Fun\u00e7\u00f5es Legislativas:
\r\nA C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o de leis. Tem os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar vetos do prefeito.
\r\nFun\u00e7\u00f5es Fiscalizadoras:
\r\n\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo - Prefeitos e Secret\u00e1rios Municipais - inclu\u00eddos os atos de inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, mediante a convoca\u00e7\u00e3o de autoridade para depor.
\r\nA C\u00e2mara fiscaliza e julga as contas do prefeito.
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora mediante requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, mediante a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades para depor.
\r\nFun\u00e7\u00f5es Administrativas:
\r\nA C\u00e2mara exerce a fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois os processa e julga:
\r\n- o prefeito;
\r\n- os vereadores.
\r\nA pena imposta ao Prefeito \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o do impeachment - perda de mandato - e ao Vereador \u00e9 tamb\u00e9m a perda de mandato.
\r\nFun\u00e7\u00f5es de Assessoramento:
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, ao votar indica\u00e7\u00e3o, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administra\u00e7\u00e3o como, entre outras, constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias p\u00fablicas, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
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