e1 ceder seus bens a outros\r\nentes p\u00fablicos, inclusive os da Administra\u00e7\u00e3o indireta, desde que atendido o\r\ninteresse p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A concess\u00e3o administrativa dos bens p\u00fablicos\r\nde uso especial e dominicais depender\u00e1 de lei e de licita\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 feita\r\nmediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A permiss\u00e3o, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer\r\nbem p\u00fablico, ser\u00e1 feita mediante licita\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por decreto.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada nos casos\r\npermitidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. A\r\nautoriza\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer bem p\u00fablico, ser\u00e1 feita por\r\nportaria, para atividades ou usos espec\u00edficos e transit\u00f3rios.
\r\n\r\n
Art. 115. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 ceder a\r\nparticulares m\u00e1quinas e operadores, para servi\u00e7os de car\u00e1ter transit\u00f3rio, desde\r\nque n\u00e3o haja outros meios dispon\u00edveis locais, sem preju\u00edzo para os servi\u00e7os\r\nmunicipais, e que o interessado recolha, previamente, a remunera\u00e7\u00e3o arbitrada e\r\nse responsabilize pela conserva\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos bens cedidos.
\r\n\r\n
Art. 116. O \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio ser\u00e1\r\nobrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir\r\ninqu\u00e9rito administrativo e a propor, se for o caso, a competente a\u00e7\u00e3o civil e\r\npenal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas den\u00fancias contra\r\no extravio ou danos de bens municipais.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDAS OBRAS E\r\nSERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 117. \u00c9 de responsabilidade do Munic\u00edpio,\r\nmediante licita\u00e7\u00e3o e em conformidade com os interesses e as necessidades da\r\npopula\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, diretamente ou sob o regime de\r\nconcess\u00e3o ou permiss\u00e3o, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, podendo\r\ncontrat\u00e1-las com particulares atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio.
\r\n\r\n
Art. 118. Nenhuma obra do Munic\u00edpio, salvo os casos\r\nde extrema urg\u00eancia devidamente justificados, poder\u00e1 ser realizada sem pr\u00e9via\r\nelabora\u00e7\u00e3o do respectivo projeto, no qual, obrigatoriamente, conste:
\r\n\r\n
I - o\r\nor\u00e7amento do seu custo;
\r\n\r\n
II - a indica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros para atendimento\r\ndas respectivas despesas;
\r\n\r\n
III - a viabilidade do empreendimento, sua\r\nconveni\u00eancia e oportunidade para o interesse p\u00fablico;
\r\n\r\n
IV - cronograma de execu\u00e7\u00e3o da obra indicando os\r\nprazos para seu in\u00edcio e conclus\u00e3o.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As obras realizadas em regime de\r\nurg\u00eancia ser\u00e3o comunicadas, imediatamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 119. A concess\u00e3o ou a permiss\u00e3o de servi\u00e7o\r\np\u00fablico somente ser\u00e3o outorgadas com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e mediante\r\ncontrato precedido de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e3o nulas de pleno direito as permiss\u00f5es e\r\nas concess\u00f5es, bem como qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\r\np\u00fablico, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os servi\u00e7os permitidos ou concedidos ficar\u00e3o\r\nsempre sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal,\r\ncumprindo aos seus prestadores manter adequada execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e plena\r\nsatisfa\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 120. As entidades prestadoras de servi\u00e7os\r\np\u00fablicos s\u00e3o obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulga\u00e7\u00e3o de\r\nsuas atividades, informando, em especial, sobre planos de expans\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o\r\nde recursos financeiros e realiza\u00e7\u00e3o de programas de trabalho.
\r\n\r\n
Art. 121. Nos contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o estabelecidos, entre outros:
\r\n\r\n
I - os direitos dos usu\u00e1rios, inclusive hip\u00f3teses de\r\ngratuidade;
\r\n\r\n
II - as regras para remunera\u00e7\u00e3o do capital e para\r\ngarantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato;
\r\n\r\n
III - as normas que possam comprovar a efici\u00eancia no\r\natendimento do interesse p\u00fablico, bem como permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo\r\nMunic\u00edpio, de modo a manter o servi\u00e7o cont\u00ednuo, adequado e acess\u00edvel;
\r\n\r\n
IV - as regras para orientar a revis\u00e3o peri\u00f3dica das\r\nbases de c\u00e1lculo dos custos operacionais e da remunera\u00e7\u00e3o do capital, ainda que\r\nestipulada em contrato anterior;
\r\n\r\n
V - a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados aos\r\nusu\u00e1rios diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por\r\ncobran\u00e7a a outros agentes beneficiados pela exist\u00eancia dos servi\u00e7os;
\r\n\r\n
VI - as condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o, caducidade,\r\nrescis\u00e3o e revers\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 122. As licita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o ou\r\npermiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o ser precedidas de ampla publicidade,\r\ninclusive em \u00f3rg\u00e3os de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado\r\nresumido.
\r\n\r\n
Art. 123. As tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nmunicipais ser\u00e3o fixadas pelo Prefeito, tendo em vista a justa remunera\u00e7\u00e3o,\r\nconforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei.
\r\n\r\n
Art. 124. O Munic\u00edpio poder\u00e1 revogar a concess\u00e3o ou\r\na permiss\u00e3o dos servi\u00e7os que estiverem em desconformidade com a lei, contrato\r\nou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente\r\ninsatisfat\u00f3rios para o atendimento dos usu\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 125. O Munic\u00edpio poder\u00e1 consorciar-se com\r\noutros Munic\u00edpios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nde interesse comum.
\r\n\r\n
Art. 126. Ao Munic\u00edpio \u00e9 facultado firmar conv\u00eanios\r\ncom a Uni\u00e3o ou com o Estado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sua\r\ncompet\u00eancia, quando lhe faltarem recursos t\u00e9cnicos ou financeiros para a\r\nexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em padr\u00f5es adequados, ou quando houver interesse m\u00fatuo na\r\ncelebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio.
\r\n\r\n
CAP\u00cdTULO V
\r\nDA\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E FINANCEIRA
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDOS TRIBUTOS\r\nMUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 127. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 atividade vinculada\r\nessencial ao Munic\u00edpio e dever\u00e1 estar dotada de recursos humanos e materiais\r\nnecess\u00e1rios ao fiel exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, principalmente no que se\r\nrefere a:
\r\n\r\n
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades\r\necon\u00f4micas;
\r\n\r\n
II - lan\u00e7amentos dos tributos;
\r\n\r\n
III - fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\r\ntribut\u00e1rias;
\r\n\r\n
IV - inscri\u00e7\u00e3o dos inadimplentes em d\u00edvida ativa e\r\nrespectiva cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou encaminhamento para cobran\u00e7a judicial.
\r\n\r\n
Art. 128. S\u00e3o tributos Municipais os impostos, as\r\ntaxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, institu\u00eddos por lei municipal, atendidos\r\nos princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas normas gerais de\r\ndireito tribut\u00e1rio.
\r\n\r\n
Art. 129. S\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio os\r\nimpostos sobre:
\r\n\r\n
I - propriedade predial e territorial urbana;
\r\n\r\n
II - transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por\r\nato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos\r\nreais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua\r\naquisi\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
III - servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o\r\ncompreendidos na compet\u00eancia do Estado, definidos em lei complementar federal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O imposto previsto no inciso I poder\u00e1 ser\r\nprogressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da\r\nfun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O imposto previsto no inciso II n\u00e3o incidir\u00e1\r\nsobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa\r\njur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos\r\ndecorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo\r\nse, nesses casos, a atividade preponderante for compra e venda desses bens de\r\ndireito, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.
\r\n\r\n
Art. 130. Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o\r\ncar\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do\r\ncontribuinte, facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o municipal, especialmente para conferir\r\nefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais\r\ne nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do\r\ncontribuinte.
\r\n\r\n
Art. 131. As taxas poder\u00e3o ser institu\u00eddas em raz\u00e3o\r\ndo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva e potencial de\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos, espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou\r\npostos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de\r\nc\u00e1lculo igual \u00e0 de impostos.
\r\n\r\n
Art. 132. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria poder\u00e1 ser\r\ninstitu\u00edda quando decorrente da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas municipais.
\r\n\r\n
Art. 133. O Prefeito promover\u00e1, periodicamente, a\r\natualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos municipais.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A base de c\u00e1lculo do imposto predial e\r\nterritorial urbano ser\u00e1 atualizada anualmente, antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio,\r\npodendo, para tanto, ser criada comiss\u00e3o da qual participar\u00e3o, al\u00e9m dos\r\nservidores do Munic\u00edpio, representantes dos contribuintes, de acordo com\r\ndecreto do Prefeito.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto\r\nmunicipal sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, cobrados de aut\u00f4nomos e\r\nsociedades civis, obedecer\u00e1 aos \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\r\npoder\u00e1 ser realizada mensalmente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das taxas\r\ndecorrentes do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia municipal obedecer\u00e1 aos \u00edndices\r\noficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e poder\u00e1 ser realizada mensalmente.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. A atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das taxas de\r\nservi\u00e7os levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os prestados ao\r\ncontribuinte ou colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, observados os seguintes crit\u00e9rios:
\r\n\r\n
I - quando a varia\u00e7\u00e3o dos custos for inferior ou\r\nigual aos \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, poder\u00e1 ser realizada\r\nmensalmente;
\r\n\r\n
II - quando a varia\u00e7\u00e3o dos custos for superior\r\n\u00e0queles \u00edndices, a atualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mensalmente at\u00e9 esse limite,\r\nficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei, que dever\u00e1\r\nestar em vigor antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio subseq\u00fcente.
\r\n\r\n
Art. 134. Ao Munic\u00edpio \u00e9 vedado:
\r\n\r\n
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o\r\nestabele\u00e7a;
\r\n\r\n
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes\r\nque se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o\r\nde ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da\r\ndenomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;
\r\n\r\n
III - estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e\r\nservi\u00e7os de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino;
\r\n\r\n
IV - cobrar tributos:
\r\n\r\n
a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do\r\nin\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;
\r\n\r\n
b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido\r\npublicada a lei que os instituiu ou aumentou;
\r\n\r\n
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
\r\n\r\n
VI - estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou\r\nbens, por meio de tributos, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de\r\nvias conservadas pelo Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
VII - outorgar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais ou\r\npermitir a remiss\u00e3o de d\u00edvidas, sem interesse p\u00fablico justificado e pr\u00e9via\r\nautoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, sob pena de nulidade do ato;
\r\n\r\n
VIII - instituir impostos sobre:
\r\n\r\n
a) patrim\u00f4nio ou servi\u00e7o da Uni\u00e3o, dos Estados e de\r\noutros Munic\u00edpios;
\r\n\r\n
b) templos de qualquer culto;
\r\n\r\n
c) patrim\u00f4nio ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos,\r\ninclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das\r\ninstitui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos,\r\natendidos os requisitos da lei federal;
\r\n\r\n
d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0\r\nsua impress\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A veda\u00e7\u00e3o do inciso VIII, \u201ca\u201d, \u00e9 extensiva \u00e0s\r\nautarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se\r\nrefere ao patrim\u00f4nio e aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais\r\nou \u00e0s delas decorrentes.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As veda\u00e7\u00f5es do inciso VIII, \u201ca\u201d, e do\r\npar\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio e aos servi\u00e7os relacionados com\r\na explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a\r\nempreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os\r\nou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de\r\npagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VIII, al\u00edneas\r\nb e c, compreendem somente o patrim\u00f4nio e os servi\u00e7os relacionados com as\r\nfinalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base\r\nde c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a\r\nimpostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei\r\nmunicipal espec\u00edfica, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou\r\no correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 135. A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, anistia, remiss\u00e3o\r\nou outro benef\u00edcio ou incentivo fiscal n\u00e3o constitui direito adquirido e ser\u00e1\r\nrevogada pela Administra\u00e7\u00e3o municipal sempre que se apure que o contribuinte\r\nn\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es, ou n\u00e3o cumpria ou deixou\r\nde cumprir os requisitos para a sua concess\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 136. O Munic\u00edpio divulgar\u00e1, at\u00e9 o \u00faltimo dia do\r\nm\u00eas subseq\u00fcente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos\r\narrecadados e os recursos recebidos.
\r\n\r\n
Art. 137. Nenhum contribuinte ser\u00e1 obrigado ao\r\npagamento de qualquer tributo lan\u00e7ado pela Prefeitura, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\n\r\n
\r\n
Art. 138. Para obter o ressarcimento da presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os de natureza comercial ou industrial ou de sua atua\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o e\r\nexplora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, o Munic\u00edpio poder\u00e1 cobrar pre\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pre\u00e7os devidos pela utiliza\u00e7\u00e3o\r\nde bens e servi\u00e7os municipais dever\u00e3o ser fixados de modo a cobrir os custos\r\ndos respectivos servi\u00e7os e ser reajustados quando se tornarem deficit\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 139. Lei municipal estabelecer\u00e1 outros\r\ncrit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO OR\u00c7AMENTO
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\r\n
\r\n
Art. 140. Leis de iniciativa privativa do Poder\r\nExecutivo estabelecer\u00e3o:
\r\n\r\n
I - o plano plurianual;
\r\nII - as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIII - os or\u00e7amentos anuais.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O plano plurianual compreender\u00e1:
\r\n\r\n
I - diretrizes, objetivos e metas para as a\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais de execu\u00e7\u00e3o plurianual;
\r\n\r\n
II - investimentos de execu\u00e7\u00e3o plurianual;
\r\n\r\n
III - gastos com a execu\u00e7\u00e3o de programas de dura\u00e7\u00e3o\r\ncontinuada.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e3o:
\r\n\r\n
I - as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nindireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o\r\nexerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente;
\r\n\r\n
II - orienta\u00e7\u00f5es para a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\r\n\r\n
III - altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\r\n\r\n
IV - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de qualquer vantagem\r\nou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o\r\nde estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a\r\nqualquer t\u00edtulo, pela Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ressalvadas as empresas\r\np\u00fablicas e as sociedades de economia mista.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:
\r\n\r\n
I - o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes do\r\nMunic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;
\r\n\r\n
II - o or\u00e7amento de investimento das empresas em que\r\no Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito\r\na voto;
\r\n\r\n
III - o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo\r\ntodas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da Administra\u00e7\u00e3o direta e\r\nindireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Os or\u00e7amentos previstos no par\u00e1grafo anterior\r\nser\u00e3o compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias,\r\nevidenciando os programas e pol\u00edticas do Governo Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado\r\nde demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente\r\nde isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza\r\nfinanceira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1\r\ndispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, excluindo-se\r\nas autoriza\u00e7\u00f5es para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00f5es de\r\nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza e objetivo.
\r\n\r\n
Art. 141. O planos e os programas municipais de\r\nexecu\u00e7\u00e3o plurianual ou anual ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano\r\nplurianual e com as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, respectivamente, e apreciados\r\npela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 142. As altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias durante o\r\nexerc\u00edcio ser\u00e3o representadas:
\r\n\r\n
I - pelos cr\u00e9ditos adicionais suplementares,\r\nespeciais e extraordin\u00e1rios;
\r\n\r\n
II - pelos remanejamentos, transfer\u00eancias e\r\ntransposi\u00e7\u00f5es de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, observado\r\no disposto no art. 144, VI desta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
Art. 143. \u00c0\r\nexce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, os pagamentos devidos pela\r\nFazenda Municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente\r\nna ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos\r\nrespectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento, de\r\nverba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos constantes de precat\u00f3rios\r\njudiciais, apresentados at\u00e9 primeiro de julho, data em que ter\u00e3o atualizados\r\nseus valores, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos\r\nabertos ser\u00e3o consignados ao Poder Judici\u00e1rio, recolhidas as import\u00e2ncias\r\nrespectivas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\r\n
\r\n
Art. 144. S\u00e3o vedados:
\r\n\r\n
I - o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos\r\nna lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\r\nII - a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de\r\nobriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;
\r\n\r\n
III - a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que\r\nexcedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoriza\u00e7\u00f5es\r\nmediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas\r\npela C\u00e2mara Municipal por maioria absoluta;
\r\n\r\n
IV - a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o,\r\nfundo ou despesa, ressalvadas as transfer\u00eancias oriundas de impostos federais e\r\nestaduais, fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para\r\nmanuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 desta\r\nLei Org\u00e2nica, e a presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o\r\nde receita, prevista no art. 140, \u00a7 6\u00ba desta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\r\n
V - a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial\r\nsem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos\r\ncorrespondentes;
\r\n\r\n
VI - a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a\r\ntransfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um\r\n\u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
VII - a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\r\nilimitados;
\r\n\r\n
VIII - a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\r\nespec\u00edfica, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para\r\nsuprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais;
\r\n\r\n
IX - a institui\u00e7\u00e3o de fundos especiais de qualquer\r\nnatureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Nenhum investimento, cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse\r\num exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano\r\nplurianual ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o\r\nvig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de\r\nautoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em\r\nque, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do\r\nexerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios somente\r\nser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as\r\ndecorrentes de calamidade p\u00fablica.
\r\n\r\n
\r\n
SUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO PROCESSO\r\nLEGISLATIVO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO
\r\n
\r\n
\r\n
Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano\r\nplurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e Aos cr\u00e9ditos\r\nadicionais suplementares e especiais, ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara Municipal,\r\nna forma do Regimento Interno.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e\r\nOr\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal:
\r\n\r\n
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de\r\nplano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual e sobre as contas\r\ndo Munic\u00edpio apresentadas anualmente pelo Prefeito;
\r\n\r\n
II - examinar e emitir pareceres sobre os planos e\r\nprogramas municipais e exercer o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,\r\nsem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o, que\r\nsobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plen\u00e1rio da\r\nC\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria\r\nanual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
\r\n\r\n
I - sejam compat\u00edveis com o plano plurianual;
\r\n\r\n
II - indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos\r\napenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:
\r\n\r\n
a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;
\r\n\r\n
b) servi\u00e7os de d\u00edvida;
\r\n\r\n
III - sejam relacionadas:
\r\n\r\n
a) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es;
\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. As emendas ao projeto de lei de diretrizes\r\nor\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o plano\r\nplurianual.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. O Prefeito poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal para propor a modifica\u00e7\u00e3o dos projetos de lei a que se refere este\r\nartigo, enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira\r\ne Or\u00e7ament\u00e1ria, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\r\n\r\n
\u00a7 6\u00ba. Os projetos de lei a que se refere este artigo\r\nser\u00e3o enviados pelo Prefeito para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal nos prazos\r\ndefinidos em lei complementar federal, observado o disposto o art. 297 desta\r\nLei Org\u00e2nica.
\r\n\r\n
\u00a7 7\u00ba. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados\r\nneste artigo, no que n\u00e3o contrariar o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o, as demais normas\r\nrelativas ao processo legislativo.
\r\n\r\n
\u00a7 8\u00ba. Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto,\r\nemenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas\r\ncorrespondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos\r\nespeciais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\r\n
Art. 146. A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal\r\nenviar\u00e1 ao Prefeito sua proposta parcial or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 30 de julho, para a\r\nelabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria pelo Poder Executivo.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDA GEST\u00c3O DA\r\nRECEITA E DA DESPESA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 147. A receita do Munic\u00edpio constitui-se da\r\narrecada\u00e7\u00e3o de seus tributos, da participa\u00e7\u00e3o em tributos da Uni\u00e3o e do Estado,\r\ndos pre\u00e7os resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e atividades e de\r\noutros ingressos.
\r\n\r\n
Art. 148. O Munic\u00edpio tem direito, nos termos da lei\r\nfederal, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural,\r\nde recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros\r\nrecursos minerais no seu territ\u00f3rio.
\r\n\r\n
Art. 149. A execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Munic\u00edpio se\r\nrefletir\u00e1 na obten\u00e7\u00e3o das suas receitas pr\u00f3prias, transferidas e outras, bem\r\ncomo na utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es consignadas \u00e0s despesas para a execu\u00e7\u00e3o dos\r\nprogramas nele determinados, observando sempre o princ\u00edpio do equil\u00edbrio.
\r\n\r\n
Art. 150. Nenhuma despesa ser\u00e1 ordenada ou\r\nsatisfeita sem que exista recursos dispon\u00edveis e cr\u00e9dito votado pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, salvo a que correr por conta de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.
\r\n\r\n
Art. 151. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa\r\nser\u00e1 executada sem que dela conste a indica\u00e7\u00e3o do recurso para atendimento do\r\ncorrespondente encargo.
\r\n\r\n
Art. 152. A despesa com pessoal ativo e inativo do\r\nMunic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 exceder aos limites estabelecidos em lei complementar\r\nfederal.
\r\n\r\n
Art. 153. O Prefeito far\u00e1 publicar, at\u00e9 (30) trinta\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o\r\nor\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 154. As receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias\r\nser\u00e3o movimentadas atrav\u00e9s de caixa \u00fanica, regularmente institu\u00edda.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos correspondentes \u00e0s\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder\r\nExecutivo ser\u00e3o movimentados atrav\u00e9s da tesouraria pr\u00f3pria da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\n
Art. 155. Os recursos correspondentes as dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados\r\n\u00e0 C\u00e2mara Municipal, ser-lhe-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas.
\r\n\r\n
Art. 156. As disponibilidades de caixa do Munic\u00edpio,\r\ninclusive dos fundos especiais, de suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas por\r\nele controladas, ser\u00e3o depositadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A arrecada\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias\r\ndo Munic\u00edpio e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, poder\u00e1 ser\r\nfeita atrav\u00e9s da rede banc\u00e1ria p\u00fablica ou privada, correios, casas lot\u00e9ricas e\r\noutras entidades financeiras mediante conv\u00eanio.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O V
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nCONT\u00c1BIL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 157. A contabilidade do Munic\u00edpio obedecer\u00e1, na\r\norganiza\u00e7\u00e3o do seu sistema administrativo e informativo e nos seus\r\nprocedimentos, aos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e \u00e0s normas\r\nestabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
Art. 158. A C\u00e2mara Municipal encaminhar\u00e1 as suas\r\ndemonstra\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 15 (quinze) de cada m\u00eas, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0\r\ncontabilidade central na Prefeitura.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDO CONTROLE\r\nINTERNO INTEGRADO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 159. Os Poderes Executivo e Legislativo\r\nmanter\u00e3o, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas\r\ninforma\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, com objetivos de:
\r\n\r\n
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no\r\nplano plurianual e a execu\u00e7\u00e3o dos programas do Governo municipal;
\r\n\r\n
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,\r\nquanto \u00e0 efic\u00e1cia e \u00e0 efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e\r\npatrimonial nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de\r\nrecursos p\u00fablicos municipais por entidades de direito privado;
\r\n\r\n
III - exercer o controle dos empr\u00e9stimos e dos\r\nfinanciamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDAS CONTAS\r\nMUNICIPAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 160. At\u00e9\r\n31 de mar\u00e7o de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhar\u00e1 as contas do\r\nexerc\u00edcio anterior \u00e0 C\u00e2mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de\r\nMinas Gerais, que se compor\u00e3o de:
\r\n\r\n
I - demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfinanceiras da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive dos fundos e das\r\nfunda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
II - demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfinanceiras consolidadas dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta com as dos fundos\r\nespeciais, das funda\u00e7\u00f5es e das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelo Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
III - demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfinanceiras consolidadas das empresas municipais;
\r\n\r\n
IV - notas explicativas \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es de que\r\ntrata este artigo;
\r\n\r\n
V - relat\u00f3rio circunstanciado da gest\u00e3o dos recursos\r\np\u00fablicos municipais no exerc\u00edcio demonstrado.
\r\n\r\n
Art. 161. S\u00e3o sujeitos \u00e0 tomada ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de\r\ncontas os agentes da Administra\u00e7\u00e3o municipal respons\u00e1veis por bens e valores\r\npertencentes ou confiados \u00e0 Fazenda Municipal.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO VI
\r\n\r\n
\r\n
Art. 162. O Munic\u00edpio buscar\u00e1 garantir, sempre que\r\nposs\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o popular nos processos decis\u00f3rios, visando o\r\naperfei\u00e7oamento democr\u00e1tico de suas institui\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: \u00c9 instrumento l\u00edcito a realiza\u00e7\u00e3o\r\nde pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica, para auscultar a popula\u00e7\u00e3o sobre assuntos de\r\ninteresse p\u00fablico.
\r\n\r\n
Art. 163. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es\r\nou certid\u00f5es sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\r\n
Art. 164. O Munic\u00edpio buscar\u00e1, por todos os meios ao\r\nseu alcance, a coopera\u00e7\u00e3o e opini\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es representativas no\r\nplanejamento municipal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nPara fins deste artigo, entende-se como associa\u00e7\u00e3o representativa\r\nqualquer grupo organizado, de fins l\u00edcitos, que tenha legitimidade para\r\nrepresentar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza\r\njur\u00eddica.
\r\n\r\n
Art. 165. O Poder P\u00fablico municipal estimular\u00e1 e\r\napoiar\u00e1 as associa\u00e7\u00f5es de moradores, auxiliando-as, sempre que poss\u00edvel, com\r\nmaterial necess\u00e1rio ao seu funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 166. O Munic\u00edpio submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das\r\nassocia\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias urbanas e rurais, antes de encaminh\u00e1-los \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e\r\ndo plano diretor de desenvolvimento integrado, a fim de receber sugest\u00f5es\r\nquanto \u00e0 oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos de lei de que trata\r\neste artigo ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput,\r\ndurante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal.
\r\n\r\n
Art. 167. O Prefeito poder\u00e1 realizar consultas\r\npopulares para decidir sobre assuntos de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, de\r\nbairro e de distrito, cujas medidas dever\u00e3o ser tomadas diretamente pela\r\nAdministra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\r\n
Art. 168. A consulta popular poder\u00e1 ser realizada\r\nsempre que a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal ou pelo menos 5%\r\n(cinco por cento) do eleitorado no Munic\u00edpio, no bairro ou no distrito, com\r\nidentifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eleitoral, apresentarem proposi\u00e7\u00e3o nesse sentido.
\r\n\r\n
Art. 169. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada no prazo de 2\r\n(dois) meses ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, adotando-se c\u00e9dula oficial que\r\nconter\u00e1 as alternativas de aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada aprovada se o\r\nresultado lhe tiver sido favor\u00e1vel pelo voto da maioria dos eleitores que\r\ncomparecerem \u00e0s urnas, em manifesta\u00e7\u00e3o a que se tenham apresentado pelo menos\r\n50% (cinq\u00fcenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o realizadas, no m\u00e1ximo, 2 (duas)\r\nconsultas por ano.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de consultas populares\r\nnos 60 (sessenta) dias que antecedam as elei\u00e7\u00f5es para qualquer n\u00edvel de\r\nGoverno.
\r\n\r\n
Art. 170. O resultado da consulta popular ser\u00e1\r\nconsiderado como decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o proposta, devendo o Poder P\u00fablico\r\nmunicipal, quando couber, adotar as provid\u00eancias legais para sua consecu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO VII
\r\nDO\r\nPLANEJAMENTO MUNICIPAL
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO PROCESSO DE\r\nPLANEJAMENTO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 171. O Munic\u00edpio organizar\u00e1 sua administra\u00e7\u00e3o e\r\nexercer\u00e1 suas atividades com base num processo de planejamento, de car\u00e1ter\r\npermanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratiza\u00e7\u00e3o\r\nda gest\u00e3o da cidade, de estrutura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do Executivo e orienta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\r\ndos particulares.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Considera-se processo de planejamento a\r\ndefini\u00e7\u00e3o de objetivos determinados em fun\u00e7\u00e3o da realidade local e da\r\nmanifesta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na prepara\u00e7\u00e3o dos meios para atingi-los, o controle\r\nde sua aplica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os planos integrantes do processo de\r\nplanejamento dever\u00e3o ser compat\u00edveis entre si e seguir as pol\u00edticas gerais e\r\nsetoriais segundo as quais o Munic\u00edpio organiza sua a\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o direta dos\r\ncidad\u00e3os, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, atrav\u00e9s\r\ndas suas inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o, entidades e instrumentos de participa\u00e7\u00e3o\r\npopular.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. Lei disciplinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o, o\r\nacompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos planos integrantes\r\ndo processo de planejamento.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDOS\r\nINSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 172. \r\nIntegram o processo de planejamento os seguintes planos:
\r\n\r\n
I - o Plano Diretor, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da\r\nRep\u00fablica;
\r\nII - o plano plurianual;
\r\nIII - os planos setoriais, regionais, locais e\r\nespec\u00edficos.
\r\n\r\n
Art. 173. Os planos vinculam os atos dos \u00f3rg\u00e3os e\r\nentidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre os\r\nprocedimentos e meios necess\u00e1rios \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o aos\r\nplanos integrantes do processo de planejamento.
\r\n\r\n
Art. 174. \r\nCompete ao Munic\u00edpio implantar e manter atualizado o sistema municipal\r\nde informa\u00e7\u00f5es sociais, culturais, econ\u00f4micas, financeiras, patrimoniais,\r\nadministrativas, f\u00edsico-territoriais, inclusive cartogr\u00e1ficas e geol\u00f3gicas,\r\nambientais e outros de relevante interesse para a popula\u00e7\u00e3o, assegurada sua\r\nampla e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o, e garantindo seu acesso aos mun\u00edcipes.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O sistema de informa\u00e7\u00f5es deve atender aos\r\nprinc\u00edpios da simplifica\u00e7\u00e3o, da economicidade, da precis\u00e3o e da seguran\u00e7a.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O sistema de informa\u00e7\u00f5es estabelecer\u00e1\r\nindicadores econ\u00f4micos, financeiros, sociais, urban\u00edsticos e ambientais, entre\r\noutros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a\r\npermitir a avalia\u00e7\u00e3o, pela popula\u00e7\u00e3o, dos resultados da a\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
DA\r\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O NAS ENTIDADES REGIONAIS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 175. O\r\nMunic\u00edpio, ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, nos\r\ntermos do que disp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a Estadual, ou de outras\r\ncriadas entre os Munic\u00edpios, far\u00e1 valer os princ\u00edpios e os interesses de seus\r\nhabitantes.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio favorecer\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o e o\r\nfuncionamento de cons\u00f3rcios visando ao tratamento e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas\r\ncomuns.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio compatibilizar\u00e1, quando de\r\ninteresse para a sua popula\u00e7\u00e3o, seus planos e normas de ordenamento do uso e\r\nocupa\u00e7\u00e3o do solo urbanos aos planos e normas regionais e \u00e0s diretrizes\r\nestabelecidas por compromissos consorciais.\u201d
\r\n\r\n
\r\n
T\u00cdTULO IV
\r\nDA ORDEM\r\nECON\u00d4MICA E SOCIAL
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES\r\nGERAIS
\r\n\r\n
Art. 176. O Governo Municipal manter\u00e1 processo\r\npermanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Munic\u00edpio, o\r\nbem estar da popula\u00e7\u00e3o e a melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos\r\nmunicipais.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O desenvolvimento do Munic\u00edpio ter\u00e1\r\npor objetivo a realiza\u00e7\u00e3o plena de seu potencial econ\u00f4mico e a redu\u00e7\u00e3o das\r\ndesigualdades sociais no acesso aos bens e servi\u00e7os, respeitadas as voca\u00e7\u00f5es,\r\nas peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrim\u00f4nio ambiental,\r\nnatural e constru\u00eddo.
\r\n\r\n
Art. 177. S\u00e3o objetivos gerais no planejamento do\r\ndesenvolvimento do Munic\u00edpio:
\r\n\r\n
I - promover a ordena\u00e7\u00e3o do crescimento do Munic\u00edpio\r\nem seus aspectos f\u00edsicos, econ\u00f4micos, sociais, culturais e administrativos;
\r\n\r\n
II - aproveitar plenamente os recursos\r\nadministrativos, financeiros, naturais, culturais e comunit\u00e1rios;
\r\n\r\n
III - atender \u00e0s necessidades e car\u00eancias b\u00e1sicas da\r\npopula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, lazer, educa\u00e7\u00e3o,\r\ncultura e abastecimento;
\r\n\r\n
IV - proteger o meio ambiente e preservar o\r\npatrim\u00f4nio paisag\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
V - incentivar a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria no\r\nprocesso de planejamento;
\r\n\r\n
VI - ordenar o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo em conson\u00e2ncia\r\ncom a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\r\n\r\n
Art. 178. Na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico,\r\no Munic\u00edpio agir\u00e1, sem preju\u00edzo de outras iniciativas, no sentido de:
\r\n\r\n
I - fomentar a livre iniciativa;
\r\n\r\n
II - privilegiar a gera\u00e7\u00e3o de emprego;
\r\n\r\n
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de\r\nm\u00e3o-de-obra;
\r\n\r\n
IV - racionalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais;
\r\n\r\n
V - proteger os direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os\r\np\u00fablicos e dos consumidores;
\r\n\r\n
VI - dar tratamento diferenciado \u00e0 pequena produ\u00e7\u00e3o\r\nartesanal ou mercantil e \u00e0 microempresa;
\r\n\r\n
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e\r\na microempresa;
\r\n\r\n
VIII - desenvolver a\u00e7\u00e3o direta ou reivindicativa\r\njunto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
\r\n\r\n
a) assist\u00eancia t\u00e9cnica;
\r\nb) cr\u00e9ditos especializados ou subsidiados;
\r\nc) est\u00edmulos fiscais e financeiros;
\r\nd) servi\u00e7os de suporte informativo ou de mercado;
\r\n\r\n
IX - promover e incentivar o turismo como fator de\r\ndesenvolvimento social e econ\u00f4mico.
\r\n\r\n
Art. 179. \u00c9 de responsabilidade do Munic\u00edpio, no\r\n\u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos para formar e manter a\r\ninfra-estrutura b\u00e1sica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento\r\nde atividade produtiva, seja diretamente ou mediante delega\u00e7\u00e3o ao setor privado\r\npara esse fim.
\r\n\r\n
Art. 180. O Munic\u00edpio, como agente normativo e\r\nregulador da atividade econ\u00f4mica, exercer\u00e1, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, as\r\nfun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle, sendo este determinante para o setor\r\np\u00fablico e indicativo para o setor privado.
\r\n\r\n
Art. 181. O Munic\u00edpio adotar\u00e1 tratamento jur\u00eddico\r\ndiferenciado \u00e0s microempresas, visando incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas\r\nobriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias e credit\u00edcias e ao seguinte:
\r\n\r\n
I - dispensa de escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais\r\nestabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, ficando obrigada a manter\r\narquivada a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos atos negociais que praticarem ou em que\r\nintervierem;
\r\n\r\n
II - autoriza\u00e7\u00e3o para uso de modelo simplificado de\r\nnotas fiscais de servi\u00e7o ou cupom de m\u00e1quina registradora, na forma definida\r\npor instru\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio da Prefeitura.
\r\n\r\n
Art. 182. O Munic\u00edpio, por ato do Prefeito,\r\npermitir\u00e1 \u00e0s microempresas se estabelecerem na resid\u00eancia dos seus titulares,\r\ndesde que n\u00e3o prejudiquem as normas ambientais, de seguran\u00e7a, de sil\u00eancio, de\r\ntr\u00e2nsito e de sa\u00fade p\u00fablica.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A permiss\u00e3o expressa neste artigo\r\nse estender\u00e1 \u00e0 atividade isolada do profissional liberal.
\r\n\r\n
Art. 183. As pessoas portadoras de defici\u00eancia,\r\nassim como os idosos, ter\u00e3o prioridade para exercer o com\u00e9rcio eventual ou\r\nambulante no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 184. O Munic\u00edpio adotar\u00e1 instrumentos para\r\ndefesa, promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, educa\u00e7\u00e3o para o\r\nconsumo e est\u00edmulo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es voltadas para este fim, al\u00e9m da\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de qualidade, de pre\u00e7os e de pesos e medidas dos bens e\r\nservi\u00e7os produzidos e comercializados no seu territ\u00f3rio.
\r\n\r\n
\r\n
DA SA\u00daDE
\r\n\r\n
\r\n
Art. 185. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do\r\nMunic\u00edpio, assegurada mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0\r\nelimina\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e outros agravos e ao acesso universal e\r\nigualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 186. Para atingir os objetivos do artigo\r\nanterior, o Munic\u00edpio promover\u00e1 por todos os meios ao seu alcance:
\r\n\r\n
I - condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, moradia,\r\nalimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, transporte, lazer e saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
II - acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e\r\nservi\u00e7os de sa\u00fade;
\r\n\r\n
III - prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e controle da\r\npolui\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Munic\u00edpio suplementar,\r\nse necess\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual que disponha sobre a\r\nnormatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica.
\r\n\r\n
Art. 187. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio no \u00e2mbito da\r\nsa\u00fade:
\r\n\r\n
I - participar do planejamento, programa\u00e7\u00e3o e\r\norganiza\u00e7\u00e3o da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em\r\narticula\u00e7\u00e3o com sua dire\u00e7\u00e3o estadual;
\r\n\r\n
II - gerir, executar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es\r\nreferentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos ambientes de trabalho;
\r\n\r\n
III - executar, isoladamente ou em conjunto com\r\n\u00f3rg\u00e3os estaduais e federais, os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e\r\nepidemiol\u00f3gica, de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade do trabalhador;
\r\n\r\n
IV - planejar e executar a pol\u00edtica de saneamento\r\nb\u00e1sico, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais;
\r\n\r\n
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o\r\ncontrole de seu teor nutricional, bebidas e \u00e1guas
\r\npara o\r\nconsumo humano;
\r\n\r\n
VI - executar pol\u00edtica de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e\r\nequipamentos de sa\u00fade;
\r\n\r\n
VII - combater mol\u00e9stias espec\u00edficas, contagiosas e\r\ninfecto-contagiosas;
\r\n\r\n
VIII - dar tratamento adequado \u00e0 coleta e destina\u00e7\u00e3o\r\nfinal do lixo e de esgoto sanit\u00e1rio;
\r\n\r\n
IX - promover o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse\r\nindividual e coletivo sobre os riscos e danos \u00e0 sa\u00fade e sobre as medidas de\r\npreven\u00e7\u00e3o e controle, inclusive mediante a difus\u00e3o de no\u00e7\u00f5es de higiene nas\r\nescolas de ensino fundamental;
\r\n\r\n
X - gerir laborat\u00f3rios p\u00fablicos de sa\u00fade e\r\nhemocentros;
\r\n\r\n
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos\r\nservi\u00e7os privados de sa\u00fade;
\r\n\r\n
XII - atuar na preven\u00e7\u00e3o e combate do uso de drogas\r\nque determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica;
\r\n\r\n
XIII - fiscalizar as agress\u00f5es ao meio ambiente que\r\ntenham repercuss\u00e3o sobre a sa\u00fade humana e atuar, junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e\r\nfederais, para control\u00e1-las;
\r\n\r\n
XIV - prestar servi\u00e7os hospitalares e dispens\u00e1rios,\r\nem articula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, bem como com institui\u00e7\u00f5es privadas,\r\ntendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas sem fins lucrativos;
\r\n\r\n
XV - promover, quando necess\u00e1ria, a transfer\u00eancia de\r\npaciente para outro estabelecimento de assist\u00eancia m\u00e9dica ou ambulatorial mais\r\npr\u00f3ximo.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O estabelecimento que infringir as normas de\r\nsa\u00fade ter\u00e1 sua licen\u00e7a suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Os alimentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da merenda escolar\r\nno Munic\u00edpio dever\u00e3o, para sua libera\u00e7\u00e3o ao consumo humano, ter parecer\r\nfavor\u00e1vel da Secretaria Municipal de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, nas quest\u00f5es\r\nexpressas no inciso V deste artigo.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica nos estabelecimentos de\r\nensino municipal ter\u00e1 car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.
\r\n\r\n
Art. 188. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no Munic\u00edpio\r\nintegram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema \u00danico\r\nde Sa\u00fade no \u00e2mbito municipal, com as seguintes diretrizes:
\r\n\r\n
I - comando \u00fanico pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade\r\nou entidade equivalente;
\r\n\r\n
II - integridade na presta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;
\r\n\r\n
III - organiza\u00e7\u00e3o de distritos sanit\u00e1rios com\r\naloca\u00e7\u00e3o de recursos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas de sa\u00fade adequadas \u00e0 realidade\r\nepidemiol\u00f3gica local;
\r\n\r\n
IV - participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por interm\u00e9dio\r\nde entidades representativas, na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, na defini\u00e7\u00e3o de\r\nestrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o e no controle das atividades com impacto sobre\r\nsa\u00fade;
\r\n\r\n
V - viabiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar,\r\nodontol\u00f3gica e farmac\u00eautica de boa qualidade e constru\u00e7\u00e3o de centros de sa\u00fade\r\nem n\u00famero suficiente para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dando prioridade \u00e0 periferia da\r\ncidade.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade a que se refere o\r\ncaput deste artigo ser\u00e1 financiado com recursos do or\u00e7amento do Munic\u00edpio, do\r\nEstado, da Uni\u00e3o e da seguridade social, al\u00e9m de outras fontes.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\r\npara aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de sa\u00fade com fins\r\nlucrativos
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e\r\ncapital estrangeiro na sa\u00fade, salvo nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o\r\npertinente.
\r\n\r\n
Art. 189. A Administra\u00e7\u00e3o municipal promover\u00e1\r\nprogramas de inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade animal, com r\u00edgido controle de vacina\u00e7\u00e3o,\r\nprincipalmente no aspecto do conv\u00edvio do animal dom\u00e9stico com o homem.
\r\n\r\n
Art. 190. \u00c9 obrigat\u00f3rio a todo estabelecimento que\r\npraticar medicina curativa o acondicionamento de seu lixo em recipientes\r\npr\u00f3prios, para devida coleta por \u00f3rg\u00e3o ou entidade encarregado da limpeza\r\nurbana.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O lixo mencionado neste artigo,\r\ndever\u00e1 ser adequadamente tratado de acordo com o que estabelece a Lei Ambiental\r\nMunicipal, sob inspe\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.
\r\n\r\n
Art. 191. O conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade de\r\nabrang\u00eancia municipal integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema\r\n\u00fanico de sa\u00fade, nos termos do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A dire\u00e7\u00e3o do sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1\r\nexercida no \u00e2mbito do Munic\u00edpio pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O sistema \u00fanico de sa\u00fade no \u00e2mbito do Munic\u00edpio\r\nser\u00e1 financiado com recursos do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, do Estado, da Uni\u00e3o, da\r\nseguridade social e de outras fontes que constituem um fundo espec\u00edfico\r\nregulado por lei municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\r\nmunicipais para aux\u00edlio, incentivos fiscais ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\r\nprivadas com fins lucrativos.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, para cargo\r\nou fun\u00e7\u00e3o de chefia ou assessoramento na \u00e1rea de sa\u00fade, em qualquer n\u00edvel, de\r\npessoa que participe da dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de entidade ou\r\ninstitui\u00e7\u00e3o que mantenha contrato com o sistema \u00fanico de sa\u00fade ou seja por ele\r\ncredenciada.
\r\n\r\n
\u00a7 5\u00ba. Para atendimento de necessidades coletivas,\r\nurgentes e transit\u00f3rias, decorrentes de situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente, de\r\ncalamidade p\u00fablica ou de ocorr\u00eancia de epidemias, o Poder P\u00fablico poder\u00e1\r\nrequisitar bens e servi\u00e7os de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sendo-lhes\r\nassegurada justa indeniza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 192. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de\r\nrelev\u00e2ncia p\u00fablica, cabendo ao Munic\u00edpio dispor sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o,\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e3o executadas\r\npreferencialmente de forma direta pelo Poder P\u00fablico e supletivamente atrav\u00e9s\r\nde terceiros, observado o disposto no\r\nartigo 199 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado cobrar do usu\u00e1rio pela presta\u00e7\u00e3o das\r\na\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os no \u00e2mbito do sistema \u00fanico de sa\u00fade.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa\r\nprivada, vedada a participa\u00e7\u00e3o direta e indireta de empresas ou capitais\r\nestrangeiros.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba. As\r\ninstitui\u00e7\u00f5es privadas, ao participarem do sistema \u00fanico de sa\u00fade, ficam\r\nsujeitas \u00e0s suas diretrizes gerais.
\r\n\r\n
Art. 193. Compete ao Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do sistema\r\n\u00fanico de sa\u00fade, nos termos da lei, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I - a assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade, utilizando-se do\r\nm\u00e9todo epidemiol\u00f3gico para o estabelecimento de prioridades, institui\u00e7\u00e3o de\r\ndistritos sanit\u00e1rios, aloca\u00e7\u00e3o de recursos e orienta\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;
\r\n\r\n
II - a identifica\u00e7\u00e3o e o controle dos fatores\r\ndeterminantes e condicionantes da sa\u00fade individual e coletiva, mediante\r\nespecialmente a\u00e7\u00f5es referentes ao idoso, \u00e0 mulher, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e\r\naos portadores de defici\u00eancias;
\r\n\r\n
III - permitir aos usu\u00e1rios o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es\r\nde interesse da sa\u00fade, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque\r\nem risco a sa\u00fade individual ou coletiva;
\r\n\r\n
IV - participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de\r\nalimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como\r\nbebidas e \u00e1gua para o consumo humano;
\r\n\r\n
V - participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da\r\nprodu\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e\r\nprodutos psicoativos, t\u00f3xicos e teratog\u00eanicos, bem como de outros medicamentos,\r\nequipamentos imuno-biol\u00f3gicos, hemoderivados e insumos;
\r\n\r\n
VI - assegurar \u00e0 mulher assist\u00eancia integral \u00e0\r\nsa\u00fade, pr\u00e9 natal, no parto e p\u00f3s-parto,\r\nbem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a\r\ngravidez sem preju\u00edzo para a sa\u00fade, garantindo o atendimento na rede p\u00fablica\r\nmunicipal de sa\u00fade;
\r\n\r\n
VII - resguardar o direito \u00e0 auto-regula\u00e7\u00e3o da\r\nfertilidade como livre decis\u00e3o do homem, da mulher ou do casal, tanto para\r\nexercer a procria\u00e7\u00e3o como para evit\u00e1-la, provendo meios educacionais,\r\ncient\u00edficos e assistenciais para assegur\u00e1-lo, vedada qualquer forma coercitiva\r\nou de indu\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablicas ou privadas;
\r\n\r\n
VIII - fomentar, coordenar e executar programas de\r\natendimento emergencial;
\r\n\r\n
IX - criar e manter servi\u00e7os e programas de\r\npreven\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o de atendimento m\u00e9dico do\r\nMunic\u00edpio poder\u00e1 oferecer ao usu\u00e1rio, quando poss\u00edvel, formas de tratamento de\r\nassist\u00eancia alternativa, devidamente reconhecidas.
\r\n\r\n
Art. 194. O\r\nsistema \u00fanico de sa\u00fade no Munic\u00edpio promover\u00e1, na forma da lei, a confer\u00eancia\r\nanual de sa\u00fade e audi\u00eancias p\u00fablicas peri\u00f3dicas, como mecanismos de controle\r\nsocial de sua gest\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 195. O Munic\u00edpio publicar\u00e1, at\u00e9 30 (trinta)\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada trimestre, informa\u00e7\u00f5es sobre as receitas\r\narrecadadas, transfer\u00eancias e recursos recebidos e destinados \u00e0 sa\u00fade neste\r\nper\u00edodo, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas utilizadas, discriminadas\r\npor programas.\u201d
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO III
\r\nDA ASSIST\u00caNCIA\r\nSOCIAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 196. \u00c9 dever\r\ndo Munic\u00edpio a promo\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social visando garantir o atendimento dos\r\ndireitos sociais da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o descentralizada e\r\narticulada com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e com entidades sociais sem finalidade\r\nlucrativa, procurando assegurar, especialmente:
\r\n\r\n
I - o atendimento \u00e0 crian\u00e7a, em car\u00e1ter suplementar,\r\natrav\u00e9s de programas que incluam sua prote\u00e7\u00e3o, garantindo-lhe a perman\u00eancia em\r\nseu pr\u00f3prio meio;
\r\n\r\n
II - o atendimento ao adolescente em espa\u00e7os de\r\nconviv\u00eancia que propiciem programa\u00e7\u00f5es culturais, esportivas, de lazer e de\r\nforma\u00e7\u00e3o profissional;
\r\n\r\n
III - a prioridade no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em\r\nestado de abandono e marginaliza\u00e7\u00e3o na sociedade;
\r\n\r\n
IV \u2013 Combate permanente ao trabalho infantil, a\r\nprostitui\u00e7\u00e3o infantil e aos maus tratos.
\r\n\r\n
Art. 197. O Munic\u00edpio poder\u00e1 prestar, de forma subsidi\u00e1ria\r\ne conforme previsto em lei, assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.
\r\n\r\n
Art. 198. O\r\nMunic\u00edpio garantir\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, na forma da lei, a gratuidade\r\ndo sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necess\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 199. O Munic\u00edpio, de forma coordenada com o\r\nEstado, desenvolver\u00e1 programas de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a\r\nmulher, buscando garantir:
\r\n\r\n
I - assist\u00eancia social, m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e\r\njur\u00eddica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia;
\r\n\r\n
II - a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de abrigos para as\r\nmulheres e crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\r\n\r\n
Art. 200. O Munic\u00edpio assegura a integra\u00e7\u00e3o dos\r\nidosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da\r\nlei, especialmente quanto:
\r\n\r\n
I - ao acesso a todos os equipamentos, servi\u00e7os e\r\nprogramas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva\r\nde \u00e1reas em conjunto habitacional destinados \u00e0 conviv\u00eancia e lazer;
\r\nII - \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica geral e geri\u00e1trica;
\r\nIII - \u00e0 gratuidade do transporte coletivo urbano,\r\npara os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda,\r\nvedada qualquer tipo de dificuldade ou embara\u00e7o ao benefici\u00e1rio;
\r\nIV - \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de conviv\u00eancia para\r\nidosos;
\r\nV - ao atendimento e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no que se refere\r\na seus direitos.
\r\n\r\n
Art. 201. Observada as legisla\u00e7\u00f5es estadual e\r\nmunicipal espec\u00edfica, t\u00eam prefer\u00eancia de atendimento em institui\u00e7\u00f5es\r\nfinanceiras e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com sede ou ag\u00eancia no Munic\u00edpio os idosos,\r\nmaiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes e os deficientes.
\r\n\r\n
Art. 202. A a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no campo da\r\nassist\u00eancia social objetivar\u00e1 promover servi\u00e7os que visem \u00e0 melhoria de vida da\r\npopula\u00e7\u00e3o, cujas a\u00e7\u00f5es, voltadas para as necessidades b\u00e1sicas, observem os\r\nseguintes objetivos:
\r\n\r\n
I - prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0\r\nadolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;
\r\n\r\n
II - amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;
\r\n\r\n
III - promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;
\r\n\r\n
IV - habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas\r\nportadoras de defici\u00eancia, promovendo-lhe a integra\u00e7\u00e3o na vida comunit\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 203. As a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de assist\u00eancia social\r\nser\u00e3o realizadas em articula\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica nacional e a estadual, nos\r\ntermos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio poder\u00e1 executar programas que, por\r\nsua natureza e extens\u00e3o, n\u00e3o possam ser atendidos, total ou parcialmente, por\r\ninstitui\u00e7\u00f5es beneficentes de car\u00e1ter privado.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Na formula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos programas\r\nde assist\u00eancia social, o Munic\u00edpio buscar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil,\r\npor meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO IV
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\r\n
Art. 204. O Munic\u00edpio organizar\u00e1 e manter\u00e1 programas\r\nde educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental, observando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal, nas diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e na legisla\u00e7\u00e3o\r\ncomplementar.
\r\n\r\n
Art. 205. Na\r\norganiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do seu sistema de ensino, o Munic\u00edpio atender\u00e1 ao\r\ndisposto no artigo 211 e par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e garantir\u00e1\r\ngratuidade e padr\u00e3o de qualidade de ensino.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. A\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitar\u00e1 as\r\ncaracter\u00edsticas pr\u00f3prias dessa faixa et\u00e1ria, garantindo um processo cont\u00ednuo de\r\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. A orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da educa\u00e7\u00e3o infantil\r\nassegurar\u00e1 o desenvolvimento psicomotor, s\u00f3cio-cultural e as condi\u00e7\u00f5es de\r\ngarantir a alfabetiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. O atendimento da higiene, sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o e\r\nassist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as ser\u00e1 garantido, assim como a sua guarda durante o\r\nhor\u00e1rio escolar.
\r\n\r\n
Art. 206. \u00c9\r\ndever do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da rede pr\u00f3pria, com a coopera\u00e7\u00e3o do Estado, o\r\nprovimento em todo o territ\u00f3rio municipal de vagas, em n\u00famero suficiente para\r\natender \u00e0 demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigat\u00f3rio e\r\nprogressivamente \u00e0 da educa\u00e7\u00e3o infantil.
\r\n\r\n
Art. 207. Compete ao Munic\u00edpio recensear os\r\neducandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e\r\nrespons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.
\r\n\r\n
Art. 208. A atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio dar\u00e1 prioridade ao\r\nensino fundamental e de educa\u00e7\u00e3o infantil.
\r\n\r\n
Art. 209. Compete ao Munic\u00edpio definir a proposta\r\neducacional, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e\r\nna legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio responsabilizar-se-\u00e1 pela integra\u00e7\u00e3o\r\ndos recursos financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela\r\nimplanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica educacional.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio responsabilizar-se-\u00e1 pela\r\ndefini\u00e7\u00e3o de normas quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o,\r\nsupervis\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, orienta\u00e7\u00e3o educacional e\r\nassist\u00eancia psicol\u00f3gica escolar das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o integrantes do\r\nsistema de ensino no Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. O Munic\u00edpio dever\u00e1 apresentar as metas anuais\r\nde sua rede escolar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental e da\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil.
\r\n\r\n
Art. 210. \u00c9\r\ndever do Munic\u00edpio garantir ensino fundamental gratuito a partir de 7 (sete)\r\nanos de idade, ou para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria.
\r\n\r\n
Art. 211. O Munic\u00edpio garantir\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o visando o\r\npleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exerc\u00edcio consciente da\r\ncidadania e para o trabalho, sendo-lhe assegurado igualdade de condi\u00e7\u00f5es de\r\nacesso e perman\u00eancia na escola.
\r\n\r\n
Art. 212. O\r\nMunic\u00edpio promover\u00e1 o ensino fundamental noturno, regular e adequado \u00e0s\r\ncondi\u00e7\u00f5es de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele n\u00e3o\r\ntiveram acesso na idade pr\u00f3pria.
\r\n\r\n
Art. 213. O atendimento especializado aos portadores\r\nde defici\u00eancia dar-se-\u00e1 na rede regular de ensino e em escolas especiais\r\np\u00fablicas, sendo-lhes garantido o acesso a todos os benef\u00edcios conferidos \u00e0\r\nclientela do sistema municipal de ensino e provendo sua efetiva integra\u00e7\u00e3o\r\nsocial.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O atendimento aos portadores de defici\u00eancia\r\npoder\u00e1 ser efetuado suplementarmente mediante conv\u00eanios e outras modalidades de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, sob supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os\r\np\u00fablicos respons\u00e1veis, que objetivem a qualidade de ensino, a prepara\u00e7\u00e3o para o\r\ntrabalho e a plena integra\u00e7\u00e3o da pessoa deficiente, nos termos da lei.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9\r\ngarantida aos portadores de defici\u00eancia a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras\r\narquitet\u00f4nicas dos edif\u00edcios escolares j\u00e1 existentes e a ado\u00e7\u00e3o de medidas\r\nsemelhantes para as futuras constru\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
Art. 214. O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, no\r\nm\u00ednimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,\r\ncompreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento\r\ndo ensino fundamental e da educa\u00e7\u00e3o infantil, nos termos do art. 212, par\u00e1grafo\r\n5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio desenvolver\u00e1 planos e diligenciar\u00e1\r\npara o recebimento e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos adicionais, provenientes da\r\ncontribui\u00e7\u00e3o social e do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 212, par\u00e1grafo\r\n5\u00ba, assim como de outros recursos, conforme o art. 211, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O atendimento ao educando se dar\u00e1 tamb\u00e9m\r\natrav\u00e9s de programas de transportes, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos\r\ntermos dos arts. 208, VII, e 212, \u00a7 4\u00ba,\r\nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\r\n\r\n
Art. 215. Os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s\r\nescolas p\u00fablicas, podendo ser dirigidos \u00e0s escolas comunit\u00e1rias, confessionais\r\nou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que:
\r\n\r\n
I - comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem\r\nseus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a\r\noutra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no\r\ncaso de encerramento de suas atividades.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos de que trata este\r\nartigo poder\u00e3o ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e\r\nm\u00e9dio, na forma da lei, para os que demonstrarem insufici\u00eancia de recursos,\r\nquando houver falta de vagas e cursos regulares na rede p\u00fablica na localidade\r\nda resid\u00eancia do educando, ficando o Poder P\u00fablico obrigado a investir prioritariamente\r\nna expans\u00e3o de sua rede na localidade.
\r\n\r\n
Art. 216. O Munic\u00edpio poder\u00e1, nos termos da lei,\r\nestender a assist\u00eancia do educando \u00e0 sua fam\u00edlia, especialmente atrav\u00e9s de\r\nprogramas de aux\u00edlio financeiro, com vistas \u00e0 sua perman\u00eancia na escola.
\r\n\r\n
Art. 217. Nas unidades escolares do sistema\r\nmunicipal de ensino ser\u00e1 assegurada a gest\u00e3o democr\u00e1tica, na forma da lei.
\r\n\r\n
Art. 218. O Munic\u00edpio publicar\u00e1, at\u00e9 30 (trinta)\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada trimestre, informa\u00e7\u00f5es sobre as receitas\r\narrecadadas, transfer\u00eancias e recursos recebidos e destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o neste\r\nper\u00edodo, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas utilizadas, discriminadas\r\npor programas.\u201d
\r\n\r\n
Art. 219. O ensino ministrado na rede municipal ser\u00e1\r\ngratuito, assegurando o Poder P\u00fablico municipal o seguinte:
\r\n\r\n
I - ensino fundamental, obrigat\u00f3rio, inclusive para\r\nos que n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;
\r\n\r\n
II - atendimento educacional especializado aos\r\nportadores de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
III - atendimento em creches e pr\u00e9-escolas \u00e0s\r\ncrian\u00e7as de zero a seis anos de idade;
\r\n\r\n
IV - ensino noturno regular e adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es\r\ndo educando;
\r\n\r\n
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental,\r\npor meio de programas suplementares de material did\u00e1tico, transporte escolar,\r\nalimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;
\r\n\r\n
VI - acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da\r\npesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O atendimento educacional mencionado no inciso\r\nII deste artigo poder\u00e1 ser ministrado por institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins\r\nlucrativos, recebendo estas apoio t\u00e9cnico e financeiro do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio adotar\u00e1, como alternativa\r\npreferencial, a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento aos educandos portadores de\r\ndefici\u00eancia na pr\u00f3pria rede municipal regular de ensino, independentemente de\r\napoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior.
\r\n\r\n
Art. 220. O Munic\u00edpio promover\u00e1, anualmente, o\r\nrecenseamento da popula\u00e7\u00e3o escolar e far\u00e1 a chamada dos educandos junto aos\r\npais ou respons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.
\r\n\r\n
Art. 221. O calend\u00e1rio escolar municipal ser\u00e1\r\nflex\u00edvel e adequado \u00e0s peculiaridades clim\u00e1ticas e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais e\r\necon\u00f4micas dos alunos.
\r\n\r\n
Art. 222. Os curr\u00edculos escolares ser\u00e3o adequados \u00e0s\r\npeculiaridades do Munic\u00edpio, valorizando sua cultura e seu patrim\u00f4nio\r\nhist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural e ambiental.
\r\n\r\n
Art. 223. O ensino religioso, de matr\u00edcula\r\nfacultativa, constitui disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas municipais e\r\nser\u00e1 ministrado por pessoa correlata \u00e0 confiss\u00e3o religiosa do aluno,\r\nmanifestado por ele ou por seu representante legal ou respons\u00e1vel.
\r\n\r\n
Art. 224. O Munic\u00edpio n\u00e3o manter\u00e1 sistema de ensino\r\nm\u00e9dio at\u00e9 que estejam atendidas todas as crian\u00e7as de idade at\u00e9 quatorze anos,\r\nbem como n\u00e3o manter\u00e1 nem subvencionar\u00e1 estabelecimentos de ensino superior.
\r\n\r\n
Art. 225. A lei municipal dispor\u00e1 sobre o plano de\r\ncarreira e remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio p\u00fablico, assegurando a valoriza\u00e7\u00e3o dos\r\nprofissionais do ensino e remunera\u00e7\u00e3o condigna.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O ingresso no magist\u00e9rio p\u00fablico municipal se\r\ndar\u00e1 exclusivamente por concurso de provas e t\u00edtulos.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Munic\u00edpio manter\u00e1 especialistas que\r\natender\u00e3o \u00e0s unidades de ensino, garantindo o bom desenvolvimento do processo\r\npedag\u00f3gico.
\r\n\r\n
Art. 226. O Munic\u00edpio, obrigatoriamente, manter\u00e1 em\r\nestado de pleno uso os pr\u00e9dios e equipamentos p\u00fablicos destinados \u00e0s atividades\r\nde ensino, bem como garantir\u00e1 o fornecimento de material necess\u00e1rio para seu\r\npleno funcionamento.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA CULTURA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 227. O Munic\u00edpio respeitar\u00e1 o pleno exerc\u00edcio\r\ndos direitos culturais, garantindo o acesso \u00e0s fontes de cultura, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1\r\na valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, especialmente as culturas\r\npopulares afro-brasileiras e das de outros grupos ligados \u00e0 hist\u00f3ria do\r\nMunic\u00edpio, \u00e0 sua comunidade e aos seus bens.
\r\n\r\n
\r\n
Art. 228. Constituem patrim\u00f4nio cultural do Munic\u00edpio\r\nos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em\r\nconjunto, portadores de refer\u00eancias \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o e \u00e0 mem\u00f3ria dos\r\ndiferentes grupos formadores da sociedade local, nos quais se incluem:
\r\n\r\n
I - as formas de express\u00e3o;
\r\n\r\n
II - os modos de criar, fazer e viver;
\r\n\r\n
III - as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e\r\ntecnol\u00f3gicas;
\r\n\r\n
IV - as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e\r\ndemais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;
\r\n\r\n
V - os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico,\r\npaisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, espeleol\u00f3gico, ecol\u00f3gico\r\ne cient\u00edfico.
\r\n\r\n
Art. 229. O Munic\u00edpio, com a colabora\u00e7\u00e3o da\r\ncomunidade, prestar\u00e1 apoio \u00e0s escolas e bandas musicais, aos corais e grupos\r\nfolcl\u00f3ricos.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba O\r\nmunic\u00edpio manter\u00e1 especialistas que atender\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os culturais, garantindo\r\no bom desenvolvimento da cultura e da arte.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba O\r\nmunic\u00edpio poder\u00e1 celebra conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os do Estado e da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m\r\ncom empresas e institui\u00e7\u00f5es particulares, para garantir a contrata\u00e7\u00e3o dos\r\nespecialistas e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.
\r\n\r\n
Art. 230. O Munic\u00edpio destinar\u00e1 recursos financeiros\r\npara reformas de fachadas e de estruturas de im\u00f3veis tombados pelo patrim\u00f4nio\r\nhist\u00f3rico e cultural, na forma da lei.
\r\n\r\n
Art. 231. A lei municipal estabelecer\u00e1 normas quanto\r\na demoli\u00e7\u00f5es, reformas, amplia\u00e7\u00f5es e novas constru\u00e7\u00f5es, em im\u00f3veis de valor\r\nhist\u00f3rico, quando assim declarado por ato legal.
\r\n\r\n
Art. 232. O Poder P\u00fablico municipal conceder\u00e1\r\nbenef\u00edcios ou incentivos fiscais aos possuidores de im\u00f3veis tombados pelo\r\nMunic\u00edpio em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas hist\u00f3ricas, art\u00edsticas, culturais e\r\npaisag\u00edsticas.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens tombados pela Uni\u00e3o ou pelo\r\nEstado merecer\u00e3o id\u00eantico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado\r\nconv\u00eanio para a colabora\u00e7\u00e3o entre as esferas de Governo.
\r\n\r\n
Art. 233. \u00c9 vedado o transporte, para fora dos\r\nlimites territoriais do Munic\u00edpio, de obras, objetos, imagens, documentos ou\r\nmateriais aproveit\u00e1veis, provenientes de demoli\u00e7\u00f5es, de valor cultural, que\r\nestiverem expostos ao p\u00fablico, salvo para exposi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com garantia de\r\nretorno.
\r\n\r\n
\r\n
SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO DESPORTO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 234. \u00c9\r\ndever do Munic\u00edpio apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educa\u00e7\u00e3o\r\nf\u00edsica, o esporte, a recrea\u00e7\u00e3o, o lazer e a express\u00e3o corporal como formas de\r\neduca\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social e como pr\u00e1ticas culturais e de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\r\nf\u00edsica e mental do cidad\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 235. As\r\nunidades esportivas do Munic\u00edpio dever\u00e3o estar voltadas ao atendimento\r\nesportivo, cultural, da recrea\u00e7\u00e3o e do lazer da popula\u00e7\u00e3o, destinando\r\natendimento espec\u00edfico \u00e0s crian\u00e7as, aos adolescentes, aos idosos e aos\r\nportadores de defici\u00eancias.
\r\n\r\n
Art. 236. O\r\nMunic\u00edpio, na forma da lei, promover\u00e1 programas esportivos destinados aos\r\nportadores de defici\u00eancia, cedendo equipamentos fixos em hor\u00e1rios que lhes\r\npermitam vencer as dificuldades do meio, principalmente nas unidades\r\nesportivas, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.
\r\n\r\n
Art. 237. O\r\nMunic\u00edpio destinar\u00e1 recursos or\u00e7ament\u00e1rios para incentivar:
\r\n\r\n
I - o esporte forma\u00e7\u00e3o, o esporte participa\u00e7\u00e3o, o\r\nlazer comunit\u00e1rio, e, na forma da lei, o esporte de alto rendimento;
\r\nII - a pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica como premissa\r\neducacional;
\r\nIII - a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os pr\u00f3prios e\r\nequipamentos condizentes \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas, recreativas e de lazer da\r\npopula\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - a adequa\u00e7\u00e3o dos locais j\u00e1 existentes e previs\u00e3o\r\nde medidas necess\u00e1rias quando da constru\u00e7\u00e3o de novos espa\u00e7os, tendo em vista a\r\npr\u00e1tica dos esportes, da recrea\u00e7\u00e3o e do lazer por parte dos portadores de\r\ndefici\u00eancia, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidad\u00e3os.
\r\n\r\n
Art. 238. O\r\nPoder P\u00fablico Municipal, objetivando a integra\u00e7\u00e3o social, manter\u00e1 e\r\nregulamentar\u00e1, na forma da lei, a exist\u00eancia dos clubes desportivos municipais,\r\ncom a finalidade primordial de promover o desenvolvimento das atividades\r\ncomunit\u00e1rias no campo desportivo, da recrea\u00e7\u00e3o e do lazer, em \u00e1reas de\r\npropriedade municipal.
\r\n\r\n
Art. 239. Os\r\nservi\u00e7os municipais de esporte e recrea\u00e7\u00e3o articular-se-\u00e3o entre si e com os\r\nservi\u00e7os e entidades culturais do Munic\u00edpio visando a implanta\u00e7\u00e3o e o\r\ndesenvolvimento do turismo local.
\r\n\r\n
Art. 240. A lei definir\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o\r\npela comunidade das \u00e1reas municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de\r\nrecrea\u00e7\u00e3o e de lazer.
\r\n\r\n
Art. 241. O Munic\u00edpio promover\u00e1 o aproveitamento de\r\nrios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como\r\nlocais de recrea\u00e7\u00e3o e lazer.
\r\n\r\n
Art. 242. \u00c9 dever do Munic\u00edpio fomentar pr\u00e1ticas\r\nesportivas formais e n\u00e3o formais, como direito de cada um, observando-se:
\r\n\r\n
I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes\r\ne associa\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;
\r\n\r\n
II - a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para promo\u00e7\u00e3o\r\npriorit\u00e1ria do esporte educacional e, em casos espec\u00edficos, para a do desporto\r\nde alto rendimento;
\r\n\r\n
III - o tratamento diferenciado para o desporto\r\nprofissional e o n\u00e3o profissional;
\r\n\r\n
IV - a prote\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es\r\ndesportivas de cria\u00e7\u00e3o nacional.
\r\n\r\n
Art. 243. O Munic\u00edpio incentivar\u00e1 o lazer como forma\r\nde promo\u00e7\u00e3o social.
\r\n\r\n
Art. 244. O Munic\u00edpio orientar\u00e1 e estimular\u00e1, por\r\ntodos os meios, a educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e os esportes, dotando, sempre que poss\u00edvel,\r\nas escolas da rede p\u00fablica de ensino de \u00e1reas e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 sua\r\npr\u00e1tica.
\r\n\r\n
Art. 245. \u00c9 vedada ao Munic\u00edpio a subven\u00e7\u00e3o de\r\nentidades desportivas profissionais, salvo por expressa autoriza\u00e7\u00e3o em lei.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades desportivas amadoras\r\nreceber\u00e3o apoio log\u00edstico do Poder P\u00fablico municipal, sempre que poss\u00edvel.
\r\n\r\n
Art. 246. As \u00e1reas destinadas \u00e0 pr\u00e1tica de esporte\r\npertencentes ao Munic\u00edpio estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das entidades amadoristas e\r\ncolegiais, de acordo com crit\u00e9rios de uso e conserva\u00e7\u00e3o determinados pelo \u00f3rg\u00e3o\r\ncompetente para sua administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO V
\r\nDA FAM\u00cdLIA, DO\r\nPORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA E DO IDOSO
\r\n\r\n
\r\n
Art. 247. A fam\u00edlia receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\r\nisoladamente ou em coopera\u00e7\u00e3o, com o objetivo de assegurar:
\r\n\r\n
I - o livre exerc\u00edcio do planejamento familiar;
\r\n\r\n
II - a orienta\u00e7\u00e3o psicossocial \u00e0s fam\u00edlias de baixa\r\nrenda;
\r\n\r\n
III - acolhimento, em casa especializada, de mulher,\r\ncrian\u00e7a, adolescente e idoso, v\u00edtimas de viol\u00eancia no \u00e2mbito da fam\u00edlia ou fora\r\ndela;
\r\n\r\n
IV - prote\u00e7\u00e3o especial ao casamento e promo\u00e7\u00e3o de\r\nfacilidades para celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio;
\r\n\r\n
V - o amparo \u00e0s fam\u00edlias numerosas e sem recursos;
\r\n\r\n
VI - o combate dos males que s\u00e3o instrumentos da\r\ndissolu\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia;
\r\n\r\n
VII - o est\u00edmulo aos pais e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais\r\npara a forma\u00e7\u00e3o moral, c\u00edvica, f\u00edsica e intelectual da juventude.
\r\n\r\n
Art. 248. O Munic\u00edpio assegurar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de\r\npreven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e elimina\u00e7\u00e3o de suas m\u00faltiplas causas, com prioridade\r\npara a assist\u00eancia pr\u00e9-natal e \u00e0 inf\u00e2ncia, de integra\u00e7\u00e3o social do portador de\r\ndefici\u00eancia, em especial do adolescente, e de facilita\u00e7\u00e3o do acesso a bens e\r\nservi\u00e7os coletivos.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o das\r\nmedidas indicadas neste artigo, incumbe ao Poder P\u00fablico municipal:
\r\n\r\n
I - estabelecer normas para a elimina\u00e7\u00e3o de\r\nbarreiras arquitet\u00f4nicas em logradouros e edif\u00edcios p\u00fablicos e de adapta\u00e7\u00e3o de\r\nve\u00edculos de transporte coletivo;
\r\n\r\n
II - celebrar conv\u00eanios com entidades\r\nespecializadas, sem fins lucrativos, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional e \u00e0\r\nprepara\u00e7\u00e3o para o conv\u00edvio social dos portadores de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
III - estimular a iniciativa privada a absolver a\r\nm\u00e3o-de-obra de portador de defici\u00eancia e a colaborar com as entidades\r\nmencionadas no inciso anterior;
\r\n\r\n
IV - assegurar condi\u00e7\u00f5es e prioridades \u00e0 pessoa\r\nportadora de defici\u00eancia para a pr\u00e1tica de esporte e uso dos centros de lazer e\r\nde desporto;
\r\n\r\n
V - criar, estimular e apoiar programas de\r\nassist\u00eancia integral para as pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
VI - destinar, na forma da lei, recursos \u00e0s\r\nentidades de amparo e de assist\u00eancia \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\r\n\r\n
Art. 249. Lei municipal reservar\u00e1 percentual de\r\nvagas destinadas \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia nos concursos p\u00fablicos.
\r\n\r\n
Art. 250. O Munic\u00edpio assegurar\u00e1, dentro do\r\nposs\u00edvel, condi\u00e7\u00f5es de funcionamento a entidades de amparo \u00e0 pessoa idosa,\r\nvisando o respeito a sua dignidade e ao seu bem estar.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ao idoso \u00e9 garantida aten\u00e7\u00e3o especial pelo\r\nPoder P\u00fablico municipal e pela comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de\r\natendimento.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O disposto no par\u00e1grafo anterior \u00e9 extensivo \u00e0\r\ngestante.
\r\n\r\n
Art. 251. O Munic\u00edpio garantir\u00e1 o passe livre e a\r\nfacilidade de embarque, no sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65\r\n(sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, e a pessoa portadora de\r\ndefici\u00eancia.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o portador de defici\u00eancia\r\nn\u00e3o possuir as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de auto-locomo\u00e7\u00e3o, a seu acompanhante ser\u00e3o\r\nextensivos os benef\u00edcios previstos neste artigo.
\r\n\r\n
CAP\u00cdTULO VI
\r\nDA SEGURAN\u00c7A\r\nP\u00daBLICA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 252. O Poder P\u00fablico municipal adotar\u00e1 pol\u00edtica de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais de seguran\u00e7a p\u00fablica para a\r\npreserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao Munic\u00edpio \u00e9 facultado colaborar\r\ncom o sistema penitenci\u00e1rio local, mediante apoio \u00e0s entidades assistenciais\r\nligadas ao sistema, visando a recupera\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o social dos detentos\r\ne proporcionando, tamb\u00e9m, ao retornar ao conv\u00edvio da sociedade, condi\u00e7\u00f5es de\r\nemprego e assist\u00eancia social.
\r\n\r\n
Art. 253. Lei municipal poder\u00e1 constituir a Guarda\r\nMunicipal, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 254. O Munic\u00edpio manter\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com a\r\nUni\u00e3o e o Estado, bem como com a coopera\u00e7\u00e3o de entidades privadas, pol\u00edtica de\r\ndefesa civil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\r\n
\r\n
DA POL\u00cdTICA\r\nURBANA
\r\n\r\n
\r\n
Art. 255. A\r\npol\u00edtica urbana do Munic\u00edpio ter\u00e1 por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento\r\ndas fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade, propiciar a realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da\r\npropriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:
\r\n\r\n
I - o uso socialmente justo e ecologicamente\r\nequilibrado de seu territ\u00f3rio;
\r\n\r\n
II - o acesso de todos os seus cidad\u00e3os \u00e0s condi\u00e7\u00f5es\r\nadequadas de moradia, transporte p\u00fablico, saneamento b\u00e1sico, infra-estrutura\r\nvi\u00e1ria, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer e \u00e0s oportunidades econ\u00f4micas\r\nexistentes no Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
III - a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio\r\npaisag\u00edstico, arquitet\u00f4nico, cultural e hist\u00f3rico;
\r\n\r\n
IV - a\r\npreserva\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\r\n\r\n
V - a qualidade est\u00e9tica e referencial da paisagem\r\nnatural e agregada pela a\u00e7\u00e3o humana.
\r\nArt. 256. O Munic\u00edpio,\r\npara cumprir o disposto no artigo anterior, promover\u00e1:
\r\n\r\n
I - o controle da implanta\u00e7\u00e3o e do funcionamento das\r\natividades industriais, comerciais, institucionais, de servi\u00e7os, do uso\r\nresidencial e de infra-estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no\r\nprocesso de urbaniza\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
II - a correta utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco\r\ngeol\u00f3gico e hidrol\u00f3gico e outras definidas em lei, orientando e fiscalizando o\r\nseu uso e ocupa\u00e7\u00e3o, bem como prevendo sistemas adequados de escoamento e\r\ninfiltra\u00e7\u00e3o das \u00e1guas pluviais e de preven\u00e7\u00e3o da eros\u00e3o do solo;
\r\n\r\n
III - o uso racional e respons\u00e1vel dos recursos\r\nh\u00eddricos para quaisquer finalidades desej\u00e1veis;
\r\n\r\n
IV - a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de especial\r\ninteresse hist\u00f3rico, urban\u00edstico, social, ambiental, arquitet\u00f4nico,\r\npaisag\u00edstico, cultural, tur\u00edstico, esportivo e de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo\r\ncom a sua localiza\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas;
\r\n\r\n
V - a\u00e7\u00f5es precipuamente dirigidas \u00e0s moradias\r\ncoletivas, objetivando dot\u00e1-las de condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a e\r\nsalubridade;
\r\n\r\n
VI - o combate a todas as formas de polui\u00e7\u00e3o\r\nambiental, inclusive a sonora e nos locais de trabalho.
\r\n\r\n
Art. 257. O\r\nPlano Diretor \u00e9 o instrumento global e estrat\u00e9gico da pol\u00edtica de\r\ndesenvolvimento urbano e de orienta\u00e7\u00e3o de todos os agentes p\u00fablicos e privados\r\nque atuam na cidade.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do\r\nterrit\u00f3rio do Munic\u00edpio, definindo as diretrizes para o uso do solo e para os\r\nsistemas de circula\u00e7\u00e3o, condicionado \u00e0s potencialidades do meio f\u00edsico e ao\r\ninteresse social, cultural e ambiental.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes e\r\nsuas entidades representativas na elabora\u00e7\u00e3o, controle e revis\u00e3o do Plano\r\nDiretor e dos programas de realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana.
\r\n\r\n
Art. 258. A propriedade urbana cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o\r\nsocial quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade\r\nexpressas no Plano Diretor e na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica dele decorrente.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Para assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social\r\nda propriedade o Munic\u00edpio poder\u00e1:
\r\n\r\n
I - prevenir distor\u00e7\u00f5es e abusos no desfrute\r\necon\u00f4mico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como\r\nreserva de valor;
\r\n\r\n
II - assegurar o adequado aproveitamento, pela\r\natividade imobili\u00e1ria, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os\r\nlimites da capacidade instalada dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\r\n
III - assegurar a justa distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e\r\nencargos decorrentes das obras e servi\u00e7os de infra-estrutura urbana e recuperar\r\npara a coletividade a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente da a\u00e7\u00e3o do Poder\r\nP\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O direito de construir ser\u00e1 exercido segundos\r\nos princ\u00edpios previstos nesta Lei Org\u00e2nica e os crit\u00e9rios estabelecidos em lei\r\nmunicipal.
\r\n\r\n
Art. 259. O\r\nMunic\u00edpio, para assegurar os princ\u00edpios e diretrizes da pol\u00edtica urbana, poder\u00e1\r\nutilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o direito de superf\u00edcie,\r\na transfer\u00eancia do direito de construir, a requisi\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e a\r\ncontribui\u00e7\u00e3o de melhoria.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \r\nEquipara-se aos instrumentos de que trata este artigo, para id\u00eanticas\r\nfinalidades, o instituto do usucapi\u00e3o especial de im\u00f3veis urbanos, de acordo\r\ncom o que dispuser a lei.
\r\n\r\n
Art. 260. \r\nPara a efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, o Munic\u00edpio\r\nadotar\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o de ordenamento do uso do solo urbano, compat\u00edvel com as\r\ndiretrizes do Plano Diretor.
\r\n\r\n
Art. 261. A\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de obras, instala\u00e7\u00e3o de atividades e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por\r\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares, n\u00e3o\r\npoder\u00e3o contrariar as diretrizes do Plano Diretor e depender\u00e3o de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o\r\ndo Munic\u00edpio, atendidos seus interesses e conveni\u00eancias.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de obras P\u00fablicas por entidades vinculadas ao Munic\u00edpio, ao Estado\r\nou \u00e0 Uni\u00e3o dever\u00e3o ser submetidas ao Munic\u00edpio para aprova\u00e7\u00e3o ou compatibiliza\u00e7\u00e3o\r\nrec\u00edproca.
\r\n\r\n
Art. 262. Os\r\nbens p\u00fablicos municipais dominiais n\u00e3o utilizados ser\u00e3o prioritariamente\r\ndestinados, na forma da lei, a assentamentos da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e \u00e0\r\ninstala\u00e7\u00e3o de equipamentos coletivos, assegurada a preserva\u00e7\u00e3o do meio\r\nambiente.
\r\n\r\n
Art. 263. Os\r\nprojetos de implanta\u00e7\u00e3o de obras ou equipamentos, de iniciativa p\u00fablica ou\r\nprivada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercuss\u00e3o ambiental ou\r\nna infra-estrutura urbana, dever\u00e3o vir acompanhados de relat\u00f3rio de impacto\r\nambiental.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurada a realiza\u00e7\u00e3o de\r\naudi\u00eancia p\u00fablica, antes da decis\u00e3o final do projeto, sempre que requerido, na\r\nforma da lei, pelos moradores e associa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea afetada.\u201d
\r\n\r\n
Art. 264. A pol\u00edtica urbana, a ser formulada no\r\n\u00e2mbito do processo de planejamento municipal, ter\u00e1 por objetivo o pleno\r\ndesenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e o bem-estar dos seus\r\nhabitantes, em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade\r\ndependem do acesso de todos os cidad\u00e3os aos bens e aos servi\u00e7os urbanos,\r\nassegurando-se-lhes condi\u00e7\u00f5es de vida e moradia compat\u00edveis com o est\u00e1gio de\r\ndesenvolvimento do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 265. O plano diretor de desenvolvimento\r\nintegrado, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico de pol\u00edtica\r\nurbana a ser executada pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. O plano diretor fixar\u00e1 os crit\u00e9rios que\r\nassegurem a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, cujo uso e ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o respeitar\r\na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e ambiental,\r\nnatural e constru\u00eddo, e o interesse da coletividade.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O plano\r\ndiretor definir\u00e1 as \u00e1reas especiais de interesse social, urban\u00edstico ou\r\nambiental, para as quais ser\u00e1 exigido aproveitamento adequado, nos termos\r\nprevistos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\r\n
Art. 266. Para assegurar as fun\u00e7\u00f5es sociais da\r\ncidade, o Poder Executivo dever\u00e1 utilizar os instrumentos jur\u00eddicos,\r\ntribut\u00e1rios, financeiros e de controle urban\u00edstico existentes e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 267. O Munic\u00edpio poder\u00e1, mediante lei\r\nespec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei\r\nfederal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, sub-utilizado ou n\u00e3o\r\nutilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
\r\n\r\n
I - parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;
\r\nII - imposto sobre propriedade predial e territorial\r\nurbana progressivo no tempo;
\r\nIII - desapropria\u00e7\u00e3o, com pagamento mediante t\u00edtulo\r\nda d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo\r\nde resgate de at\u00e9 10 (dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas,\r\nassegurando o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.
\r\n\r\n
Art. 268. As desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos\r\nser\u00e3o feitas com pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o\r\npertinente.
\r\n\r\n
Art. 269. O Munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com sua\r\npol\u00edtica urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, dever\u00e1 promover:
\r\n\r\n
I - urbaniza\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e titulariza\u00e7\u00e3o das\r\n\u00e1reas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;
\r\n\r\n
II - est\u00edmulo e assist\u00eancia t\u00e9cnica a projetos\r\ncomunit\u00e1rios e associativos de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os;
\r\n\r\n
III - programas de habita\u00e7\u00e3o popular destinados \u00e0\r\nmelhoria das condi\u00e7\u00f5es de moradia da popula\u00e7\u00e3o carente do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos programas\r\nde saneamento b\u00e1sico, dever\u00e1 orientar-se para:
\r\n\r\n
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade\r\nlocal pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
II - executar programas de saneamento em \u00e1reas\r\ncarentes, atendendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, com solu\u00e7\u00f5es adequadas e de\r\nbaixo custo para o abastecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto sanit\u00e1rio;
\r\n\r\n
III - levar \u00e0 pr\u00e1tica, pelas autoridades\r\ncompetentes, de tarifas sociais para servi\u00e7os de \u00e1gua;
\r\n\r\n
IV - executar programas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 270. O Munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com sua\r\npol\u00edtica urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, dever\u00e1 promover\r\nplanos e programas setoriais destinados a melhorar as condi\u00e7\u00f5es do transporte\r\np\u00fablico, da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio, na presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros, far\u00e1 obedecer os seguintes\r\nprinc\u00edpios b\u00e1sicos:
\r\n\r\n
I - seguran\u00e7a e conforto dos passageiros, em\r\nespecial \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\r\n
II - prioridade a pedestres e usu\u00e1rios dos servi\u00e7os;
\r\n\r\n
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos\r\nmaiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
\r\n\r\n
IV - prote\u00e7\u00e3o ambiental contra polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica\r\ne sonora;
\r\n\r\n
V - integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas e meios de transporte\r\ne racionaliza\u00e7\u00e3o de itiner\u00e1rios.
\r\n\r\n
Art. 271. O Poder P\u00fablico Municipal manter\u00e1 \u00e0\r\ndisposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao sistema de\r\nplanejamento urbano.
\r\n\r\n
Art. 272. Os loteamentos aprovados pelo Poder\r\nExecutivo s\u00f3 poder\u00e3o ser ocupados ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da infra-estrutura b\u00e1sica,\r\ncompreendida de, no m\u00ednimo, servi\u00e7o de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos\r\nsujeita-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e \u00e0s exig\u00eancias previstas, em car\u00e1ter\r\nsuplementar, em lei municipal.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO VIII
\r\nDO MEIO\r\nAMBIENTE
\r\n\r\n
Art. 273. O\r\nMunic\u00edpio, em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado e a Uni\u00e3o, promover\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o,\r\nconserva\u00e7\u00e3o, defesa, recupera\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente.
\r\n\r\n
Art. 274. O\r\nMunic\u00edpio, mediante lei, organizar\u00e1, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da sociedade,\r\nsistema de administra\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, prote\u00e7\u00e3o, controle e\r\ndesenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para\r\ncoordenar, fiscalizar e integrar as a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o\r\np\u00fablica direta e indireta, no que respeita a:
\r\n\r\n
I - formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o ao\r\nmeio ambiente:
\r\n\r\n
II - planejamento e zoneamento ambientais;
\r\n\r\n
III - estabelecimento de normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es\r\npara a administra\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental;
\r\n\r\n
IV - conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental e\r\ndivulga\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre o controle do meio\r\nambiente;
\r\n\r\n
V - defini\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e controle de espa\u00e7os\r\nterritoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua altera\u00e7\u00e3o\r\ne/ou supress\u00e3o permitidos somente atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica.
\r\n\r\n
Art. 275. O Munic\u00edpio coibir\u00e1 qualquer tipo de\r\natividade que implique em degrada\u00e7\u00e3o ambiental e quaisquer outros preju\u00edzos\r\nglobais \u00e0 vida, \u00e0 qualidade de vida e ao meio ambiente, mediante as seguintes\r\na\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:
\r\n\r\n
I - controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o,\r\nestocagem, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e\r\nsubst\u00e2ncias que comportem risco efetivo ou potencial \u00e0 qualidade de vida e ao\r\nmeio ambiente;
\r\n\r\n
II - registro, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das\r\nconcess\u00f5es e direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais, renov\u00e1veis\r\nou n\u00e3o, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
III - auditorias peri\u00f3dicas nos sistemas de controle\r\nde polui\u00e7\u00e3o, de riscos de acidentes das instala\u00e7\u00f5es e atividades de\r\nsignificativo potencial de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Art. 276. O Munic\u00edpio, para proteger e conservar as\r\n\u00e1guas e prevenir seus efeitos danosos, adotar\u00e1 medidas no sentido:
\r\n\r\n
I - de instituir \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1guas\r\nutiliz\u00e1veis para abastecimento da popula\u00e7\u00e3o e para conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de\r\nmatas ciliares;
\r\n\r\n
II - de promover o zoneamento de \u00e1reas inund\u00e1veis,\r\ncom restri\u00e7\u00f5es a usos incompat\u00edveis daquelas sujeitas a inunda\u00e7\u00f5es freq\u00fcentes e\r\nda manuten\u00e7\u00e3o da capacidade de infiltra\u00e7\u00e3o do solo;
\r\n\r\n
III - de implantar sistemas de alerta e defesa civil\r\npara garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade p\u00fablica, quando de eventos hidrol\u00f3gicos\r\nindesej\u00e1veis;
\r\n\r\n
IV - de condicionar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por\r\norganismos estaduais de controle ambiental e de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, na\r\nforma da lei, dos atos de outorga de direito que possam influir na qualidade ou\r\nquantidade das \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas;
\r\n\r\n
V - de instituir programas permanentes de\r\nracionaliza\u00e7\u00e3o do uso das \u00e1guas destinadas ao abastecimento p\u00fablico e\r\nindustrial e \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o, assim como de combate \u00e0s inunda\u00e7\u00f5es e \u00e0 eros\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 277. As\r\npessoas jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, e as pessoas f\u00edsicas s\u00e3o respons\u00e1veis,\r\nperante o Munic\u00edpio, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador\r\nde dano promover a recupera\u00e7\u00e3o plena do meio ambiente degradado, sem preju\u00edzo\r\ndas demais responsabilidades decorrentes.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. As\r\ncondutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, na\r\nforma da lei, a san\u00e7\u00f5es administrativas, inclu\u00edda a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de\r\natividade e interdi\u00e7\u00e3o, cumulados com multas di\u00e1rias e progressivas em caso de\r\ncontinuidade da infra\u00e7\u00e3o ou reincid\u00eancia.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. \u00c9\r\nvedada a concess\u00e3o de qualquer incentivo, isen\u00e7\u00e3o ou anistia a quem tenha\r\ninfringido normas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental, durante os 24 (vinte e\r\nquatro) meses subsequentes \u00e0 data de constata\u00e7\u00e3o de cada infring\u00eancia.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba. As medidas mitigadoras dos impactos negativos,\r\ntempor\u00e1rias ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes,\r\nser\u00e3o relacionados na licen\u00e7a municipal, sendo que a sua n\u00e3o-implementa\u00e7\u00e3o, sem\r\npreju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da atividade ou da obra.
\r\n\r\n
Art. 278. O Munic\u00edpio fiscalizar\u00e1, em coopera\u00e7\u00e3o com\r\no Estado e a Uni\u00e3o, a gera\u00e7\u00e3o, o acondicionamento, o armazenamento, a\r\nutiliza\u00e7\u00e3o, a coleta, o tr\u00e2nsito, o tratamento e o destino de material\r\nradioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e\r\nindustrial no Munic\u00edpio, bem como subst\u00e2ncias, produtos e res\u00edduos em geral,\r\nprevenindo seus efeitos sobre a popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 279. O\r\nMunic\u00edpio dever\u00e1 recuperar e promover o aumento de \u00e1reas p\u00fablicas para\r\nimplanta\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, inclusive arboriza\u00e7\u00e3o\r\nfrut\u00edfera e fomentadora da avifauna.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio adotar\u00e1, como crit\u00e9rio\r\npermanente na elabora\u00e7\u00e3o de novos projetos vi\u00e1rios e na reestrutura\u00e7\u00e3o dos j\u00e1\r\nexistentes, a necessidade do plantio e a conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores.
\r\n\r\n
Art. 280. O Poder P\u00fablico estimular\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e\r\nmanuten\u00e7\u00e3o de unidades privadas de conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em territ\u00f3rio\r\ndo Munic\u00edpio, na forma da lei.
\r\n\r\n
Art. 281. O\r\nMunic\u00edpio coibir\u00e1 o tr\u00e1fico de animais silvestres, ex\u00f3ticos e de seus\r\nsubprodutos e sua manuten\u00e7\u00e3o em locais inadequados, bem como proteger\u00e1 a fauna\r\nlocal e migrat\u00f3ria do Munic\u00edpio, nesta compreendidos todos os animais\r\nsilvestres ou dom\u00e9sticos, nativos ou ex\u00f3ticos.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba. Ficam proibidos os eventos, espet\u00e1culos, atos\r\np\u00fablicos ou privados que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim\r\ncomo as pr\u00e1ticas que possam amea\u00e7ar de extin\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, as\r\nesp\u00e9cies da fauna local e migrat\u00f3ria.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba. O Poder P\u00fablico Municipal, em colabora\u00e7\u00e3o com\r\nentidades especializadas, executar\u00e1 a\u00e7\u00f5es permanentes de prote\u00e7\u00e3o e controle da\r\nnatalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.
\r\n\r\n
Art. 282. O Munic\u00edpio estimular\u00e1 as associa\u00e7\u00f5es e\r\nmovimentos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.
\r\n\r\n
Art. 283. As normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental\r\nestabelecidas nesta Lei, bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente\r\nnatural, constru\u00eddo e do trabalho.\u201d
\r\n\r\n
Art. 284. O Munic\u00edpio dever\u00e1 atuar no sentido de\r\nassegurar a todos os cidad\u00e3os o direito ao meio ambiente ecologicamente\r\nsaud\u00e1vel e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 qualidade de\r\nvida.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para assegurar a efetividade a esse\r\ndireito, dever\u00e1 o Munic\u00edpio articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais\r\ncompetentes e, ainda, quando for o caso, com outros Munic\u00edpios, objetivando a\r\nsolu\u00e7\u00e3o de problemas comuns relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Art. 285. A pol\u00edtica urbana do Munic\u00edpio e seu plano\r\ndiretor dever\u00e3o contribuir para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o\r\nde diretrizes adequadas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.
\r\n\r\n
Art. 286. Nas licen\u00e7as de parcelamento, loteamento e\r\nlocaliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio exigir\u00e1 o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual\r\ne municipal de prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\n\r\n
Art. 287. As empresas concession\u00e1rias ou\r\npermission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o atender, rigorosamente, aos\r\ndispositivos de prote\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, sob pena de rescis\u00e3o ou de n\u00e3o ser\r\nrenovada a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
Art. 288. O Munic\u00edpio promover\u00e1, em coopera\u00e7\u00e3o com o\r\nEstado e a Uni\u00e3o, invent\u00e1rio, mapeamento e monitoramento das coberturas\r\nvegetais nativas e de seus recursos h\u00eddricos, para ado\u00e7\u00e3o de medidas especiais\r\nde prote\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Art. 289. O Munic\u00edpio criar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para\r\nimplanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de hortos florestais destinados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da\r\nflora nativa e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies diversas, destinadas \u00e0 arboriza\u00e7\u00e3o de\r\nlogradouros p\u00fablicos.
\r\n\r\n
\r\n
CAP\u00cdTULO IX
\r\nDA POL\u00cdTICA\r\nRURAL
\r\n\r\n
\r\n
Art. 290. O Munic\u00edpio manter\u00e1 programas e investimentos\r\ndestinados ao meio rural, para fixa\u00e7\u00e3o de contingentes populacionais,\r\npossibilitando-lhes acesso aos meios de produ\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de renda e\r\nestabelecendo a necess\u00e1ria infra-estrutura destinada a viabilizar esse\r\nprop\u00f3sito.
\r\n\r\n
Art. 291. O Munic\u00edpio adotar\u00e1 programa de\r\ndesenvolvimento no campo, destinado a fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria,\r\norganizar o abastecimento de alimentos, promover o bem estar do homem que vive\r\ndo trabalho rural e fix\u00e1-lo no campo, compatibilizando-o com a pol\u00edtica\r\nagr\u00edcola estabelecida pela Uni\u00e3o.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Como principais instrumentos para o\r\nfomento da produ\u00e7\u00e3o na zona rural, o Munic\u00edpio utilizar\u00e1 a assist\u00eancia, a\r\nextens\u00e3o rural, o armazenamento, o transporte, o cooperativismo e a divulga\u00e7\u00e3o\r\ndas oportunidades de cr\u00e9dito e de incentivos fiscais.
\r\n\r\n
Art. 292. A atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na zona rural ter\u00e1\r\ncomo principais objetivos:
\r\nI - cria\u00e7\u00e3o e incentivos aos servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o\r\ne controle da sa\u00fade animal;
\r\n\r\n
II - divulga\u00e7\u00e3o de dados t\u00e9cnicos relevantes,\r\nconcernentes \u00e0 pol\u00edtica rural;
\r\n\r\n
III - repress\u00e3o ao uso de anabolizante e ao uso\r\nindiscriminado de agrot\u00f3xicos;
\r\n\r\n
IV - fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de granjas, s\u00edtios e ch\u00e1caras\r\nem n\u00facleos rurais, em sistema familiar;
\r\n\r\n
V - est\u00edmulo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o participativa da\r\npopula\u00e7\u00e3o rural;
\r\n\r\n
VI - oferta de escolas, postos de sa\u00fade, incentivos\r\naos centros de lazer e centros de treinamento de m\u00e3o de obra rural e de\r\ncondi\u00e7\u00f5es para implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao\r\nmanejo do solo;
\r\n\r\n
VIII - programas de fomento de insumos b\u00e1sicos e de\r\nservi\u00e7os de mecaniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;
\r\n\r\n
IX - incentivo ao controle da eros\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o\r\nda fertilidade e da recupera\u00e7\u00e3o de solos degradados;
\r\n\r\n
X - cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de demonstra\u00e7\u00e3o\r\ne experimenta\u00e7\u00e3o de tecnologia apropriada \u00e0 pequena produ\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
XI - apoio \u00e0s iniciativas de comercializa\u00e7\u00e3o direta\r\nentre pequenos produtores e consumidores;
\r\n\r\n
XII - implanta\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das\r\nestradas vicinais;
\r\n\r\n
XIII - cria\u00e7\u00e3o de postos de sa\u00fade ambulantes\r\ndestinados \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica.
\r\n\r\n
Art. 293. Fica institu\u00eddo o fomento \u00e0 agropecu\u00e1ria,\r\nobservadas as condi\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de programas a serem fixados em\r\nlei, que dever\u00e3o ser geridos, bem como toda pol\u00edtica de desenvolvimento \u00e0\r\nagropecu\u00e1ria e abastecimento, pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.
\r\n\r\n
Art. 294. As comunidades rurais organizadas em forma\r\nde associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria gozar\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o especial, visando o atendimento,\r\nprioritariamente, de suas reivindica\u00e7\u00f5es quanto aos benef\u00edcios contidos na\r\npol\u00edtica rural e outros que proporcionem o bem estar coletivo.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
T\u00cdTULO V
\r\nDAS\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\r\n\r\n
\r\n
Art. 295. O Munic\u00edpio definir\u00e1, em lei, os prazos\r\npara tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de qualquer natureza, visando\r\nassegurar a celeridade nas decis\u00f5es.
\r\n\r\n
\r\n
Art. 296. Incumbe ao Munic\u00edpio facilitar, no\r\ninteresse educacional e informativo, a difus\u00e3o de jornais e outras publica\u00e7\u00f5es\r\nperi\u00f3dicas, assim como das transmiss\u00f5es pelo r\u00e1dio e pela televis\u00e3o.
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Art. 297. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em lei\r\ncomplementar federal, os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes\r\nor\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual ser\u00e3o enviados pelo Prefeito para aprecia\u00e7\u00e3o\r\npela C\u00e2mara Municipal, obedecidas as seguintes normas:
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I - o projeto do plano plurianual, para vig\u00eancia at\u00e9\r\no final do primeiro ano do mandato subseq\u00fcente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 31 (trinta\r\ne um) de agosto do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o\r\nencerramento da sess\u00e3o legislativa;
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II - o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\r\nser\u00e1 encaminhado at\u00e9 15 (quinze) de abril e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o\r\nencerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa;
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III - o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado\r\nat\u00e9 31 (trinta e um) de agosto do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o\r\nat\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.
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\u00a7 1\u00ba. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores\r\nser\u00e3o transferidos para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, quando reca\u00edrem em\r\ns\u00e1bados, domingos e feriados.
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\u00a7 2\u00ba. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1\r\ninterrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei a que se refere o inciso III\r\ndeste artigo.
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\u00a7 3\u00ba. Se o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o for\r\ndevolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro, ficar\u00e1 o Poder\r\nExecutivo autorizado a executar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria no tocante ao custeio e\r\nao funcionamento dos servi\u00e7os anteriormente criados, assim como ao pagamento de\r\njuros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contratada, at\u00e9 que ocorra a sua aprova\u00e7\u00e3o.
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Art. 298. O Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 dar nomes de\r\npessoas vivas a bens, obras e servi\u00e7os p\u00fablicos de qualquer natureza, sendo\r\nfacultada a homenagem a qualquer pessoa falecida.
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Art. 299. Os cemit\u00e9rios, no Munic\u00edpio, ter\u00e3o sempre\r\ncar\u00e1ter secular e ser\u00e3o administrados pela Administra\u00e7\u00e3o municipal, sendo\r\npermitido a todas as confiss\u00f5es religiosas praticar neles seus ritos.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. As institui\u00e7\u00f5es religiosas e as\r\nparticulares poder\u00e3o, na forma da lei, manter cemit\u00e9rios pr\u00f3prios, fiscalizados\r\npelo Munic\u00edpio.
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Art. 300. Todo ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou\r\nfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, e o dirigente, a qualquer t\u00edtulo, de entidade da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o indireta, obriga-se, no ato de sua posse e quando de sua\r\nexonera\u00e7\u00e3o, a fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, devendo ambas ser registradas em\r\nseus assentamentos funcionais.
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Art. 301. O\r\nGoverno Municipal oferecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o Prefeito eleito\r\npossa efetuar completo levantamento da situa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta,\r\nno m\u00ednimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da posse.\u201d
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Art. 2\u00ba. Esta Emenda entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.
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Dom Bosco \u2013 Minas Gerais, 20 de agosto de 2013.
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A Mesa Diretora:
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Presidente
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VEREADOR ALVIM FERREIRA GON\u00c7ALVES
\r\nVice-Presidente
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